A Lei 9 276 96 Regula Os Direitos E Obrigações Relativos

CÓDIGO COMERCIAL DE MOÇAMBIQUE LIVRO PRIMEIRO ACTIVIDADE EMPRESARIAL TÍTULO PRIMEIRO DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1 (Objecto da lei comercial) A lei comercial regula a actividade das empresas comerciais e dos empresários comerciais, bem como os actos considerados comerciais. Artigo 2 (Actividades da empresa) Considerar-se-ão actividades da empresa as que envolverem a produção, transformação e circulação de bens, prestação de serviços, exploração de espectáculos, agenciamento ou leilão,

sanciono a seguinte Lei: P A R T E G E R A L LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Ver tópico (19243 documentos) Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Ver tópico (12128 documentos) Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: (Vide…

Conselheiro Presidente do CRCRS 3 Manual de Atos de Registro do Comércio Apresentação Passados quatro anos de uma experiência bem-sucedida de compilação de dados que visava a informar aos profissionais da Contabilidade acerca dos procedimentos relativos às rotinas aplicadas ao registro do comércio, a Junta Comercial do Rio Grande do Sul (Jucergs) em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do SUL (CRCRS) retomam este trabalho fazendo uma atualização do…

meu coração. Ao Prof. Dr. Adriano Perácio de Paula, pela sua dedicação e apresentação de meus trabalhos junto a opinião pública. Um muito obrigado, que o Altíssimo o ilumine sempre. APRESENTAÇÃO O que pode significar para o operador do Direito um dicionário jurídico? Seria a muleta de que se vale o coxo? A bóia que resgata o náufrago ou a bússola que orienta o andarilho? O dicionário, decerto, não é o barco que flutua e corta as águas, não é o leme, não é o mastro e nem é o vento.

desonesto nas coisas pequenas também será nas grandes.” (Lucas 16,10) “E, se não forem honestos com o que é dos outros, quem lhes dará o que é de vocês?” (Lucas 16,12). Regras para uso desta apostila É proibida a distribuição de arquivos protegidos por direitos autorais. Portanto, é proibida a distribuição desta apostila por qualquer meio. Ela serve apenas para uso pessoal. Denuncie: odiferencialconcursos@gmail.com SUMÁRIO …

Direito Tributário – Eduardo Sabbag / Tatiana Cronograma da matéria:     Princípios Imunidades Tributos CTN Sabbag Tatiana Bibliografia:    Manual de Direito Tributário – Eduardo Sabbag, Ed. Saraiva. Ricardo Alexandre – Direito Tributário Esquematizado – Ed. Método. www.professorsabbag.com.br PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO: Os Princípios Constitucionais tributários se encontram em três artigos da Constituição, basicamente, 150, 151 e 152. Os…

1 UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE – UNESC CURSO DE DIREITO MARÍLIA DE COSTA DALMOLIM O RECALL COMO INSTRUMENTO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. CRICIÚMA, DEZEMBRO DE 2010. 2 MARÍLIA DE COSTA DALMOLIM O RECALL COMO INSTRUMENTO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade do Extremo Sul Catarinense, como

LEI COMPLEMENTAR N. 574 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010 “CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.” O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Trigésima Sétima Sessão Ordinária, realizada em 10 de novembro de 2010, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar: LIVRO I DOS TRIBUTOS TÍTULO I DOS IMPOSTOS CAPÍTULO I DO IMPOSTO PREDIAL URBANO Seção I Da Incidência Fato gerador

DIREITO DOTRABALHO – DEOFHENES Unidade I – Direito do Trabalho: 1.1) O trabalho e sua etimologia: a) “O homem não vive para trabalhar, mas trabalha para viver, o trabalho apesar de toda sua nobreza, é um meio e não um fim”.(José Maria Guix). b) “A liberdade sem freios será a causa da brutalidade e da usurpação, se há desigualdade nas forças individuais”. (Palácios). Ou seja, se não houvesse normas que regulamentassem as relações de trabalho e emprego, essa ampla liberdade daria ensejo a uma

Lei Municipal nº 2.716/2013. Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Itaituba, Estado do Pará, e dá outras providências A Prefeita Municipal de Itaituba, no exercício do cargo, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei: LIVRO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Esta Lei institui o Código Tributário Municipal, disciplinando sobre fatos geradores,…