A Lei 9 276 96 Regula Os Direitos E Obrigações Relativos

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Lei 43/86 de 26 de Setembro Autorização Legislativa Decreto - Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro Revoga o CPP – Decreto 16489 de 15/02/1929 Lei 17/87 de 01 de Junho Entrada em Vigor em 1 de Janeiro de 1988 ALTERAÇÕES 1 - Dec.- Lei 387-E/87, de 29 de Dezembro, 2 - Dec.- Lei 212/89, de 30 de Junho, 3 - Lei n.º 57/91, de 13 de Agosto, 4 - Dec.-Lei 423/91, de 30 de Outubro, 5 - Dec.-Lei 343/93, de 1 de Outubro 6 - Dec.-Lei 317/95, de 28 de Novembro, 7 - Lei…

COMENTÁRIOS DA LEI nº8.245, de 18 de outubro de 1991 – “Dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes”. EDITORA SARAIVA LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME Advogado – sócio de Almeida Guilherme Advogados Associados. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Mestre pela PUC/SP. Doutorando pela PUC/SP. Membro Efetivo da Comissão de Sustentabilidade e Meio Ambiente da OAB/SP e do Instituto dos…

LEI MUNICIPAL Nº 1506/2013, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. Institui o novo Código Tributário do Município de Acaraú e dá outras providências. ALEXANDRE FERREIRA GOMES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Acaraú, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar institui o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, atendendo ao que determina a Lei Orgânica Municipal, e tem como objetivo o exercício da…

DE EMPRESAS ( ) 1 Dec.-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março Actualizado pelos DL 200/2004 de18.08 e 282/2007 de 07.08 DL 76-A/2006, de 29 de Março, e 185/2009, de 12 de agosto Decreto-Lei n.º 116/2008 de 4 de Julho (Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos) Lei n.º 16/2012 de 20.04 Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004,…

TEORIA DO DIREITO PRIVADO 1ª PARTE – INSTITUTOS DE DIREITO PRIVADO UNIDADE I - DAS PESSOAS NATURAIS 1.1. INTRODUÇÃO: O Direito cuida das relações existentes entre os entes sociais que criam, modificam e extinguem fatos jurídicos, apesar de existirem na sociedade relações sociais que não interessam ao direito, por isso se diz que o Direito tem como objeto o conjunto das relações jurídicas desenvolvidas na sociedade. As relações jurídicas por sua vez são compostas do elemento…

INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DIREITO À VIDA, ANISTIAS E DIREITO À VERDADE • Velásquez Rodríguez Vs. Honduras • Barrios Altos Vs. Peru • Almonacid Arellano e Outros Vs. Chile • La Cantuta Vs. Peru • Gomes Lund e Outros (“Guerrilha do Araguaia”) Vs. Brasil • Gelmán Vs. Uruguay • Contreras e Outros Vs. El Salvador • Massacres de El Mozote e Lugares Vizinhos Vs. El Salvador • Gudiel Álvarez e Outros (“Diário Militar”) Vs. Guatemala JURISPRUDÊNCIA DA CORTE…

Perícias Judiciais PER ÍCIA CONT ÁBIL Prof . A rle ny Jo s é B e l lotto 1 retornar ao sumário © 2011 Unoesc Virtual Direitos desta edição reservados a Unoesc Virtual Rua Getúlio Vargas, 2125, Bairro Flor da Serra, CEP 89600-000 – Joaçaba, SC, Brasil Fone: (49) 3551-2123 – Fax: (49) 3551-2004 E-mail: unoescvirtual@unoesc.edu.br É proibida a reprodução desta obra, no todo ou em parte, sob quaisquer meios, sem a permissão expressa da Unoesc Virtual. Universidade do…

câmbio e seguro e sobre as operações relativas a títulos e valores imobiliários. Está fundamentado no Art. 153, inc. V, da constituição federal, as normas gerais podemos encontrar no CTN (Código Tributário Nacional) nos Artigos 63 á 67, as principais leis de sua tributação são: 5143/66, 7766/89, 8894/94 e a sua regulamentação está no decreto 6306/07. A seguir veremos como funciona e como se aplica o IOF. 1) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Como já vimos anteriormente o IOF está fundamentado no…

Instituição Chaddad de Ensino S/C Ltda. DIREITO JOSÉ EDUARDO SANTOS ARAÚJO CAMARGO BÍBLIA SAGRADA E CIÊNCIA DO DIREITO: IMPORTÂNCIA JUDAICO-CRISTÃ NA FORMAÇÃO DA MORAL E DO DIREITO POSITIVO CONTEMPORÂNEO AVARÉ-SP 2009 JOSÉ EDUARDO SANTOS ARAÚJO CAMARGO BÍBLIA SAGRADA E CIÊNCIA DO DIREITO: IMPORTÂNCIA JUDAICO-CRISTÃ NA FORMAÇÃO DA MORAL E DO DIREITO POSITIVO CONTEMPORÂNEO Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade…

SUMÁRIO Lei n.º 8.078, de 11.9.1990 Dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências...........................................................................................11 Lei n.º 8.137, de 27.12.1990 Define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.. 169 Lei n.º 7.347, de 27.12.1990 Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a…