A Lei 12 327 Tudo Sobre Essa Lei

Prestação de Contas e lembrando que a mesma é obrigatória para qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos. Considerando ainda que esta Secretaria possui 327 escolas beneficiadas com o Programa Dinheiro Diretas na Escola – PDDE, com repasse de recurso em 2010 no valor de R$ 2.501.920,80 (dois milhões, quinhentos e um mil, novecentos e vinte reais e oitenta centavos), elaborou o Manual de…

realize. Art. 5º CF/88 - “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade (...)” * Pergunta-se: * Quem são os destinatários do direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade? Então, o turista não tem direito à vida? * Se todos são iguais perante a lei, como se explica as regras diferenciadas…

significa políticas públicas é partindo do que cada palavra separadamente significa. Política expressa a condição de participação da pessoa que é livre nas decisões sobre os rumos do país; a palavra pública significa povo, do povo. Então se “políticas públicas” é tudo aquilo que um governo faz ou deixa de fazer, políticas públicas educacionais é tudo aquilo que um governo faz ou deixa de fazer na Educação. Então, a educação tem um conceito muito vasto para se tratar de políticas…

IDPP Estrutura e Organização da Administração Autarquias e Fundações Públicas 1. INTRODUÇÃO SERVIÇO PÚBLICO CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE O serviço público, de acordo com a combinação das conceituações doutrinárias, pode ser definido como toda atividade desempenhada direta ou indiretamente pelo Estado, visando solver necessidades essenciais do cidadão, da coletividade ou do próprio Estado. Com efeito, o serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por quem…

crime de informática, assim como as suas classificações, analisar-se-á as Leis nº 12.735 e 12.737 de 2012, assim como outros dispositivos legais que já tratavam do assunto. 2 HISTÓRIA DOS CRIMES VIRTUAIS A literatura científica internacional demonstra que o universo dos crimes informáticos teve seus os primeiros indícios no século XX mais precisamente em 1960 onde se deu as primeiras referências sobre essa modalidade de crimes nas mais diversas denominações, com…

no mundo corporativo. Dentro do qual são abordadas as normas de quantidade de contratação mediante determinação em lei, os tipos de deficientes e os processos de pré-seleção. Embasado em uma pesquisa de campo, é interpretada a caracterização de uma empresa que está em fase de inserção de pessoas com deficiências em seu ambiente. Onde é expresso o que a organização pensa sobre a inclusão de PCDs, o andamento do processo de adaptação para passar a recebê-las, a quantidade de…

.....................................................07 2. LEGISLAÇÃO APLICADA......................................................................................09 3. TIPOS DE RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS...........................12 4. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO EM APURAÇÃO DOS DESVIOS DE CONDUTA..................................................................................................................17 CONCLUSÃO......................................................

“é o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica.” (NORONHA, E. Magalhães. Direito Penal. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 1978. v.1, p.12.) CARACTERES * cultural * normativa * valorativa * finalista * sancionadora * constitutiva * fragmentária RELAÇÕES COM OUTROS RAMOS DO DIREITO *Direito Constitucional * Direito Processual Penal * Direito Civil

casamento - Ausência de direitos - Improcedência do pedido Referência Legislativa Constituição Federal / 1988 Art.(s) 226, § 3º CPC - Lei 5.869 / 1973 Art.(s) 333, I Lei 9.278 / 1996 - Lei da União EstávelReferência Jurisprudencial Processo(s) citado(s) do TJMG Apelação Cível, 6908029-56.2007.8.13.0024 (1) (1.0024.07.690802-9/001), Des.(a) Maria Elza, j. 18/12/2008 Processos e/ou Súmulas de outros tribunais STJ - REsp 674176/pe, Rel. Min. Nilson Naves, Rel. p/ acórdão Min.…

09 3.2. INDICADORES DE PRODUTIVIDADE 09 3.3. FATORES QUALITATIVOS DE LOCALIZAÇÃO 10 3.4. FATORES DE MACROLOCALIZAÇÃO 11 3.5. FATORES DE MICROLOCALIZAÇÃO 11 3.6. FATORES QUANTITATIVOS DE LOCALIZAÇÃO 12 4. GESTÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO 13 5. GESTÃO DE PESSOAS II 19 6. CONTABILIDADE DE CUSTOS 25 7. CONCLUSÃO 31 8. REFERÊNCIAS 32 1. INTRODUÇÃO …