A Lei 12 015

trabalhos científicos que já vinham sendo realizados no período anterior. O ano de 1989 é marcante para os zôos no que diz respeito à mudança no corpo técnico, manutenção de animais. Nesse ano é publicada a Legislação sobre Zoológicos, que consta da Lei 7.153, que dispõe sobre o estabelecimento e fornecimento de jardins zoológicos. Um dado importante que passa a ser levado a sério é que todo zoológico deverá ter em seu quadro de funcionários pelo menos um biólogo e um médico…

Estabeleça as principais características de cada uma dessas fases, especialmente quanto à conceituação do comerciante (hoje denominado empresário). 4. Em qual dessas fases ou períodos foi editado o Código Comercial Brasileiro (Lei nº 556/1850) e o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)? 5. Considerando a Teoria da Empresa, explique o que é empresarialidade. Quais os elementos integrantes da empresarialidade? Conceitue esses elementos e especifique a natureza jurídica de cada…

ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS, ÓRGÃO DA OAB — IMUNIDADE TRIBUTÁRIA — COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL — APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. A Caixa de Assistência dos Advogados, como órgão componente da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94, art. 45, IV, EOAB), além de ter foro na Justiça Federal, goza da imunidade, por extensão, própria da OAB (§ 5º do art. 45 do EOAB), na interpretação sistemática do seu estatuto, notadamente porque, além de caberem-lhe, no…

Skogan. Os dois primeiros são autores do artigo "Broken windows: the police and neighborhood safety", publicado na edição de março de 1982 do periódico Atlantic Monthly. O último Revista de Estudos Criminais 12 - Doutrina Nacional - Página 24 foi autor, em 1990, de um estudo (Disorder and decline: crime and the spiral decay in american neighborhoods) que amparou a teoria. Já se…

horas in itinere...(TST, Súmula nº 90). (Processo Nº: 00792-2008-015-12-00-1 - Juiz Jorge Luiz Volpato - Publicado no TRTSC/DOE em 22-03-2010) E ainda, quanto ao adicional pelo trabalho extraordinário extrai-se que: HORAS IN ITINERE. REFLEXOS. As horas in itinere tem natureza de trabalho extraordinário, integrando a remuneração por sua habitualidade para o cálculo das demais parcelas salariais. (Processo: Nº: 01903-2008-036-12-00-8 Juíza Lourdes Dreyer - Publicado no TRTSC/DOE…

Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro), um colegiado interministerial, que é o órgão normativo do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro). O Sinmetro, o Conmetro e o Inmetro foram criados pela Lei 5.966, de 11 de dezembro de 1973. Nesta ocasião, o Inmetro substitui o então Instituto Nacional de Pesos e Medidas (INPM), para ampliar significativamente o seu raio de atuação a serviço da sociedade brasileira. No âmbito de sua ampla…

c/c artigo 14 da lei n. 5.584/70, já que vem a Juízo sob assistência de seu sindicato profissional. DOS FATOS: O Reclamante firmou contrato de trabalho com a Reclamada em 11/10/2007, exercendo por último a função de Operador de Comando Numérico Computadorizado ( CNC), sendo que por ultimo percebia o salário mensal de R$ 1.940,00 (um mil novecentos e quarenta reais), resultante da aplicação dos percentuais de reajuste da categoria, tendo sido imotivadamente dispensado em…

estudo de caso? O conceito de pesquisa cientifica é aquele que resulta de investigações metódica, sistemática da realidade, transcendendo os fatos e os fenômenos em si mesmo e analisando-os, a fim de descobrir suas causas e chegar à conclusão das leis gerais que os governam (LUCI, 2007, p.17). Sua construção tem como objetivo principal contribuir com a evolução do conhecimento de forma que o homem possa através dele, compreender, interpretar e transformar as situações tidas como…

conta Reservas para Contingências 80.000,00  Lucro Líquido do período-base após a provisão para o imposto de renda 750.000,00  Parcela dos lucros incorporada ao Capital Social 30.000,00  Transferência para a Reserva Legal (com respaldo na Lei das Sociedades Anônimas) 30.000,00  Dividendos creditados aos acionistas 162.500,00 Informações adicionais a. A Cia SDN, fundada em 19X4, sempre apresentou resultado positivo (lucro) em suas operações b. Os dividendos são…

de suas funções, que violem matérias consideradas confidenciais, que atinja suas atividades, direta ou indiretamente, ou, ainda que possam ser desabonadoras para a reputação desta última. CLÁUSULA SÉTIMA – DANOS 7.1 Além dos descontos previstos em Lei ou autorizados pelo EMPREGADO, diante de benefícios trabalhistas fornecidos, a EMPREGADORA se reserva o direito de descontar do EMPREGADO, a importância correspondente aos danos por ele causados, o qual fará, com fundamento no parágrafo…