A Legitimação Moral Da Dignidade Da Pessoa Humana E Os Direitos Fundamentais

17-05-2011 Introdução A intolerância é uma atitude caracterizada pela falta de respeito pelas práticas e convicções do outro. Manifesta-se quando alguém se recusa a respeitar outras pessoas por agirem de modo diferente e possuírem opiniões diferentes. A intolerância pode conduzir ao tratamento injusto de certas pessoas devido às suas convicções religiosas, ao seu estilo de vida, sexualidade, etnia, raça ou quaisquer outras ideias. Está na base do racismo, do anti-semitismo, da…

Ponto 03 - QUAL É A COISA CERTA A FAZER?: A relação moral, direito e ética SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Conceito de moral e de ética. 3 O problema ético cognitivo-objetivo. 4 O problema ético cognitivo-subjetivo. 5 Relação complementar direito, moral e ética. 1 INTRODUÇÃO A filosofia quando discute a teoria do conhecimento encontra a razão como argumento que torno possível a construção do sentido dos objetos e dos seres. Nesse passo, o estudo do direito deve ser desenvolvido por uma…

1 INTRODUÇÃO O direito ao meio ambiente laboral está expressamente garantido na Constituição Federal/1988 (CF/88), sendo qualificado como um direito fundamental, considerando a interpretação sistemática dos seus artigos 1º, inciso III, que afirma que a República Federativa do Brasil, sendo um Estado Democrático de Direito, tem como um de seus fundamentos, a dignidade da pessoa humana; e a interpretação do art. 225, caput, onde está claro que o meio ambiente equilibrado é elemento…

Capítulo I: Pré-compreensão do tema I. A PÓS-MODERNIDADE E O DIREITO Planeta Terra. Início do século XXI. Ainda sem contato com outros mundos habitados. Entre luz e sombra, descortina-se a pós-modernidade. O rótulo genérico abriga a mistura de estilos, a descrença no poder absoluto da razão, o desprestígio do Estado. A era da velocidade. A imagem acima do conteúdo. O efêmero e o volátil parecem derrotar o permanente e o essencial. Vive-se a angústia do que não pôde ser e a perplexidade de um

1 CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA CONFRONTAÇÃO ENTRE O DIREITO PENAL DO INIMIGO E O ESTADO DE DIREITO CONCRETO: ESTUDO DE CASO SOBRE A IMPOSIÇÃO JUDICIAL DO TOQUE DE RECOLHER NAS COMARCAS DE FERNANDÓPOLIS E ILHA SOLTEIRA/SP CLÁUDIO RIBEIRO LOPES* DOUGLAS BORGES DE VASCONCELOS** VANESSA YOSHIURA** * Mestre em Direito (Tutela de Direitos Supraindividuais) pela UEM; Professor Assistente da UFMS (DCS/CPTL) - Campus de Três Lagoas ** Graduandos em Direito pela UFMS - Campus de Três Lagoas;…

DIREITO PENAL MÍNIMO | | | | Qui, 20 de Março de 2008 17:33 | O Direito Penal da Idade Média, do período absolutista, não se preocupava com a extensão ou gravidade da conduta praticada pelo homem, funcionava precipuamente como mecanismo de controle social ou instrumento de dominação, assim a danosidade social do comportamento não era ponto de referência do legislador. Os resultados foram pífios, levando pequenos fatos a serem pagos com o valor da mais alta injustiça.Surgiram…

nascimento do contratualismo; filósofo que concilia as duas vertentes mestres de compreensão do Direito: tanto uma vertente natural-racional quanto uma vertente positivista; de acordo com Thomas Hobbes, a força do poder estatal, à disposição do soberano, é o que pode garantir aos cidadãos as leis natural-racionais que Hobbes defende existir e que compõem o que podemos denominar de uma dimensão JusRacionalista do Direito (exemplos destas leis são: a necessidade de todos buscarmos a paz, a…

Ética O objetivo desse trabalho é apresentar e diferenciar os conceitos de moral e ética. Além disso, permitir compreender a relação das questões éticas com outros conhecimentos como: Filosofia, Valores, Cidadania, Educação, Bioética, Filantropia e Diretos, e o Poder da informação. No discorrer do estudo será possível analisar as questões éticas de cada um desses conhecimentos e qual a necessidade desses caminharem sempre guiados pela ética. Também será discutimos como esses…

Ministério Público do Estado de Goiás 39ª Promotoria de Justiça Defesa do Cidadão Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Estadual da Comarca de Goiânia - GOIÁS Vara da Fazenda Pública O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por sua representante que esta subscreve, no exercício de suas atribuições, fulcrado nos arts. 127 e 129 da C.F., Leis nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e suas alterações, nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE JAÚ. (07/10 – 4ª Vara) “Se não se movimentam, as águas se corrompem” - Ovidio AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COM PEDIDO DE LIMINAR O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, através dos Promotores de Justiça ao final subscritos, com fundamento nos artigos 37 e 129, inciso III, da Constituição Federal, na Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e na Lei nº 8.078/90 (Código