A Legislaçao Estabelece Os Modos De Aquisição E Perda Da

visto unicamente como "norma posta" (lei escrita), o que de outro lado aguçou a consciência de seus limites, em especial os temporais, institucionalizando a mutabilidade do direito, já que, sendo lei escrita, pode o direito mudar quando se altera a legislação, o que teve importantes consequências para o saber jurídico contemporâneo. O fenômeno da codificação, em sua concepção moderna, teve origem na França quando Napoleão Bonaparte, no intuito de regular a vida privada dos cidadãos,…

sejam elas corpóreas (salvo as que estão fora do comércio) ou incorpóreas (com exceção da propriedade literária, artística e científica, segundo alguns autores), pois na nossa legislação civil não está a posse limitada aos bens corpóreos. Sobre os bens acessórios, quando eles forem parte integrantes dobem principal, de modo que não possam ser destacados sem que haja uma alteração em sua substancia não podem ser possuídos separadamente. a) Coisas corpóreas, salvo as que estiverem fora…

serviços, com a finalidade de lucro. Adquire personalidade jurídica pela inscrição de seus atos constitutivos no órgão de registro próprio, adquirindo, dessa forma, capacidade jurídica para assumir direitos e obrigações. No Brasil, existe uma legislação específica que rege os tipos de sociedades empresariais que é o Novo Código Civil, Lei nº 10.406 – 10/01/2002, trás a regulamentação das sociedades existentes no nosso Direito. A exceção são as Sociedades por Ações (Sociedades…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Profa.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx CATALOGAÇÃO NA FONTE UERJ/REDE SIRIUS/BIBLIOTECA CTC/E Endereço: UNIGRANRIO Caixa Postal 97282 CEP 28614-090 –Duque de Caxias – RJ – Brasil. Este trabalho nos termos da legislação que resguarda os direitos autorais é considerado de propriedade da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). É permitida a transcrição parcial de partes do trabalho, ou mencioná-lo, para comentários e citações, desde…

cuidado com a terapêutica medicamentosa, envolvendo nessa concepção a formação dos profissionais, o processo de educação continuada, a orientação à população e o acompanhamento do uso adequado e racional dos medicamentos. Valorizando as ações de aquisição, armazenamento e distribuição, e afastando a equipe de saúde, em especial o profissional farmacêutico, das questões outras que integram a assistência farmacêutica, desenvolveu-se, no Brasil, uma visão fragmentada dos serviços quanto à…

pressuposto. Os conceitos que correspondem às diferentes espécies de impostos, se constam da CF, são conceitos de direito constitucional e não de legislação ordinária. 5. Diferençar os conceitos de aquisição da disponibilidade jurídica e aquisição de disponibilidade econômica. Verbas indenizatórias podem ser consideradas “renda”. Por quê? (Vide anexo I). A aquisição de disponibilidade jurídica e econômica se da quando a renda auferida tiver sido efetivamente recebida pelo seu…

contratantes. Os estrangeiros gozaram dos mesmos direitos civis e das mesmas garantias individuais que os nacionais, salvo por motivo de ordem pública ou restrições estabelecidas pela Constituição ou leis do país. Para gozar desses direitos e garantias, a legislação e as regras vigentes nos países são dividas em três espécies: I - das pessoas; II - do território; e III - voluntárias. Os artigos 4º e 5º regulamentam a ordem pública internacional, que serão considerados como tal os…

a bibliografia existente, o Código Civil não juntou o instituto da função social da posse de forma clara e expressiva, razão pela qual este trabalho utiliza-se dos princípios constitucionais, pois estes servem como base legal para fundamentar a legislação civil como um todo e em particular a função social da posse revelando uma expressão natural da necessidade. Desta premissa interrogativa surgem as seguintes hipóteses: Os Direitos Fundamentais e sua efetividade nas relações entre…

Controle Interno de Ativos Imobilizados? 1.2 Objetivos O objetivo geral deste trabalho consiste em apresentar um estudo de formas de controle de ativos, as quais possibilitam que as empresas tomem decisões quanto ao descarte de produtos obsoletos, aquisição de novos ativos, políticas de manutenção, administração e melhor utilização dos mesmos. Especificamente, pretende-se: 3 Demonstrar a relevância que possuem os bens do Ativo Imobilizado. • Identificar formas de Controle…

Índice 1. Remédios Constitucionais; 2. Direitos sociais x reserva do possível; 3. Direito à nacionalidade; 4. Perda e suspensão de direitos políticos; 5. Fidelidade partidária; 6. Verticalização das coligações partidárias e polêmicas sobre o tema. 7. Bibliografia – 13 Remédios Constitucionais Os remédios constitucionais são os instrumentos de tutelar, assegurar, garantir os…