A Inviabilidade Da Redução Da Maioridade

significativamente. Vários jornais da época problematizavam a importância de um confronto da Cisplatina. Com o fim da guerra, os rebeldes vitoriosos fundaram a República Oriental do Uruguai. 2. Segundo Reinado O Segundo Reinado iniciou-se com a declaração de maioridade de Dom Pedro II, realizada no dia 23 de julho de 1840. Na época, o jovem imperador tinha apenas quatorze anos de idade e só conseguiu ocupar o posto máximo do poder executivo nacional graças a um bem arquitetado golpe…

os tratados internacionais sobre direitos humanos. Questão discursiva: O Estado do Rio de Janeiro, diante das crescentes taxas de violência, decide elaborar uma lei ordinária estadual que prevê a majoração das penas de diversos crimes e a redução da maioridade penal para 16 anos. Robson Braga, deputado estadual de oposição, decide consultá-lo(a), na qualidade de advogado(a), acerca da constitucionalidade da referida lei. Formule a resposta a ser dada a Robson, destacando se há vício de…

pelos pais no interesse dos filhos, à vista de seu integral desenvolvimento, até que se bastem a si mesmos”. (Grisard Filho, 2010, p.43) “Concordar com a capitulação do poder parental como direito subjetivo seria o mesmo que estar de acordo com a redução do conteúdo da autoridade parental a meros poderes e prerrogativas, olvidando-se o mais relevante, que é a preservação dos interesses dos filhos”. (Teixeira, 2009, p.96) Agora, o poder familiar trabalha em prol dos filhos e na proteção…

pelos pais no interesse dos filhos, à vista de seu integral desenvolvimento, até que se bastem a si mesmos”. (Grisard Filho, 2010, p.43) “Concordar com a capitulação do poder parental como direito subjetivo seria o mesmo que estar de acordo com a redução do conteúdo da autoridade parental a meros poderes e prerrogativas, olvidando-se o mais relevante, que é a preservação dos interesses dos filhos”. (Teixeira, 2009, p.96) Agora, o poder familiar trabalha em prol dos filhos e na proteção…

, seja porque se quer proteger o verdadeiro autor do crime, seja porque é feita mediante paga, ou porque se quer inviabilizar a persecução criminal (ex. sujeito de mais de 70 anos se auto acusa falsamente de crime, o que acarretará em relevante redução de pena ou extinção da punibilidade). Bem jurídico: administração publica (administração da justiça) Consumação: o crime se consuma no ato da autoacusação Sujeito a) Ativo: Qualquer pessoa, desde que não tenha sido autor, co-autor…

completos. O ser humano alcança a habilitação para todos os atos da vida civil. Cristaliza-se, em sua plenitude, a capacidade civil; dissolvem-se os laços de subordinação que submetiam a pessoa, por força da idade, como o pátrio poder e a tutela. A maioridade não depende de nenhum ato, mas apenas do tempo, como manifestação da vontade do legislador. Não se distingue entre os sexos. Cessará, para os menores, a incapacidade: pela emancipação; pelo casamento; pelo exercício de emprego…

no mercado de trabalho, simplesmente lhe são negados alimentos provisórios. Nem adianta demonstrar a condição de vida que o casal desfrutava e a boa situação econômica do varão. Prefere-se aguardar sua citação. Também quando o filho já atingiu a maioridade, há resistência para a concessão de alimentos em sede liminar. Afastado o encargo da órbita do poder familiar e identificado como dever decorrente da solidariedade familiar, é imposto ao autor o ônus de provar suas necessidades, o que…

ABSOLVIÇÃO POR TER O LAUDO PERICIAL DEMONSTRADO A INEXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. HARMONIA ENTRE AS PALAVRAS DA VÍTIMA E DO TESTIGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE CONFIRMADAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM CORRETAMENTE ANALISADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. CRIME DE NATUREZA HEDIONDA QUE DEVE INICIAR NA MODALIDADE INICIALMENTE FECHADA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Criminal n.…

ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais20. Extingue-se o poder familiar nas situações elencadas pelo artigo 1.635 do Código Civil21, quais sejam de morte dos pais ou dos filhos, emancipação, maioridade, adoção ou por decisão judicial conforme define o artigo 1.638, sendo que podem ocorrer de forma involuntária, voluntária, sob transferência ou decisão judicial. Carlos Roberto Gonçalves conclui que: A perda ou destituição…

Familiar e guarda seriam: “ (...) é o poder dos pais sobre os filhos, incluindo seus direitos e obrigações, mas, muito mais do que poder e o interesse dos pais, o que o Estado protege é o interesse das crianças e adolescentes até atingirem a maioridade aos 18 anos. Isto porque que os menores são seres humanos ainda em formação, necessitando de amparo e lei protetiva. Assim, o poder familiar, exercido, não pode violar os direitos humanos, garantido pela Constituição Federal”. “ A…