A Instituição De Taxa De Esgoto Pode Ser Feita Mediante Decreto Do Poder Executivo

predial e territorial urbana (IPTU) está previsto no art. 156, I[1] da Constituição Federal e 32 e seguintes do Código Tributário Nacional. Dessa forma, nos termos do próprio artigo constitucional supracitado, a competência para instituição do IPTU é dos municípios mediante a edição de lei ordinária municipal. O sujeito passivo, ou seja, aquele que deverá pagar o tributo em comento, será aquele que detém qualquer direito de gozo em relação ao bem imóvel, seja pleno ou limitado. Os…

14 2.4 Impacto Ambiental Regional.............................................................14 ETAPA 03 – SANEAMENTO AMBIENTAL 3.1 Tratamento de Água........................................................................ 16 3.2 Tratamento de Esgoto.......................................................................17 3.3 Tratamento de Resíduos Líquido......................................................19 3.4 A Importância do Saneamento Ambiental Para Um…

para provimento de Cargos de Procurador da República, cujos nomes estão sobrescritos nos respectivos pontos. Revisão Geral: Mara Oliveira. ITEM A: Competência Tributária. Obras consultadas: não informou. Legislação básica: não indicou. Definição – poder constitucionalmente previsto de criar tributos (editar leis que instituem tributos). A CF/88 não cria tributos, apenas outorga competência legislativa. A competência tributária é faculdade e não dever, embora a LRF estimule a criação…

Água de Chuva: As águas das chuvas não podem ser negligenciadas nas discussões sobre a falta de água, tanto para o consumo humano, quanto para o desenvolvimento de outras atividades. Na região Nordeste do Brasil ela é fundamental para suprir as necessidades de uso doméstico e das atividades na agricultura. Nesta região, os rios são temporários e grande parte da água subterrânea disponível possui altos teores de sais (HANSEN, 1996). Por ser um "solvente universal", a água da chuva leva todo tipo

necessidades básicas da coletividade através de cobrança de tributos, as fontes primárias e secundárias, formas e materiais do direito tributário, competência tributária para instituir tributos e capacidade ativa e passiva, limitações constitucionais ao poder de tributar, os créditos tributários, analisando as modalidades de lançamento, suspensão, extinção e exclusão e, por fim, os tipos de incentivos fiscais e sua importância para o desenvolvimento econômico e social do Estado do Acre. …

de pagamentos nun determinado período. Ordenador de Despesa: Toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pela qual esta responda (art. 80, § 1º, decreto lei 200/67. Provisão: Descentralização de crédito entre as unidades do Próprio Ministério ou Órgão. Órgão Central: A SOF (Secretaria de Orçamento Federal) Define as diretrizes gerais para o sistema orçamentário federal, consolida e…

toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Todavia, a doutrina conceituava prevalecendo da coercitividade, ou seja, o Estado exige de seus subordinados em virtude do seu poder de império. Ressalta-se que não há mais interesse prático neste conceito, tendo em vista a disposição do CTN. Analisando o conceito adequado de…

Contextualização A Compreensão do processo de gestão de resíduos sólidos pelo Conselho Municipal da cidade de Maputo passa necessariamente por revisitar de forma comparativa o período que antecede o pois independência com o período da criação do Conselhos Executivos até a subsequente criação das autarquias locais. A administração Municipal no período colonial, não era nada mais nada menos que a extensão da natureza autoritária e centralizada que caracterizava o então regime português,…

Mariano Lopes Pinheiro, Luiz Pereira Barbosa, e o dele, Capitão José Ribeiro de Camargo, que se destinavam ao consumo local e venda da sobra para outras praças. Estavam se iniciando os primeiros plantios de café na região, que mais tarde viriam a ser cultura predominante na região. Os habitantes já eram em número razoável, o que comportaria a criação de um patrimônio (Curato), onde se construiria uma Igreja, cemitério e alguns lotes urbanos para residência e comércio. Isto foi no segundo

DIREITO MUNICIPAL 1 – O Município Conceituação: O Município pode ser conceituado sob três aspectos distintos, sociológico, político e jurídico. Sociológico: É o agrupamento de pessoas de um mesmo território, com interesses comuns e afetividades recíprocas, que se reúnem em sociedade para a satisfação de necessidades individuais e desempenho de atribuições coletivas de peculiar interesse local. Político: É a entidade estatal de terceiro grau na ordem federativa, com…