A Indispensabilidade Da Advocacia Prevista Na Constituição De 1988 No Estatuto Da Advocacia E Da Ordem Dos Advogados Do Brasil E No Código De ética E Disciplina

DISCIPLINA: ÉTICA E RESPONSABILIDADE SOCIAL COLETÂNIA DE TEXTOS 2011-Fort-Ce UNIDADE I – ÉTICA GERAL Conceito de Ética; Ética e Moral; Perspectivas acerca da Ética; Ética e Indiferença; Um breve histórico da Ética; Discussão de temas éticos: ➢ Ética e Política no Brasil; ➢ Ética e Aborto; ➢ Ética e Drogas; ➢ Ética e Eutanásia; ➢ Ética e AIDS; ➢ Ética e Racismo. UNIDADE II – ÉTICA EMPRESARIAL

Declaração de Direitos da Virginia, em 1776, e na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, França/1789, em seu artigo XVI: “Toda sociedade na qual a garantia dos direitos não está assegurada, nem a separação dos poderes determinada, não tem Constituição”. A teoria da separação dos poderes afirma que qualquer que seja a atividade do Estado, estas deverão ser precedidas e norteadas por normas abstratas e gerais – leis. Os atos concretos só serão válidos se praticados conforme as…

forma superficial os principais tópicos da disciplina “Fundamentos do Direito Processual Civil”. Trata-se de uma singela compilação de grandes obras, não dispensando, à evidência, a leitura mais apurada da melhor doutrina e jurisprudência a respeito dos temas em apreço, tendo por escopo, apenas e tão somente, servir de material de apoio para o início dos estudos por parte dos acadêmicos. É imprescindível, ainda, que o estudante leia com atenção o Código de Processo Civil. Bons…

DAMÁSIO MODULO 1 ___________________________________________________________________ CURSO DO PROF. DAMÁSIO A DISTÂNCIA MÓDULO I EXAME DA ORDEM __________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br…

Francielle Franco REVISÃO DE TEXTO Fernanda Lisbôa Edição revisada segundo o novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. EDIPUCRS – Editora Universitária da PUCRS Av. Ipiranga, 6681 – Prédio 33 Caixa Postal 1429 – CEP 90619-900 Porto Alegre – RS – Brasil Fone/fax: (51) 3320 3711 E-mail: edipucrs@pucrs.br – www.pucrs.br/edipucrs Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) E56 ENADE comentado : direito 2012 [recurso eletrônico] / orgs. Clarice Beatriz da Costa Söhngen,…

coordenadores Ana Flávia Messa e Ricardo Antonio Andreucci. – 5. ed. – São Paulo : Saraiva, 2015. 1. Ordem dos Advogados do Brasil – Exames, questão etc. I. Messa, Ana Flávia. II. Andreucci, Ricardo Antonio. 14-13388 CDU-347.965.8(81)(079.1) Índices para catálogo sistemático: 1. Exames de Ordem : Ordem dos Advogados do Brasil : Direito 347.965.8(81)(079.1) 2. Ordem dos Advogados do Brasil : Exames de Ordem : Direito 347.965.8(81)(079.1) Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente…

artigo 37 da Carta Magna, que merece análise técnica sob a ótica jurisdicional. Com o intuito de encontrar uma solução para os problemas da improbidade, imoralidade e amoralidade no atuar administrativo público, voltei-me para a "ultima ratio", a ordem impositiva Estatal emanada pelo Poder Judiciário. Para o mais escorreito delineamento da real obrigatoriedade de observância do princípio da moralidade administrativa, debrucei-me sobre o estudo de sua conceituação doutrinária e…

do contraditório e da ampla defesa, uma vez que nesta fase preparatória, não é realizado qualquer tipo de acusação, hipótese na qual se torna inaplicável o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, previsto no artigo 5º LV da Constituição Federal. Apesar de ser um procedimento inquisitivo, carecem as autoridades agir com cautela, para atuar de forma discricionária, mas não arbitrária, ou seja, confrontando com os limites legais. É fundamental a busca de todas as…

Police, Military State Police, and Military State Justice. LISTA DE SIGLAS APF – Auto de Prisão em Flagrante CBM – Corpo de Bombeiros Militar CCBBMM – Corpos de Bombeiros Militares CF – Constituição federal CJ – Conselho de Justiça CPM – Código Penal Militar CPP – Código de Processo Penal CPPM – Código de Processo Penal Militar CSMJ – Conselho Supremo Militar e de Justiça DF – Distrito Federal DM – Direito Militar EC – Emenda Constitucional FFAA – Forças Armadas IP –…

sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro pós-advento da Lei nº 9.296/96”. Como aspecto metodológico empregou-se materiais secundários constituídos de livros e artigos científicos que propiciassem o embasamento do tema. Tem-se que a Constituição Federal de 1988 previu a inviolabilidade das comunicações tеlefônicas, salvo nos casos de investigação de crimes e devidamente autorizada pelo juiz. Tal norma necessitava de regulamentação, a qual foi feita pela Lei nº 9.296/96. A partir do…