Direitos humanos

decisions of this Court, taking the doctrine to diverge on his proceeding. That there was no news of any case in Brazil of execution monetary resulted from a sentence of the Court, it is still necessary that the discussion takes place so that the possible future decisions detain the executory necessary efficiency to repair the violations of human rights suffered by the individuals with celerity and that it does not pass by the slowly proceeding of the executions against the State. KEY-WORDS: Execution. Judgments. Inter-American Court. Human Rights. INTRODUÇÃ 1 INTRODUÇÃO O Sistema Interamericano de Direitos Humanos, instituído pela Convenção Americana de 1969 (também denominada de “Pacto de San José”) possui atualmente uma importância fundamental na luta pela proteção dos direitos humanos no continente latino-americano. Atuando como um suplemento internacional de proteção, haja vista que o seu acesso se dá após serem esgotadas as vias recursais internas na busca pela reparação das violações sofridas, pode também aturar como um ∗ Doutorando em Derecho y Políticas de La Unión Europea na Universidade de Salamanca/Espanha. Professor da Faculdade de Ciências e Tecnologia Mater Christi. Professor Substituto de Direito da Universidade Federal Rural do Semi-Árido – UFERSA. 2 órgão primário, na medida em que é negado ou dificultado o acesso às vias judiciais dos Estados membros. Assim, o sistema que possui caráter internacional, é constituído pela…

homem sejam protegidos pelo império da lei, para que o homem não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão, CONSIDERANDO ser essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações, CONSIDERANDO que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta, sua fé nos direitos do homem e da mulher, e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla, CONSIDERANDO que os Estados Membros se…

l - Responsabilidade Social: Conceito Político, Filosófico, Econômico, Sociológico e Administrativo A responsabilidade social como conceito político está associada ao papel do Estado em suas diferentes vertentes. Para Cotrim (1996, p.23), o Estado é caracterizado como uma “instituição político-administrativa que detém força para impor normas e organização à sociedade civilizada”. O Estado moderno através de suas posições sócio-político-econômicas, subdivide-se em Estado…

Veiga d e Almeida. R io de Janeiro 2006 AGRADECIMENTOS Quero registrar os meus mais sinceros agradecimentos a todos os que contribuíram direta ou indiretamente para que eu pudesse concluir o curso de Administração de Empresas e realizar este trabalho. Muito obrigado à minha família, aos meus pais e a todos os colegas de curso. Agradeço ao professor Luiz Soares, meu orientador nesta monografia, e a professora Flávia, coordenadora do curso de Administração de Empresas. Um…

Direitos e Deveres do Homem foi o marco inicial para proteção dos direitos humanos no continente americano, sendo seguida pela Convenção Americana de Direitos Humanos1, celebrada em 1969, em São José de Costa Rica, e posteriormente por outros instrumentos de proteção específicos. O Pacto de São José institucionalizou, como forma de proteção dos direitos nele consagrados, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Mesmo tendo…

seus aspectos se relacionam com o modelo de geração de valor da Empresa. Todos os Negócios do Grupo Votorantim apresentam compromisso com a sustentabilidade, expresso no relatório GRI e concretizados no Planejamento Estratégico. Estruturar um processo de Engajamento com Partes Interessadas oferece ao negócio uma ferramenta para endereçar parte dos desafios apresentados na promoção do desenvolvimento sustentável. Os públicos com os quais as empresas se relacionam são cada vez mais…

ENTRE O ESTADO E O MERCADO: O PÚBLICO * NÃO-ESTATAL Luiz Carlos Bresser-Pereira e Nuria Cunill Grau In Bresser-Pereira, L.C. e Nuria Cunill Grau, orgs., O Público Não-Estatal na Reforma do Estado. Rio de Janeiro: Editora FGV, 1999: 15-48. A crise do Estado que marca o último quarto do século XX abriu a oportunidade para dois tipos de respostas. Nos anos 80 assistimos à onda neoconservadora com sua proposta do Estado mínimo; nos 90, quando começa a tornar-se claro o…

James Giacomoni Orçamento Público 15â ed içã o am pliada, revista e atu alizada SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. - 2010 © 1983 by Editora Atlas S.A. I. ed. 1985; 2. ed. 1986; 3. ed. 1989; 4. ed. 1992; 5. ed. 1994; 6. ed. 1996; 7. ed. 1997; 8. ed. 1998; 9. ed. 2000; 10. ed. 2001; I I . ed. 2002; 12. ed. 2003; 13. ed. 2005; 14. ed. 2007; 15. ed. 2010 Capa: Roberto de Castro Polisel Composição-. Formato Serviços de Editoração Ltda. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO DISSERTAÇÃO DE MESTRADO PROFISSIONAL BRUNO CESAR FALLER MOTIVAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO: um estudo de caso da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Sul Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Administração da Universidade Federal do Rio Grande do Sul como requisito parcial para a obtenção do título de…

Eugenio Lisboa Vilar de Melo, Ricardo de Mello Araújo e José Nagel. Divisão de Pesquisa e Publicações Lúcia Helena Serejo Galeotti Serviço de Editoração e Publicações Cilma Helena Villela Blumm Ferreira Auditorias do Tribunal de Contas da União — Vol. 1, n. 1 (1998) - . — Brasília: TCU, 1998v. Irregular. ISSN 1415-434X 1. TCU - Auditoria . 2. Auditoria. CDU 657.6(05) Tribunal de Contas da União Ministros Iram Saraiva, Presidente Humberto Guimarães Souto, Vice-Presidente Adhemar…