A Igreja E Suas Obrigações Perante A Lei

artigo possui como objetivo precípuo abordar Palavras-chave: Direito; obrigações; direito das obrigações; evolução histórica; INTRODUÇÃO O Direito Obrigacional surge no mesmo momento em que se constituiu a sociedade, ou seja, ao passo que surgiram as primeiras relações sociais entre os homens. Sendo assim, a partir deste marco histórico no qual o homem deixou de cumprir, de forma voluntária, os seus deveres, as suas obrigações houve a necessidade de se criar um mecanismo que o…

poder político e o direito. O poder político transformado no Estado moderno controlador das manifestações sociais e, com interesse para com o Direito. O Direito como o alicerce do poder. Criou-se o mito da lei como resultado da vontade geral. Assim o processo de evolução foi definido: “a lei é um comando, um comando com autoridade e autoritário, um comando geral, um comando indiscutível, com sua vocação essencial de ser silenciosamente obedecido” (p.5) Desse processo resultou o…

A dignidade humana é a versão axiológica da natureza humana[1]. Esse valor importa em dotar os princípios da igualdade e da isonomia de potencialidade transformadora de todas as relações jurídicas. Igualdade jurídica formal é igualdade diante da lei, como bem explicita Konrad Hesse: o fundamento de igualdade jurídica deixa-se fixar, sem dificuldades, como postulado fundamental do estado de direito[2]. O Estado Democrático de Direito tem por pressuposto assegurar a dignidade da…

direito derivado de uma LEX (XII TABULARUM) ou dos mores. * Iustum – direito dos romanos. 1.2 Justiniano e Corpus iuris civilis Ele fez uma coletânea com a jurisprudência clássica e leis dos imperadores anteriores a ele. O imperador elaborou o chamado Corpus iuris civilis somente ele tinha força e lei. * Digestos ou Pandectas (533) sua conclusão, obras de vários juriscultores. * Institutas (533), promulgadas, objeto de estudo para uso dos estudantes de direito, em Constantinopla.

Irmandades religiosas nos possibita analisar um lugar ou espaço em sua formação, seu desenvolvimento e estrurura de uma sociedade. Caio César Boschi ao abordar o tema das Irmandades, afirma que elas, como força auxiliar e muitas vezes substituta da Igreja, “se propunha a facilitar a vida social, desenvolvendo inumeras tarefas que, pelo menos em princípio, seriam da alçada do poder publico” (Boschi, 1986: p 3). Pois tinha resposabilidade na sociedade em geral, uma vez que, segundo o autor…

Estatuto da Igreja Preâmbulo A Igreja do Evangelho Quadrangular no Brasil, representada pelo seu ministério, sob a proteção e a orientação de Deus, reuniu-se em Convenção Nacional convocada com a finalidade de elaborar o seu arcabouço de leis, diretrizes e doutrinas e conservando a imutabilidade dos princípios doutrinários, atualizado suas normas administrativas e organizacionais, aprovou e promulgou este Estatuto. Parte Primeira – Da Corporação Eclesiástica TÍTULO I – Das…

consciência ou vontade do indivíduo: recém-nascidos, loucos e doentes inconscientes possuem, todos, personalidade jurídica. Esta é, portanto, um atributo inseparável da pessoa, à qual o direito reconhece a possibilidade de ser titular de direitos e obrigações. Também é atribuída a entes morais, constituídos por agrupamentos de indivíduos que se associam para determinado fim (associações e afins) ou por um patrimônio que é destinado a uma finalidade específica (fundações e congêneres):…

teologia liberal, basicamente em acordo com a fé cristã. Para ele, a religião consiste quase inteiramente em uma atitude de fé intelectual. Em sua opinião, o povo necessita de assistência moral e não de dogmas teológicos ou inspiração intelectual. Uma Igreja, de acordo com Locke, é uma sociedade voluntária e livre com o propósito de adorar a Deus. O valor da adoração depende da fé que a inspira. O estado não deveria interferir a não ser em relação aos católicos e ateus, os primeiros…

antes relacionados à vida, agora associados à morte; • Igreja contra os doentes, já que inicialmente a AIDS foi tratada como “peste gay”; • A AIDS acaba com o ideal da ciência médica de dominar toda a natureza biológica humana; • Com o passar do tempo, e com a infestação de crianças é que os infectados passam de culpados a vítimas, e se começa a pensar na ética do cuidado; • Governo brasileiro passa a elaborar leis proibindo a exclusão e o preconceito aos soropositivos;

menores, baixos salários, entre outras. Acrescente-se a isso, de um lado, a precariedade dos locais de trabalho, até mesmo em relação à higiene, os inúmeros acidentes ocorridos no trabalho e a insegurança quanto ao futuro, e de outro, a inexistência de leis que amparassem o trabalhador. A partir da Revolução Francesa de 1.789, principal expressão política do movimento Iluminista [4] do século XVIII, iniciou-se um processo de reconhecimento das novas exigências econômicas e sociais, que…