Civil 3 Respondido

Semana 6 Corrigido Caso Concreto 1 (OAB 2008-3) Tereza, em 10/11/2008, celebrou com Artur Contrato, registrado no cartório competente, contrato este em que ela prometia vender a ele seu veiculo ano 2004 RESPOSTA: Gabarito (oficial da OAB): foi firmado entre Tereza e Artur um contrato de promessa de compra e venda. Como não foi previsto o direito de arrependimento, Artur poderá exigir a celebração do contrato definitivo, assinando prazo para que a outra parte o faça (art. 463, CC). Esgotado o prazo, poderá Artur requerer a adjudicação compulsória do bem, podendo o juiz suprir a vontade da parte inadimplente (art. 464, CC), bem como, poderá pedir perdas e danos.( art 465CC) (PGE-RR - 2006) No contrato de compra e venda: b) Um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e outro a pagar-lhe certo preço em dinheiro. (TRT 8a. Região - 2009 - adaptada) Marque a alternativa correta: d) É nulo o contrato de compra e venda que deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço. Germano vendeu a Juca uma chácara localizada a poucos quilômetros do centro de Curitiba. a) A) Pode-se identificar algum tipo de cláusula especial neste contrato de compra e venda? Em caso afirmativo, qual é a cláusula e qual seu conceito? Trata-se da cláusula especial de preempção (preferência ou prelação convencional) e, nas palavras de Flávio Tartuce (2012, p. 274-175) é cláusula ?pela qual o comprador de um bem móvel ou imóvel terá a obrigação de oferecê-lo a quem lhe

definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Foram as partes que acolheram os temor de sua vinculação, e assumiram todos os riscos. A elas não cabe reclamar, e ao juiz não é dado preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem ser…

recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Foram as partes que acolheram os temor de sua vinculação, e assumiram todos os riscos. A elas não cabe reclamar, e ao juiz não é dado preocupar-se com a…

apresentaremos aqui perfunctoriamente os objetivos da disciplina e a organização dos temas, inclusive indicando o número de horas de estudo que você deve dedicar em cada um deles. A primeira parte engloba os capítulos 1 e 2, cada um deles correspondente a 4 horas de estudo. Aborda o conceito de Administração Legal e questões relativas à organização do escritório, no tocante à parte jurídica, focando em Organização e Métodos. O objetivo do curso, nesses dois primeiros capítulos, é…

recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Foram as partes que acolheram os temor de sua vinculação, e assumiram todos os riscos. A elas não cabe reclamar, e ao juiz não é dado preocupar-se com a…

em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Foram as partes que acolheram os temor de sua vinculação, e assumiram todos os riscos. A elas não cabe reclamar, e ao juiz não é dado preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem…

serviço, devendo, desde logo, ser devidamente destacado o valor na respectiva “NOTA FISCAL DE SERVIÇOS” pelo prestador de serviço. Art. 5º A importância devida a título de taxa deve ser recolhida até o décimo dia útil do mês subsequente, sob pena de multa de 10% sobre o valor do tributo devido. Art. 6º Diante do fato de serviço prestado sem a emissão da respectiva “NOTA FISCAL DE SERVIÇOS”, a autoridade fiscal competente fica obrigada a lavrar “Auto de Infração e Imposição de…

MANUAL DE GERENCIAMENTO DE CRISE SUMÁRIO 1. Apresentação 2. Prefácio 3. Anatomia da Saúde X Jornalistas 4. Crise: definições e conceitos 5. Vulnerabilidades do Sistema Unimed 6. Administração de Crise 7. Diagnóstico/Análise de Risco 8. Comitê de Crise 9. Prevenção: o que fazer antes da crise? 10. Se a crise ocorrer... 11. Pós-crise 12. Benefícios da Crise 13. Modelos de respostas à imprensa 14. Dicas rápidas para auxiliá-lo na lição de casa 15. Bibliografia…

será aceito na mesma medida em que esteja dentro dos conceitos admitidos pelos enunciados jurídicos em análise. Data de entrega: 90 (noventa) dias contados do término do Módulo Orientação de Monografia. Em vista disso, e considerando que o Módulo Orientação de Monografia tem duração de um semestre, os prazos para entrega das monografias ficam assim estipulados: • Módulo Orientação de Monografia cursado no 1º semestre letivo do ano: 30 de outubro • Módulo Orientação de…

clara a possibilidade de tutela judicial tanto de uns, quanto de outros. 1.3.3 – Interesse Público x Interesse privado A expressão interesse público admite mais de uma acepção. Vejamos cada uma delas. a) Num primeiro significado temos o interesse público propriamente dito, ou interesse público primário, que é normalmente definido como sendo o interesse geral da sociedade, o bem comum da coletividade. Nessa acepção, o interesse público é sinônimo de interesse geral e de interesse…