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Módulo Incidência e Crédito Tributário Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenação: Priscila de Souza SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E a REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA 1. A partir da lei (fictícia) abaixo responda: Município de São José dos Cedros, Lei nº 1.002, de 09 de maio de 2000. (D.O.M. 11/05/2000) Art. 1º Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 2º O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 3º O imposto calcula-se à razão de 1,5% sobre o valor venal do imóvel. Art. 4º Fica concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre imóveis cedidos em comodato, por escritura pública ou documento particular devidamente registrado, a entidades culturais sem fins lucrativos, à União, aos Estados, aos Municípios, às autarquias e às fundações públicas, desde que sejam efetiva e comprovadamente utilizados na consecução de atividades culturais, durante o prazo de comodato. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. a) Que é isenção? Em quais dos critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado. b) Analisar a

ALUNA: Fernanda Dornellas Gondin da Fonseca SEMINÁRIO VI – ISS ENTREGA: 13/11/2012 QUESTÃO 1 Com base na lei (fictícia) abaixo: Município de Itabinambá, Lei 1.010, de junho de 2010. (D.O.M 12/07/2010) Art. 1º. Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços não compreendidos na competência da União ou dos Estados e, especificamente, a prestação de serviços constantes na…

SEMINÁRIO I- REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA I: HIPOTÉSE TRI-BUTÁRIA E FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO QUESTÕES 1) Que é regra-matriz de incidência tributária? Explicar cada um de seus critérios, bem como suas respectivas funções. Qual a importância da RMIT? (analisar o anexo I). Como incidem as presunções na regra-matriz de incidência? É correto afirmar que as presunções, quando ocorrem, repercutem apenas em um dos cri-térios da regra-matriz? A alteração de um critério antecedente…

Carvalho Assistente da Coordenação Profa. Dra. Fabiana Del Padre Tomé 1 PROGRAMA DO CURSO E QUESTÕES TEÓRICAS E PRÁTICAS 1. PREVISÃO DE AULAS E SEMINÁRIOS Aula introdutória – Direito Tributário Material – 20/03/2012 1º.TEMA: Regra-matriz de incidência tributária I: hipótese tributária e fato jurídico tributário - SEMINÁRIO – 22/03/2012 - AULA EXPOSITIVA – 27/03/2012 2º.TEMA: Regra-matriz de incidência tributária II: consequente tributário e obrigação Tributária -…

Departamento de Projetos Ferrosos Norte Missão, Visão e Valores MISSÃO VISÃO VALORES Vale Vale A vida em Primeiro lugar Transformar recursos naturais em prosperidade e desenvolvimento sustentável. Ser a empresa de recursos naturais global n° 1 em criação de valor de longo prazo, com excelência, paixão pelas pessoas e pelo planeta Valorizar quem faz a nossa empresa Cuidar do nosso planeta Agir de forma correta Crescer e evoluir juntos Fazer…

Guia Prático EFD-Contribuições – Versão 1.13 Atualização: 09/09/2013 GUIA PRÁTICO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – EFD-CONTRIBUIÇÕES Principais alterações do Guia Prático – versão 1.13 – Setembro de 2013 1. Seções 2 e 3 – Legislação e Periodicidade de Entrega: Atualização do texto referente à obrigatoriedade inicial de escrituração para as pessoas jurídicas referidas nos §§…

presumido, em relação ao PIS/Pasep, a Cofins e à Contribuição previdenciária sobre a receita bruta, conforme as disposições da Instrução Normativa RFB nº 1.305, de 2012. 3. Seção 4 – Da obrigatoriedade da entrega da EFD-Contribuições: Inclusão de orientações quanto a: a) Possibilidade de transmissão da escrituração digital, pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, em relação à Contribuição previdenciária sobre a receita bruta referente aos meses do ano de…

presumido, em relação ao PIS/Pasep, a Cofins e à Contribuição previdenciária sobre a receita bruta, conforme as disposições da Instrução Normativa RFB nº 1.305, de 2012. 3. Seção 4 – Da obrigatoriedade da entrega da EFD-Contribuições: Inclusão de orientações quanto a: a) Possibilidade de transmissão da escrituração digital, pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, em relação à Contribuição previdenciária sobre a receita bruta referente aos meses do ano de…

presumido, em relação ao PIS/Pasep, a Cofins e à Contribuição previdenciária sobre a receita bruta, conforme as disposições da Instrução Normativa RFB nº 1.305, de 2012. 3. Seção 4 – Da obrigatoriedade da entrega da EFD-Contribuições: Inclusão de orientações quanto a: a) Possibilidade de transmissão da escrituração digital, pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, em relação à Contribuição previdenciária sobre a receita bruta referente aos meses do ano de…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC – SP ANDRÉA MEDRADO DARZÉ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: solidariedade e subsidiariedade MESTRADO EM DIREITO São Paulo 2009 ANDRÉA MEDRADO DARZÉ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: solidariedade e subsidiariedade MESTRADO EM DIREITO Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para a obtenção do título de MESTRE em Direito, na área de concentração Direito do Estado,…