A Historia Constituicional Brasileira

a todos. A omissão poderá ser considerada como conivência, sujeita à responsabilidade penal. Mas a sociedade está buscando reduzir os direitos dos adolescentes, quando busca a redução da maioridade penal. A elite brasileira, capitaneada pela mídia, difunde a imagem da criança pobre atrelada à criminalidade, usando termos estereotipados como trombadinha, pixotes, delinquentes. Há uma guerra contra esses adolescentes. CAPÍTULO III DO…

material e cuja inadequação somente principiou a ser sentida conscientemente a partir da metade d século passado. O influxo racionalista do "século das luzes" haveria de permitir, também nesse campo, a visão de fenômenos que durante todo o curso da História das instituições permaneceram ocultos à percepção dos juristas.l As transformações políticas e sociais havidas na Europa desde o século anterior tinham sido capazes de alterar a fórmula das relações entre o Estado e o indivíduo,…

aqueles imóveis de valores consideráveis, que não se enquadram nos sistemas e planos até então desenvolvidos no mercado imobiliário nacional. Os financiamentos colocados à disposição não possuem a capacidade de atender às necessidades da população brasileira. Ademais, devido crescente globalização econômica, conjugada ao aumento populacional, tornou-se necessário o acesso a financiamentos imobiliários. Assim, surgiu a Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997, com o intuito de fomentar…

sugerir ao autor-colaborador modificações de forma, com o objetivo de adequar os artigos às dimensões da revista ou ao seu padrão editorial e gráfico. As notas de rodapé e referências bibliográficas devem seguir as normas técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). A publicação de um artigo não exprime endosso do Conselho de todas as afirmações feitas pelo autor. Tiragem desta edição: 500 exemplares ASSOCIADOS Juíza ADRIANA LEMES FERNANDES Juíza ADRIANA SETTE DA ROCHA…

julho de 1965, que institui o Código Eleitora, determinando a expedição de instruções sobre a escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico 14. LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências 15. LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências 16. LEI Nº 10.753, DE 30 DE OUTUBRO DE…

Existem dois principais modelos de constituição: a constituição-garantia, que é o modelo clássico, que estabelece a divisão dos poderes, etc.; e a constituiçãodirigente, que é a que prevê metas de evolução política. Como se classifica a Constituição Brasileira atual? A nossa Constituição Federal de 1988 classifica-se como escrita, visto que se apresenta em um documento único; promulgada, já que elaborada por um poder constituído democraticamente; rígida, pois exige, em qualquer…

reveladora, Kierkegaard utiliza a imagem do redator: o indivíduo que vive eticamente é o redator de sua própria história de vida; no entanto, ele tem que ter consciência de que “é um redator responsável”. Depois que o indivíduo se decidiu, existencialmente, por quem ele gostaria de ser, assume a responsabilidade por aquilo que, a partir de agora, tem como essencial à luz de uma história de vida assumida moralmente – ou 218 como não-essencial . Em outro momento, tratando sobre o…

aSSiStente Thales Amorim iLuStraçõeS José Márcio Lara diaGraMação Ad Hoc Comunicação * Os créditos referem–se às edições de 2007 e de 2011. Apresentação 1 7 Evolução do Sistema de Saúde Brasileiro Introdução 11 12 1 Breve história da criação do SUS 12 1.1 Antecedentes 12 1.2 A criação do Sistema Único de Saúde (SUS) 16 2 Principais leis e atos normativos que estruturaram o SUS 17 2.1 As Normas Operacionais Básicas da Era Inamps 18 2.2 A extinção…

lógica da transferência à sociedade organizada de setores e atividades significativas: uma questão de eficiência?. Atendendo à premência de se gerar cada vez mais eficiência na abordagem introduzida pelo PDRAE sobre a organização estatal brasileira, foram constituídos, no setor de atividades não exclusivas (também chamado de terceiro setor) e no setor de produção para o mercado (entendido como quarto setor), movimentos específicos de transferência da responsabilidade direta…

todos os capítulos para ajustá-los ao progresso do Direito e às substanciais modificações da nossa legislação, seguida das naturais variações da jurisprudência. Para tanto, acrescentamos um capítulo - o XII - sobre a organização administrativa brasileira, a fim de apreciá-la em profundidade à litz da Constituição da República (Emenda 1169) e da Reforma da Administração Federal, iniciada pelo Decreto-lei 200167. 11 8 DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO Ampliamos o…