Tecnólogo

POLÍCIA MILITAR PODE CONTRIBUIR PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DOS MEMBROS DOS ÓRGÃOS QUE DESEMPENHAM AS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA? 9. CONCLUSÃO 10. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. 1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo analisar as funções essências à justiça, estabelecidas na Constituição Federal do Brasil de 1988, que tem uma imensa importância jurídica para a construção do Estado Democrático de Direito e que garante os direitos fundamentais necessários às pessoas, exercer com dignidade sua cidadania, na construção de uma sociedade mais justa e solidária, e em reduzir as desigualdades sociais e regionais, para a edificação dos valores sociais e políticos. As funções essenciais à justiça se constituem num conjunto de atividades políticas preventivas e postulatórias através das quais interesses juridicamente protegidos são identificados, acautelados, promovidos e defendidos por órgãos tecnicamente habilitados, sob garantias constitucionais. (MOREIRA NETO, 1991, p.20). O Ministério Público defende os interesses da coletividade, não defende o interesse do governo ou dos governantes, atua para o cumprimento da lei e a observância da ordem jurídica, sempre na defesa da legalidade democrática. A Constituição de 1988 denominada "Cidadã", garante a todos o acesso ao Poder Judiciário, garantindo-se que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente e que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido…

Carta Mundial do Direito à Cidade Fórum Social das Américas – Quito – Julho 2004 Fórum Mundial Urbano – Barcelona – Setembro 2004 V Fórum Social Mundial – Porto Alegre – Janeiro 2005 PREAMBULO Iniciamos este novo milênio com a metade da população vivendo nas cidades, segundo as previsões, em 2050 a taxa de urbanização no mundo chegará a 65%. As cidades são, potencialmente, territórios com grande riqueza e diversidade econômica, ambiental, política e cultural. O modo de vida…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e…

Aristóteles de que “a cidade participa das coisas da natureza, que o homem é um animal político, por natureza, eu deve viver em sociedade[...] Nessa concepção podemos perceber, já de certa forma, o prenúncio de uma crítica á concepção artificialista da polis, colocada por Platão na República, livro II , através da argumentação de Glauco. (UNOPAR, p.62) Por que para Platão a concepção de politica ou de polis é artificial? Assinale a alternativa correta. Alternativas: 1 - A polis é…

serrana e complicada, tornando difícil a promoção de uma política democrática e participativa. Nesse sentido, o objetivo principal deste artigo é apresentar os resultados do estudo, bem como discutir e relacioná-los com teorias já conhecidos no âmbito literário e principalmente no interior da escola. O trabalho está organizado em uma fundamentação teórica, na metodologia utilizada para desenvolver o estudo e sistematizar os dados e nas considerações finais, onde são apresentados os…

penal pública, a defesa da população indígena e também da defesa coletividade; Como também a importância da advocacia no estado democrático de direito (realidades e perspectivas). Ministério público Origem e desenvolvimento histórico Não há consenso doutrinário sobre a origem do ministério público, sendo pacífica, contudo, a noção de que o mesmo não surgiu repentinamente, mas foi formado progressivamente durante a evolução histórica.…

Roberto B. Dias da Silva , DIREITO A CIDADES COMO PARADIGMA PARA CIDADES JUSTAS, DEMOCRÁTICAS E, SUSTENTÁVEIS NELSON SAULE JÚNIOR Advogado, doutor e mestre em Direito do Estado (direito urbanístico) pela PUC-SP, com especialização no Programa de Políticas Públicas da LBJ School of Public Affairs da Universidade do Texas - Fundação Ford - Cebrap. Membro do Advisory Soard of the Human Setlements Net da United Nations Habitat. Professor de Direitos Humanos da Faculdade de Direito.…

seus interesses. Vários são os princípios que norteiam a Constituição, atuando como vigas mestras sobre as quais se constrói o sistema jurídico. Esses princípios têm a função de orientar, condicionar e iluminar a interpretação das normas jurídicas em geral. O presente trabalho tem como objetivo abordar a dignidade da pessoa humana e a cidadania, como princípios essenciais para a concretização do acesso à justiça por todos os cidadãos. Palavras-chave: Dignidade da pessoa humana,…

André Queiroz Conceito de cidade: 1. Demográfico-quantitativo – densidade populacional. 2. Econômico – mínimo de comércio, indústria, fomento e exercício do poder público. 3. Funcional – atividade primordialmente secundária e terciária. 4. Subsistemas – administrativos, comerciais, industriais e sócioculturais. 5. Jurídico-administrativo – decisão legislativa. • Unidades edilícias • Equipamentos públicos • Harmonização do meio ambiente urbano. Art. 18 § 4º A criação, a…

atual. Estado significa um conjunto de poderes de uma nação e aparece pela primeira vez em o Príncipe, de Maquiavel. O Estado já recebeu várias denomimações, exemplo, em Roma era chamado de civitas, já na Grécia era pólis, também já foi chamado de Império e República e hoje, na linguagem informal, é chamada de país. Como já se foi dito, a primeira vez e a primeira pessoa a utilizar a palavra Estado foi Maquiavel na sua obra O Príncipe, de 1513. A Itália passou a utilizar a palavra…