A Fragmentariedade Do Direito Penal

CONSTITUCIONAIS PARA A REALIZAÇÃO DE UM DIREITO PROCESSUAL OBRIGACIONAL JUSTO E IGUALITÁRIO E UM DIREITO MATERIAL PENAL EM CONSONÂNCIA COM OS FINS SOCIAIS DO DIREITO CAMPO MOURÃO - PARANÁ 2013 POLYANA SILVA PEREIRA a função dos princípios constitucionais para a realização de um direito processual obrigacional justo e igualitário e um direito material penal em consonância com os fins sociais do direito

1-ofensividade mínima da conduta do agente; 2-ausência de periculosidade social da ação; 3- reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente e 4- inexpressividade da lesão ao bem juridicamente tutelado. VETORES Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATIPICIDADE. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ANTINORMATIVIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PARÂMETROS E CRITÉRIOS. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. REDUZIDO GRAU DE…

CAPEZ, 2004, p. 14), é da dignidade da pessoa humana que nascem os princípios orientadores e limitadores do Direito Penal (DP). Damásio (JESUS, 2009, p. 9-12) define quatorze Princípios Fundamentais do Direito Penal: a) Princípio da Legalidade ou da reserva legal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX e Código Penal (CP) art. 1º). b) Princípio da proibição da analogia “in malam partem”: Proibição da…

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL RESENHA CRÍTICA DO JULGAMENTO DO RECURSO DE HABEAS CORPUS Nº 66.869-1 Recife, 10 de maio de 2014 RESENHA CRÍTICA DO JULGAMENTO DO RECURSO DE HABEAS CORPUS Nº 66.869-1 Recife, 10 de maio de 2014 Introdução Neste trabalho busca-se elaborar um apanhado do julgamento realizado pela segunda turma do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema da aplicação do princípio da insignificância ao…

competente para produzir leis penais? A União por meio de lei ordinária. Art. 22 da constituição da republica. Os estados ele podem legislar sobre direito penal? A exceção, Art. 22 Paragrafo Único, se a lei complementar autorizar, o estado pode legislar só que se versar de direito estritamente local. Se tiver uma lei complementar autorizando inversor de direito estritamente local. Fontes Formais Imediatas: Diz respeito a lei penal, ou seja, a norma; ou seja, as leis penais que existem.…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ BELTRANO DE TAL, brasileira, advogada, inscrita na OAB-XXX sob o nº ____, com escritório na Rua____ nº ____, Setor ________, nesta Capital, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS em favor de ZEZINHO DA SILVA, brasileiro, (estado civil), (profissão), residente…

PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL 1-PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA • A conduta é considerada de escassa lesividade, não se deve confundir com menor potencial ofensivo, de competência dos Juizados Especiais Criminais (Estadual - Lei 9.099/95 e Federal - 10.259/01). • Conduz à exclusão de tipicidade. • Ex. Crimes de bagatela (subtração de um chiclete, pano de chão). Requisitos para incidência do principio da bagatela: para o STF: • 1 - a mínima ofensidade da…

Curso: Direito Data:03/10/2013 Disciplina: DIREITO PENAL II Professor: Marcelo Bomfim Pereira Bimestre:1º Turma: 602131 Aluno (a): PROVA REGIMENTAL Leia atenciosamente as questões antes de responder. Esta prova contém NOVE questões, cada uma indicando seu respectivo valor. É proibido o uso de qualquer meio de comunicação eletrônica, fixa ou móvel (celular, pager, walk-talk, rádios, palm, etc) na sala. É permitido

Princípio da Insignificância (crime de bagatela) Descrição do Verbete: o princípio da insignificância tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, ou seja, não considera o ato praticado como um crime, por isso, sua aplicação resulta na absolvição do réu e não apenas na diminuição e substituição da pena ou não sua não aplicação. Para ser utilizado, faz-se necessária a presença de certos requisitos, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA – DF. PROCESSO N:XXXX RITA COLINA, (nacionalidade), (estado civil), (filiação), portadora da cédula de identidade n° 0000 e inscrita no cpf sob o n° 0000, residente e domiciliada em (endereço), vem, respeitosamente, a presença de vossa excelência, por intermédio de seu advogado instituído com escritório estabelecido em (endereço), apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO com…