A Formalidade No Sentido Do Caráter Legal Das Normas

de ligação a determinado sistema jurídico, porque através dele que sabemos qual o direito aplicável. È o vinculo que relaciona um fato qualquer a determinado sistema jurídico”. Em outra obra, o autor explica que “elementos de conexão são expressões legais de conteúdo variável, de efeito indicativo, capazes de permitir a determinação do direito que deve tutelar a relação jurídica em questão”. Os elementos de conexão serão a chave para a resolução do conflito de leis no espaço. Indicarão…

conseguir esta eficiência ele nos mostra dez características que devem ser executadas para conseguir esta excelência. 1° CARATER LEGAL DAS NORMAS E REGULAMENTOS: A burocracia é uma organização ligada por normas e regulamentos previamente estabelecidos por escrito. É baseada em uma legislação própria que define com antecedência como a organização deve funcionar. Essas normas e regulamentos são escritos e também são exaustivos porque abrangem todas as áreas da organização, prevêem…

Autoridade tradicional _____________________________ 6.3.2 Autoridade carismática_____________________________ 6.3.3 Autoridade legal, racional ou burocrática _____________ 6.4 CARACTERISTICAS DA BUROCRACIA SEGUNDO WEBER____ 6.5 CARÁTER LEGAL DAS NORMAS E REGULAMENTOS________ 6.6 CARÁTER FORMAL DAS COMUNICAÇÕES________________ 6.7 CARÁTER RACIONAL E DIVISÃO DO TRABALHO___________ 6.8 IMPESSOALIDADE NAS RELAÇÕES_____________________ 6.9 HIERARQUIA…

controvérsias entre o fisco e o contribuinte. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO Os princípios são fundamentais e norteadores da conduta do Estado de uma forma geral, pois serve de base, alicerce e visam garantir a existência e aplicabilidade das normas. No Brasil, temos como base principal e indiscutível os princípios constitucionais fundamentais que orientam o sistema jurídico brasileiro. Os processos desenvolvidos na campo da Administração Pública, como qualquer outra atividade do…

pessoas Princípios: caracteristicas da burocracia->impessoalidade,caráter legal,formal e racional;meritocracia,compêtencia técnica,especialização,o outros. Origem:antagonismo(Oposição,ação em sentido ao contrario) entre TC x TRH modelo organizacional que considera se todos os aspectos da organização(estruturais,humanas,complexidade,interdependência) A burocracia é um sistema ou modelo em que a estrutura é organizada através de normas escritas,objetivando a racionalidade e…

Provas ilegítimas – violam normas processuais e os princípios constitucionais da mesma espécie. Ex: laudo pericial subscrito por apenas um perito não oficial (art. 159, § 1º, CPP) c) Provas irregulares – Para Paulo Rangel seriam aquelas permitidas pela legislação processual, mas na sua produção, as formalidades legais não são atendidas: “São irregulares as provas que, não obstante admitidas pela norma processual, foram colhidas com infringência das formalidades legais existentes.…

Como já relatado anteriormente a sentença proferida no Brasil somente terá eficácia quando homologada, de acordo com o conjunto normativo brasileiro deve-se entender como eficácia no sentido legal, não se limita ao efeito de execução. No entendimento de Rechsteiner, a ação que homologa a sentença estrangeira é de caráter constitutivo, aplicando-se nesta conforme o artigo 20 § 4º do código de processo civil, a sucumbência como forma de fixação de honorários advocatícios, sendo a…

SAISINE Do vocábulo saisine, pode-se dizer em uma tradução popular, “posse de bens”, que vem do verbo saisir, que dentre os seus vários sentidos tem o de apoderar-se (de um bem), que é o que mais se aproxima do que nos interessa. Pontes de Miranda a aportuguesa para a palavra saisine, registrada apenas pelo recém-publicado Dicionário Houaiss, que lhe atribui o sentido técnico-jurídico: “direito de possuir por imperativo da lei, ou posse que o direito dá de forma diversa do ato de…

instituições econômicas para poder intervir na economia. Para se entender melhor a forma de dominação no estado é preciso analisar a teoria da dominação de Weber. Segundo Chiavenato(2003) ele, existem três tipos de dominação: tradicional, carismática e legal. A dominação tradicional se caracteriza por uma legitimação que se baseia na crença na justiça e qualidade do dominador. O governante tem liberdade para emitir ordens, ficando restrito apenas aos costumes e hábitos da sua…

destina-se a determinar a extensão e a compreensão da norma jurídica. Todas as frases jurídicas aparecem aos juristas modernos como suscetíveis de interpretação. Sendo um veículo de comunicação a palavra pode ser clara e evidente para uns e obscuras para outros. Para saber se a lei é clara é necessário interpretar o sentido da mesma. HERMENÊUTICA JURÍDICA tem por objeto o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões >…