TRABALHO CIVIL

processo criminal à espera da solução da lide no cível (arts. 92 a 94 CPP); b) a situação decorrente da autoridade que às vezes tem no cível a sentença penal condenatória passada em julgado (art. 91, I, CP; arts. 65 e 66 CPP); c) a faculdade concedida ao juiz de suspender o andamento do processo civil, até a solução da lide penal (art. 64 CPP). O CC estabeleceu, assim, na primeira parte do aludido dispositivo, a independência da responsabilidade civil da responsabilidade criminal, pois diversos são os campos de aça da lei penal e da lei civil. Mas a segunda parte mostra que esta separação não é absoluta e que o sistema adotado é o da independência relativa. ETAPA 4 Aula-tema: Culpa e relação de causalidade. Passo 1 Estudar os capítulos correspondentes no Livro-texto (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 1ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007, v.4) e consultar no Código Civil Brasileiro, os artigos pertinentes. Passo 2 Ler e refletir: “A” entregou seu veículo ao estacionamento do restaurante “BOI GORDO”. Ao retornar ao estacionamento, exigiu a restituição do veículo, momento em que os funcionários do restaurante informaram que o veículo havia sido furtado. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 419465 - DF - 4ª T. - Rel. Min. Aldir Passarinho Junior - DJU 05.05.2003, que a entrega de veículo em confiança a manobrista de restaurante caracteriza contrato de depósito e, como tal, atrai a…

(no dia da N2) o seguinte: a) Etapa 4 da ATPS; e b) Análise sobre A culpa no cível e no crime: efeitos da sentença condenatória e absolutória conferida na esfera criminal, nos casos que também ensejar em responsabilidade na esfera civil. Boa semana a todos. Att. Atenção: As informações contidas nesse email e anexos podem ser privilegiadas e/ou confidenciais e destinam-se exclusivamente à pessoa ou empresa destinatária acima, sendo vedada qualquer disseminação,…

DIREITO PENAL III - CCJ0110 Título SEMANA 8 Descrição CASO CONCRETO Claudinei Bom de Papo, proprietário de um veículo BMW, ano 1995, decide convidar Anabellla, colega de faculdade, para jantar em um caro restaurante próximo à casa da jovem a fim de impressioná-la. Combina de se encontrarem às 21h na porta do restaurante. Ao término do jantar romântico, Claudinei Bom de Papo estende o convite para um cineminha próximo à sua casa e pede que Anabella o acompanhe até o serviço de manobrista…

Cristiane Jesus de Melo, utilizando-se de referido veículo, compareceu, na companhia de dois amigos, no Supermercado Extra – Companhia Brasileira de Distribuição, situado no bairro Mogi Lar, nesta cidade de Mogi das Cruzes, com o intuito de realizar algumas compras. Enquanto das compras, Cristiane deixou o veículo da Autora estacionado em frente à Churrascaria Ré, que se situa no estacionamento do Supermercado Extra – Companhia Brasileira de Distribuição, ora corré. Ao retornarem…

alugou um carro do estacionamento “Estacione Tranquilo”. Pagando por aluguel diário o valor de R$ 200,00. No segundo dia do aluguel, João distraidamente passou pelo sinal vermelho invadindo a preferencial de um cruzamento na cidade de São Paulo, colidindo com o veículo que estava passando na avenida principal. A seguradora recusou-se a pagar pelos danos alegando culpa exclusiva de João, já que este fora totalmente imprudente e não observou a sinalização. Diante dessa situação, como você…

delineadas: I - DOS FATOS 1.1 - O requerente é proprietário do veículo xxxxxxxx, ano xxxxx, Placas xxxxxx, RENAVAM xxxxxxxx e CHASSI xxxxxxxxxx, conforme atestado pela cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em anexo; 1.2 - No dia 01/10/2008, após mais um dia de trabalho, havia combinado com uma amiga um jantar no restaurante próximo a residência da amiga, mas houve um imprevisto, a tia da amiga havia falecido então cancelaram o compromisso daquele dia.…

Responsabilidade civil automobilística 1 Maria procurava estacionar seu veículo no centro da cidade para fazer compras. Porém, não encontrando vaga alguma, deixou seu automóvel estacionado irregularmente no local de parada dos ônibus urbanos. João, motorista de táxi, que trafegava pela via em que Maria deixou seu veículo, colidiu com o mesmo ao tentar parar para pegar passageiro que se encontrava no ponto de ônibus. Tanto o táxi quanto o automóvel foram danificados. Quem deve…

somente quando o objeto em que recai o seguro seja o segurado o consumidor final e não meramente prestador de serviços por meio deste, como por exemplo, um taxista. Não obstante, a legislação penal é utilizada quando haja a ocorrência de delito, seja por parte do segurado ou da seguradora. 3. Hipóteses em que a seguradora pode abster-se do pagamento do prêmio Para que a seguradora possa eximir-se da responsabilidade pelo pagamento de seguro contratado, é necessária a prova de culpa…

A Siglas é o Condomínio Logístico multissetorial em Queimados RJ, com 504.000 m² de terreno para atender às mais diversas demandas de operações logísticas e indústrias, no coração do Distrito Industrial de Queimados as margens da Rodovia Presidente Dutra, a 1 hora do Aeroporto Internacional Tom Jobin, 40 minutos do Porto do Rio de Janeiro e de fácil acesso as principais regiões do RJ e SP. Com avenidas internas pavimentadas, arborizadas e com centenas de vagas de estacionamento ao longo…

das obras. O governo também investe na sustentabilidade social, proporcionando novas oportunidades aos trabalhadores. O projeto apresenta um estádio com característica inglesa e adaptação ao clima local, destaca-se o conceito sustentável e flexível para multiuso. As intervenções no aeroporto incluem, reforma e ampliação do terminal de passageiros, adequação do sistema viário e construção do estacionamento. A área construída passará dos atuais 5.460 m² para 13. 200 m². A capacidade…