ação anulatoria de debito

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO Exercício A Empresa Globalcomunications Ltda, sediada no Município de São Paulo, é autuada em decorrência do não pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em relação aos valores recebidos pela prestação de serviços de comunicação. O prazo para impugnação administrativa expira- e sem que a empresa autuada tome qualquer iniciativa, tendo sido então o débito inscrito em Dívida Ativa há cinco meses. QUESTÃO: Por julgar indevido o ISS sobre serviços de comunicação e, na iminência de sofrer uma execução fiscal, que poderia comprometer os seus negócios, a empresa o constitui como advogado para defender os seus interesses. Tomar as providências cabíveis. Objetivo da ação anulatória Pedir ao Judiciário a anulação do ato jurídico, questionar a ilicitude. Cobrança ilegal de tributos. Questionar a ilicitude Cobrança ilegal de tributo IPTU : Aumento com adicional Tributo aumentado por decreto é ilícito, inconstitucional, portanto, nulo. Na administração pública tudo deve ser criado por lei e não Por decreto Discutir o mérito da ação anulatória Tempo aproximado da ação : 10 anos Na ação anulatória pede-se uma tutela antecipada para suspender a exigibilidade do débito. Artigo 273, Inciso I – CPC Requisitos: a) Prova inequívoca Na própria lei combinada com o fato. Não deve ser pago o tributo que é inconstitucional, contrariando os artigos. b) Receio de dano irreparável c) Inscrição na dívida…

2ª) A Empresa Globalcomunications Ltda., sediada no Município de São Paulo, é autuada em decorrência do não pagamento de Imposto Sobre Serviços (ISS) em relação aos valores recebidos pela prestação de serviços de comunicação. O prazo para impugnação administrativa expirou-se sem que a empresa autuada tomasse qualquer iniciativa, tendo sido então o débito inscrito em Dívida Ativa há cinco meses. QUESTÃO: Por julgar indevido o ISS sobre serviços de comunicação e, na iminência de sofrer…

estabelecimento (não havia re lação entre o titular atual e o anterior), os estabelecimentos mantidos por ambas as sociedades são nitidamente distintos, explorando, a Manolo e Irmãos Ltda., outro ramo de atividade. Em fiscalização realizada em 12 de novembro de 1991, a empresa "Comérci de Óleo Vegetal S.A." teve contra si o lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa porque a fiscalização entendeu que haviam sido praticadas as seguintes irregularidades: a) falta de pagamento do…

[pic] LABORATORIO DE PESQUISAS JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO DE FRANCA 2005 Exame da Ordem 127º Exame de Ordem 28/08/2005 Prova 1ª fase - Tipo 2 DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Por meio de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade, processadas junto ao Supremo Tribunal Federal, poderão ser questionadas (A) as leis federais. (B) as Emendas à Constituição Federal e as leis federais,…

criação da revista). OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. 2 QUESTÃO: Como advogado (a) da Igreja, adote a medida judicial cabível, independentemente de defesa administrativa. PROBLEMA N.º 4 Empresa Alfa, com sede em São Paulo, Capital, que tem por objeto o serviço de transporte urbano de passageiros, promoveu o recolhimento do ICMS incidente sobre alienações eventuais de veículos de seu ativo fixo. Embora indevido o pagamento,…