Medida Cautelar De Susta O De Protesto Pr Tica Civil III

EXCELENTÍSSIMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE ...;UF ABC Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ;mf sob o no ..., com sede no endereço... Cidade;UF, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado subscrito, mandato anexo, com endereço profissional... Onde passara a receber intimações do presente feito, com fulcro nos artigos 796 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente Ação cautelar inominada de sustação de protesto Contra Beta Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ;MF sob o no ..., com sede no endereço ... cidade;UF. DOS FATOS A Requerida expediu duplicata de compra e venda mercantil em desfavor da empresa Requerente, cm vencimento de 30 dias após a expedição. Urge destacar que a Requerente não realizou a compra indicada na duplicata, de maneira que o aceite que a Requerida possui não condiz com a verdade. Após o vencimento do referido título, a Requerida tentou realizar desconto bancário junto a instituição financeira, posteriormente, ante o justificado inadimplemento, apresenta o título a protesto. Notificada quanto ao protesto realizado a Requerente não ve alternativa se não recorrer ao presente para que se exima de realizar indevidamente o pagamento da duplicata mercantil expedida em seu desfavor. DO DIREITO a) Do Fumus boni iuris A conduta da Requerida em expedir duplicata em desfavor da Requerente sem que tivesse ocorrido compra e venda mercantil deve…

EXAME 111 – CIVIL PONTO 1 "A sociedade "Polux Engenharia e Comércio Ltda.", que tem por atividade a construção e venda de imóveis, celebrou contrato de compromisso de compra e venda de um apartamento com Caio. Antes de obter a posse do imóvel, Caio deixou de pagar as parcelas do preço ajustado. Assim, a "Polux Engenharia e Comércio Ltda." notificou Caio regularmente, nos termos do Decreto-Lei nº 745/69, para os fins de constituí-lo em mora, transcorrendo o prazo da notificação in…

e recursos. Em Prática II eles terão contato com processo de execução (Livro II do CPC), matéria já ministrada no 7º semestre, Procedimentos Especiais de Leis especiais (Lei de Alimentos, Lei de Investigação de Paternidade, etc.), processo cautelar (Livro III do CPC), matéria ministrada no presente semestre e procedimentos especiais do Livro IV do CPC. Desta forma, num primeiro momento talvez seja relevante lembrá-los de conceitos básicos que serão úteis para elaboração das petições que…

gerais do processo, como os procedimentos e recursos. Em Prática I os alunos trabalharam iniciais de conhecimento do Rito comum sumário e ordinário, defesas e recursos. Em Prática II eles terão contato com processo de execução (Livro II do CPC), matéria já ministrada no 7º semestre, Procedimentos Especiais de Leis especiais (Lei de Alimentos, Lei de Investigação de Paternidade, etc.), processo cautelar (Livro III do CPC), matéria ministrada no presente semestre e procedimentos especiais…

com reflexos na órbita administrativa. irregular de um servidor que não fazia jus ao benefício. Nessa situação, ainda que comprovada a boa-fé do servidor e desde que assegurados os direitos ao contraditório e à readmissão com base no seu poder de autotutela. A respeito de licitação, contrato administrativo e convênio administrativo, julgue os itens que se seguem.  Os atos administrativos da administração pública federal dotados de auto-executoriedade e praticados por…

1-PEDRO REGIS, BERNARDINO BATISTA, JOSÉ MOURA E CALDAS BRANDÃO EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO TINTO/PB Caldas Brandão, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), CPF..., CI..., residente e domiciliado à rua..., nº..., bairro..., CEP..., nesta cidade,vem por meio dês seu procurador (procuração anexa) perante V. Exa, propor: DISSOLUÇÃO PARCIAL COM APURAÇÃO DOS HAVERES, em face de Laticínios Zabele Ltda., pessoa jurídica de direito privado com inscrição no…

do vínculo de emprego? Sim, pois há presença da relação jurídica. Artigo 3° da CLT b) Qual princípio do Direito do Trabalho justificaria tal pedido de vínculo de emprego? Sim, pois no caso apresentado temos todos os requisitos da relação de emprego. CASO CONCRETO 2 (CESPE/OAB - 2008.3) Antônio, policial militar, nos horários de folga, presta serviços de segurança para a empresa Irmãos Gêmeos Ltda. Acreditando ter sido despedido injustamente, promoveu reclamação trabalhista…

Questões de Direito Tributário A sociedade Magnólia Comercial Ltda. atuava no ramo de comércio varejista de roupas infantis, mantendo loja na cidade de São Paulo, denominada "O Bebê Feliz". Findo o prazo de locação, o estabelecimento comercial foi fechado e ali instalou-se estabelecimento de venda de lustres e abajures, denominado "Lustres do Manolo", mantido por Manolo e Irmãos Ltda. Porém, corria contra a Magnólia Comercial Ltda., execução fiscal para cobrança do ICMS relativo…

............................................................... 19 Requisitos da Petição Inicial .................................................................................. 19 PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ....................................................................... 56 Considerações sobre a peça ................................................................................... 56 Do Procedimento…

efeitos da resoluo, desde que o Poder Judicirio d autorizao especfica. (D) no pode sustar os efeitos da resoluo, a no ser que edite lei revogando o CTB. 13. Um prefeito, iniciando seu mandato, decidiu revogar uma licitao que havia sido vencida por uma empresa que apoiara um candidato de outro partido poltico, e que se encontrava em fase de adjudicao. Pode o novo prefeito fazer isso (A) No, porque isso seria sempre considerado desvio de poder. (B) No, porque a licitao j se encontrava em…