A Empresa Aquatrans é Concessionária

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do estado X. Aquatrans, inscrita no cnpj sob o n , com sede na rua, , neste ato representada por seu sócio, nome, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na rua, , vem por seu advogado, nome, OAB, com endereço profissional na rua , onde recebera todas as intimações com fulcro no artigo 39 I do Código de processo civil, impetrar: Mandado de Segurança com…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DEJUSTICA DO ESTADO X A EMPRESA AQUATRANS , concessionária de transporte público aquaviário ,inscrita no CNPJ ..., situada na Rua..., nº..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., neste atorepresentado por seu sócio ..., vem por intermédio de seu advogado , impetrar MANDADO DE SEGURANÇA(Com Liminar ) contra ato do ilustríssimo governador do estado X e do estado X ( art. 40 CC, art. 12 CPC),pelos fatos e fundamentos…

EXCELÊNTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X. AQUATRANS, empresa pública de direito privado, inscrita no CNPJ nº ..., com sede na avenida: ..., vem por meio de seu representante lega, nome: ..., estado civil, inscrito no CPF nº ..., inscrito com o RG nº ..., profissão, residente e domiciliado na rua ..., vem por meio de seu advogado impetrar, MANDADO DE SEGURANÇA Em face do ESTADO X, representado por seus procuradores, sendo a autoridade coatora o governador

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE Guajará-Mirim/RO AQUATRANS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 06.530.592/0001-77, estabelecia na Avenida 15 de Novembro, nessa cidade e comarca, por sua advogada, Daniela Perez da Silva, com Escritório à Avenida Primeiro de Maio, nº 5318, Próspero, Guajará-Mirim/RO, onde recebem as notificações e correspondências de praxe, vêm à presença de Vossa Excelência com embasamento na Constituição Federal e Lei…

VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2012.1) FGV - Prova aplicada em 8/7/2012 [pic] Peça Profissional [pic] O Município Y, representado pelo Prefeito João da Silva, celebrou contrato administrativo com a empresa W – cujo sócio majoritário é Antonio Precioso, filho da companheira do Prefeito –, tendo por objeto o fornecimento de material escolar para toda a rede pública municipal de ensino, pelo prazo de sessenta meses. O contrato foi celebrado sem a realização de prévio procedimento…

PRÁTICO-PROFISSIONAL DIREITO ADMINISTRATIVO - PEÇA | QUESITO AVALIADO * | VALORES POSSÍVEIS | ATENDIMENTO AO QUESITO | Endereçamento da petição inicial: Tribunal de Justiça do Estado X | 0 / 0,25 | 0 | Qualificação das partes (0,25 para cada item): Aquatrans (0,25) / contra ato (0,25) do Governador do Estado X (0,25) / e Estado X (0,25) | 0 / 0,25 / 0,5 / 0,75 / 1 | 0,75 | Identificação da ação: Mandado de Segurança | 0 / 0,5 | 0,5 | Narrativa dos fatos /…

Unificado (Prova Prático- Profissional de Direito Administrativo) A empresa Aquatrans é concessionária de transporte público aquaviário no Estado X há sete anos e foi surpreendida com a edição do Decreto 1.234, da Chefia do Poder Executivo Estadual, que, na qualidade de Poder Concedente, declarou a caducidade da concessão e fixou o prazo de trinta dias para assumir o serviço, ocupando as instalações e os bens reversíveis. A concessionária, inconformada com a medida, especialmente…

(Valor: 5,0) Exercício 03 PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL A empresa Aquatrans é concessionária de transporte público aquaviário no Estado X há sete anos e foi surpreendida com a edição do Decreto 1.234, da Chefia do Poder Executivo Estadual, que, na qualidade de Poder Concedente, declarou a caducidade da concessão e fixou o prazo de trinta dias para assumir o serviço, ocupando as instalações e os bens reversíveis. A concessionária, inconformada com a medida, especialmente porque…

Réus nos ônus da sucumbência. Dá-se à causa o valor de R$... Nestes termos, pede deferimento. Lajedo do Tabocal, data. Advogado OAB nº... QUESTÃO 3 03) O Município Y, representado pelo Prefeito João da Silva, celebrou contrato administrativo com a empresa W – cujo sócio majoritário vem a ser Antonio Precioso, filho da companheira do Prefeito –, tendo por objeto o fornecimento de material escolar para toda a rede pública municipal de ensino, pelo prazo de sessenta meses. O contrato foi…

da OAB não dá para fazer duas ações – neste caso terá que se entrar com uma ação ordinária; 5) Contra lei em tese (norma geral e abstrata). O MS visa anular atos específicos; 6) Contra ato de gestão comercial das empresas públicas e sociedades de economia mista (empresas estatais). São aqueles atos praticados na atividade econômica. Ex.: Petrobrás quando vai licitar cabe MS – o que não cabe são contra aqueles atos de gestão comercial. 3. Ações Ordinárias Não cabendo…