A Despesa Pública E A Lei De Responsabilidade Fiscal

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO................................................................................................ 03 2 DESENVOLVIMENTO.................................................................................... 04 2.1 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.......................................................... 04 2.2 RELATÓRIOS RESUMIDOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.................. 10 2.3 QUAIS SÃO OS RELATÓRIOS QUE COMPÕEM O RREO E OS SEUS PRAZOS DE PUBLICAÇÕES........................

..................... 01 2 DESENVOLVIMENTO........................................................................................... 04 2.1 INDICE DE SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL........................................... 05 2.2 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL............................................................. 06 2.3 AGRONEGÓCIO, CONSTRUÇÃO CIVIL E TERCEIRO SETOR...................... 17 3 CONCLUSÃO...............................................................................

Finanças reduz-se a simples trabalho técnico; a Ciência das Finanças sem o controle do direito positivo não passa de especulação abstrata”.[2] Hoje, não apenas a Constituição Federal regula as atividades financeiras do Estado, mas também a Lei nº 4.320/64, que fixa as normas gerais de Direito Financeiro que devem ser observadas na feitura e no controle das finanças dos entes públicos. Portanto, podemos concluir que, enquanto a Ciência das Finanças é o âmbito das…

0 KARLA ALVES RODRIGUES TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA FACULDADE ARAGUAIA GOIÂNIA / 2.010. 1 KARLA ALVES RODRIGUES TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA Artigo elaborado para fins de avaliação parcial na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso II do Curso de Ciências Contábeis, da Faculdade Araguaia, sob orientação do Professor Mestre José Roberto Batista. FACULDADE ARAGUAIA GOIÂNIA / 2.010. 2 Banca Examinadora ______________________________________…

ENTENDENDO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101 – entrou em vigor em 4 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento (Título VI) e atender ao artigo 163 da Constituição Federal que diz: Esta lei prevê, portanto, um mecanismo de maior controle nas contas públicas: passa a haver maior rigor para que o governo não contraia empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de…

artigo II dessa lei complementar • A lei da responsabilidade Fiscal invoca com base os termos contidos no capítulo II, de constituição Federal de 1988. Esse ponto do texto maior cuida do tema relativo ás finanças públicas, Assim, nos termos do parágrafo primeiro do artigo do 1° daquele diploma complementar, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas,…

proposto, pude chegar a conclusão que o principal motivo para o tratamento distinto existente entre Receitas e despesas públicas ocorre, pois enquanto a despesa é fixada na LOA, a receita é apenas estimada, sendo os valores constantes do orçamento referências para a programação de despesas. Segundo (Santos, 2010), isso por diversas razões, dentre elas: os tributos precisam ser criados em lei específica; as operações de crédito e alienações de patrimônio precisam de prévia autorização…

Lei de Responsabilidade Fiscal A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101 – entrou em vigor em 4 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento (Título VI) e atender ao artigo 163 da Constituição Federal que diz: Esta lei prevê, portanto, um mecanismo de maior controle nas contas públicas: passa a haver maior rigor para que o governo não contraia empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de fiscalização

APARECIDA FÁTIMA DE OLIVEIRA SANTOS DESPESA PÚBLICA À LUZ DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS FACULDADE ARAGUAIA GOIÂNIA, 2.011. APARECIDA FÁTIMA DE OLIVEIRA SANTOS DESPESA PÚBLICA À LUZ DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS FACULDADE ARAGUAIA GOIÂNIA, 2.011.

Titulo: Controle Social da Administração Pública no Estado Brasileiro. Subtítulo: Conceito em Construção a partir da Teoria Democrática e da Matriz Jurídica. Tema: Aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal. Palavra-Chave: Administração Pública; Participação do Cidadão; Responsabilidade Fiscal. Introdução: A necessidade de controle dos atos da administração pública vem, com o desenvolvimento das sociedades, criando novos conceitos para sua