Aplicabilidade da nova lei do divórcio: lei nº 11.411 de 2007 e a emenda constitucional nº 66 de 2010

(Cf. J. M. GONZALEZ DEL VALLE. Op. Cit., p. 15). Desde PEDRO LOMBARDO e GRAZIANO a doutrina canonista vem elaborando e aperfeiçoando o conceito do matrimônio contrato (A dominação de contrato apareceu, provavelmente, no século VII e fez-se comum no século XII; encontra-se nas fontes do Direito Eclesiástico [Decretales, lig. 4, tit. 1 cap. 26; tit. 4] e está recolhida na doutrina de inúmeros canonistas. Faz-se referência ao caráter contratual do matrimônio, por exemplo, na Encíclica Casti Connubi de PIO XI e é usada amplamente esta denominação na Rota e nas Sagradas Congregações Romanas. Vide sobre o aspecto histórico deste tema ADAMI, Precisazioni in tema di consenso matrimoniale nel pensiero patristico in il Diritto ecclesiastico. Roma, 1965, fasc. III, pp. 20s). Esta concepção predominou entre os juristas dos séculos XVII a XIX e foi recolhida pelo código napoleônico através do qual chegou a diversas codificações modernas. (O CASAMENTO, 36, 2007, www.presbiteros.com.br Acesso em 26/10/2011) Ademais, conclui Cifuente que entendem estes autores que sendo contrato o consentimento de duas ou mais pessoas num mesmo objeto, que produz uma obrigação de justiça comutativa para dar, fazer ou omitir alguma coisa um em favor do outro, e tendo o matrimônio os elementos indicados, este deve ser denominado contrato. Com efeito, no matrimônio encontram-se: 1º como pessoas, o marido e a mulher; 2º como consentimento, o conjugal; 3º como objeto, a comunidade de vida; 4º…

legislativas, no que diz respeito ao direito adjetivo (leis processuais em geral), assim como ao Regimento Interno do Tribunal a que dirigido o recurso, e à evolução da jurisprudência. A jurisprudência, citada nos modelos, pode (e deve) ser substituída pela mais recente e mais adequada ao caso. Quanto aos modelos de defesa, impugnação e recursos administrativos, é preciso adaptá-los à legislação federal, estadual, distrital e municipal, as quais sofrem constantes alterações. Os…

vem a público no momento de uma das mais profundas mudanças pelas quais já passou o direito processual civil brasileiro. O núcleo da transformação trazida pela recém-sancionada lei n. 11.232, de 22 de dezembro de 2005, conhecida como Lei do Cumprimento de Sentença, consiste na generalização do sistema de efetivação das sentenças civis condenatórias independentemente da instauração de um processo autônomo de execução. Formado o título executivo, o devedor será simplesmente intimado a…

be: (i) sustained in its exact terms; (ii) refined (convalidation); (iii) or entirely or partially revoked. The review of the assessment, thus, does not always with its effacement from the system. Key words: assessment, review, defect, invalidity. 10 LISTA DE ABREVIATURAS ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade CARF Conselho Administrativo de Recursos Fiscais C/C Combinado com CC Código Civil CF Constituição Federal CPC Código de Processo Civil CTN Código Tributário…

que viria diretamente do Direito Natural, não variando, pois. Além disso, se partirmos do pressuposto de que a Justiça é relativa, poderíamos, perigosamente concluir, que não existem leis injustas. A verdade está longe de nossas vãs especulações. O que importa é estabelecermos a ligação entre Direito e Justiça. Seria ela objetivo do Direito? Segundo os jusnaturalistas, a resposta é óbvia. O sentimento de Justiça nos é inerente e somente com base em tal sentimento, deve ser criado o…

diretamente do Direito Natural, não variando, pois. Além disso, se partirmos do pressuposto de que a Justiça é relativa, poderíamos, perigosamente concluir, que não existem leis injustas. A verdade está longe de nossas vãs especulações. O que importa é estabelecermos a ligação entre Direito e Justiça. Seria ela objetivo do Direito? Segundo os jusnaturalistas, a resposta é óbvia. O sentimento de Justiça nos é inerente e somente com base em tal sentimento, deve ser criado o Direito. …

Vejam, ela é tão importante em matéria Tributária que venho em um artigo próprio definindo o papel em matéria tributária, que é o art. 146 da CR/88. O caput diz: Cabe a Lei Complementar. E ai vem 3 incisos e no ultimo inciso 4 alíneas. Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer…

Vejam, ela é tão importante em matéria Tributária que venho em um artigo próprio definindo o papel em matéria tributária, que é o art. 146 da CR/88. O caput diz: Cabe a Lei Complementar. E ai vem 3 incisos e no ultimo inciso 4 alíneas. Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer…

Regional do Trabalho, ressalvado o disposto no item II. (ex-Súmula nº 192 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando argüição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, n otória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais (Súmula nº 333), examina o…

entre os cultores do processo. É preciso pensar de acordo com os tempos. Espero que, revelando as tendências da atualidade e destacando os objetivos a realizar, o presente estudo seja capaz de alguma contribuição trazer à formação do novo pensamento preconizado e conseqüente aperfeiçoamento do próprio mecanismo prccessual - porque o processo e as suas teorias e a sua técnica têm a sua dignidade e o seu valor dimensionados pela capacidade, que tenham, de propiciar a pacificação social,…