A Descentralização é A Principal Competência Da Anvisa N

Funções– São encargos atribuídos a órgãos, cargos e agentes. Toda função é atribuída a uma pessoa mais também delimitada Poe eles com norma legal, o que forma a competência do órgão, se um agente ultrapassar esse limite é chamado excesso de poder. Estrutura e organização do Estado e da Administração é dividida então em poder, órgão, função, competência,cargo e agente. Agentes Públicos – São divididos em 5 espécies: agentes políticos, agentes administrativos, agentes honoríficos,…

Federal e os Municípios. Quanto às pessoas de direito público externo, temos como exemplos a ONU, o FMI e a ALALC”. (Publicado por Jb Admin - JusBrasil) É objetivo deste trabalho compreender melhor tais esferas, além de desenvolver e aperfeiçoar competências de investigação, seleção, organização e comunicação através da informação. Para tanto a metodologia utilizada para realização do mesmo foi a pesquisa bibliográfica enriquecida com algumas videoaulas sobre tal tema. O trabalho…

epidemiológica no país (Brasil, 1975). Essa recomendação foi imediatamente operacionalizada, com o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica (SNVE), que se estruturou nesse mesmo ano, por meio da promulgação da Lei n. 6.259 (Brasil, 1975a), regulamentada pelo Decreto Presidencial n. 78.231 (Brasil, 1976), no ano seguinte. Com base nesses instrumentos o Ministério da Saúde, no mesmo ano de 1976, institui a “notificação compulsória de casos e/ou óbitos de 14 doenças para todo o…

br www.facebook.com/direitoparaconcursos CERS - DELEGADO – 2013 DIREITO ADMINISTRATIVO PROF. ALEXANDRE MEDEIROS AULA 3 - ROTEIRO1 SUMÁRIO: Organização administrativa: centralização, desconcentração; administração direta e indireta. descentralização, concentração e 1. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA: ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA; CENTRALIZADA E DESCENTRALIZADA. ENTIDADES ADMINISTRATIVAS. ÓRGÃOS PÚBLICOS. ▪ União, Estados, DF, Municípios e seus órgãos DIRETA/…

controle do mercado visando a eficiência na condução do serviço público, sendo possível inclusive gerenciar com flexibilidade as diferenças que se apresentem no seu cotidiano de gestor. E, mais, para a mesma autora (1998:31) “uma das questões principais na estruturação do ente regulador é a eqüidistância em relação aos atores sociais envolvidos e uma composição que dificulte sua captura por qualquer área de interesse vinculada à prestação de serviço específica”. Para Ribeiro e…

4. NO BRASIL........................................................................................................8 5. CLASSIFICAÇÃO..............................................................................................9 1. PRINCIPAIS EMPRESAS PÚBLICAS NO BRASIL................................9 4. CONCLUSÃO.......................................................................................................11 5. REFERÊNCIAS.................................................

mundial podem produzir parte dos seus produtos em filiais situadas em diversos países desfrutando vantagens de custo (Castillo, 1997) –, como o comércio internacional. A tecnologia da informação e o barateamento do transporte viabilizaram a descentralização geográfica das estruturas das empresas, sem a perda do processo de controle ou aumento nos custos. Há profundo impacto sobre as características de cada uma das dimensões da gestão das empresas. Em empresas verticalmente…

às reais necessidades dos serviços de saúde, para qualificação do acesso da população aos medicamentos no SUS. Manoel Roberto da Cruz Santos Diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos PREFÁCIO O processo de descentralização da Assistência Farmacêutica, ao promover a gestão local dos recursos financeiros e da operacionalização da aquisição de medicamentos, avança na direção de um dos eixos que estruturam a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) e,…

podem receber a atividade: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, ou seja, os ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. Os particulares também podem receber a descentralização. Planos da descentralização - Decreto-lei 200/67 prevê a possibilidade de descentralização para outros entes políticos (esse DL tem sérios defeitos). c) FORMA DESCONCENTRALIZADA OU ADMINISTRAÇÃO DESCONCENTRADA: é prestação distribuída dentro do mesmo núcleo central da…

mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” (BRASIL, 1988) A Lei Orgânica da Saúde (Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990) contempla os preceitos constitucionais e estabelece que, entre seus campos de atuação, está incluída a execução da “assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica” e entre as ações, “a…