Eixo2 Texto05

SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE Geraldo Lucchese No Brasil, a saúde é um direito social1 , inscrito na Constituição Federal de 1988, que também instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS) como meio de concretizar esse direito. O art. 200 da Constituição Federal estabelece, em seus incisos I e VI, a competência do SUS para controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, e também fiscalizar e inspecionar alimentos, bebidas e águas para consumo humano. Para regulamentar a estrutura e o funcionamento do SUS foi aprovada a Lei Orgânica da Saúde – Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 – que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Essa Lei afirma, em seu art. 6º, que estão incluídas, no campo de atuação do SUS, a vigilância epidemiológica, a vigilância sanitária, a saúde do trabalhador e a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica 2 . O SUS tem como diretrizes principais a descentralização, a integralidade do atendimento com prioridade à prevenção, e a participação da comunidade. A atividade de vigilância sanitária, portanto, não somente faz parte das competências do SUS como tem caráter prioritário, por sua natureza essencialmente preventiva. O espírito dessa legislação permite que se perceba e analise a vigilância sanitária sob o ponto de vista de um espaço de intervenção do Estado, com a propriedade – por suas funções e…

concretização. Em outras palavras, o município é o “lócus” onde as políticas e estratégias do SUS (Sistema Único de Saúde) para promoção e assistência a saúde individual ou coletiva podem se tornar realidade. Nesse universo temos em destaque a Vigilância Sanitária que constitui a mais antiga atividade de Saúde Pública, vindo desde os tempos mais remotos tentando realizar o controle sobre pontos chaves da vida em coletividade e sobre ameaças geradas à saúde e a própria vida. (COSTA,…

Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006 (*) (Republicada no DOU de 21.08.06 e retificada no DOU de 29.08.06) Aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e da outras providências. O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 16 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a nova redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de…

nacionais das vigilâncias: evolução, componentes e atribuições Marismary Horsth De Seta e Lenice G. da Costa Reis Nesta unidade de aprendizagem, no Módulo 7, introduzimos as vigilâncias do campo da saúde, suas semelhanças e especificidades. Agora é hora de ver como essas vigilâncias se estruturam nacionalmente para concretizar sua missão. E isso é muito mais do que identificar como e onde elas se inserem nos organogramas dos níveis federal, estadual e municipal... Como disse Cazuza:…

Avaliação da gestão da descentralização das ações do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária no Estado do Rio de Janeiro INTRODUÇÃO As ações de Vigilância Sanitária constituem a mais antiga atividade de Saúde Pública. Desde tempos remotos as organizações sociais fazem tentativas de realizar o controle sobre os pontos chaves da vida em coletividade e sobre as ameaças geradas à saúde e à própria vida (COSTA, 2000). O controle sobre o exercício da medicina, sobre o meio ambiente, os…

EBOOK Gratuito de Legislação do SUS p/ Anvisa – 60 Questões Comentadas da Cetro - Prof. Rômulo Passos 1 de 139 Prof. Rômulo Passos https://www.facebook.com/ProfessorRomuloPassos EBOOK Gratuito de Legislação do SUS p/ Anvisa – 60 Questões Comentadas da Cetro - Prof. Rômulo Passos Olá, amigos(as) concurseiros(as)! Meu nome é Rômulo Silva Passos, sou graduado em Enfermagem pela UFPB e pós-graduado em Saúde Coletiva pelo ISC-UFBA. Exerci a função de coordenador municipal…

por dispositivo constitucional: “Saúde é direito de todos e dever do Estado”. Um dos meios para desempenhar este papel constitucional é a vigilância sanitária, função típica do Estado, para a busca da proteção à saúde. Considerando ser esta uma área que tem por objetivo a intervenção nos riscos de agravos à saúde da população, sendo caracterizada por um conjunto de ações preventivas e promotoras de saúde pública, é de fundamental importância consolidar seu funcionamento nos estados…

dispositivo constitucional: “Saúde é direito de todos e dever do Estado”. Um dos meios para desempenhar este papel constitucional é a vigilância sanitária, função típica do Estado, para a busca da proteção à saúde. Considerando ser esta uma área que tem por objetivo a intervenção nos riscos de agravos à saúde da população, sendo caracterizada por um conjunto de ações preventivas e promotoras de saúde pública, é de fundamental importância consolidar seu funcionamento nos estados…

Vigilância Sanitária p/ ANVISA Teoria e Questões Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha – Aula 00 AULA 00 Tema: Saúde. Assuntos Abordados: Organização e Funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). A Saúde na Constituição Federal (Art. 196 ao Art.200). Lei n.° 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde). Lei n.° 8.142/1990 (Participação da Comunidade na Gestão do SUS). Sumário Apresentação Inicial. O Curso. Edital x Cronograma das Aulas. 01. Organização e Funcionamento do Sistema Único de Saúde…

PROCESSUAL ESPECIAL a possibilidade de demandarem em juízo, MAS SOMENTE PARA DEFENDEREM AS SUAS PRERROGATIVAS E COMPETÊNCIAS, como é o caso da mesa do senado e da Presidência da república ESPECIALMENTE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. Espécies de desconcentração: GEOGRÁFICA – como o prórpio nome aduz, trata-se de uma divisão com vistas à dimensão espacial de atuação, cada órgão detém as mesmas competências, mas somente em lugares geográficamente distintos. Ex: delegacias de…