Servidores sob regime estatutários, competência para suas demandas

entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". 3. Ocorre, porém, que o Supremo Tribunal Federal concedeu medida liminar na ADI 3.395⁄DF para suspender, com efeito ex tunc, todo e qualquer entendimento que incluísse, na competência da Justiça do Trabalho, o julgamento de ações instauradas entre o Poder Público e seus servidores, quando vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo (Decisão do Presidente, ad referendum, DJ de 4.2.2005). 4. Desse modo, verifica-se que, no caso dos autos, a competência para julgamento da lide é da Justiça Comum Estadual, uma vez que a autora é servidora pública municipal regida por regime estatutário, e não pela Consolidação das Leis do Trabalho. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages⁄SC, o suscitado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o Juízo da Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages⁄SC, o suscitado, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, José Delgado, Eliana Calmon, Luiz Fux, João Otávio de…

Introdução A opção brasileira por um regime de câmbio flutuante, consumada no início de 1999 e reafirmada por diversas vezes, inclusive pelo novo governo que assumiu em 2003, pode ser vista, a princípio, como parte de uma tendência internacional de abandono de regimes de câmbio administrado. No âmbito das políticas, é necessário diferenciar as políticas macroeconômicas, cujo objetivo central tornou-se, crescentemente, a obtenção da estabilidade inflacionária, por formatos da gestão…

| |Regimes cambiais e curva da oferta | | | |A economia sob um regime de câmbio fixo evita a excessiva volatilidade característica dos regimes de taxa de câmbio flutuante, | |porém, por outro lado, obriga a mudança dos preços domésticos, quando ocorrem choques nos…

tabelas deve ser apresentada com o título centralizado e em letras maiúsculas e o texto deve ser alinhado à esquerda.A segunda linha do título da tabela deve iniciar embaixo da primeira letra do título. (ver Tabela 3 no exemplo).O espacejamento a ser utilizado na lista é 1,5. SUMÁRIO 3 POLÍTICA CAMBIAL 3.1 TAXAS DE CÂMBIO E REGIMES CAMBIAIS 3.2 A POLÍTICA CAMBIAL BRASILEIRA NOS ANOS 90 REFERÊNCIAS 2 POLÍTICA CAMBIAL Este capítulo tem como objetivo ilustrar a…

sensibilidade da demanda por moeda à renda. ② Em uma economia na qual a arrecadação tributária é função da renda agregada e os gastos públicos são fixos, uma redução da oferta monetária leva, tudo o mais constante, a uma redução do déficit público. ③ Se o objetivo do BC é a estabilidade da renda, então o BC pode compensar uma expansão fiscal com medidas de retração monetária. ④ Quanto menor a sensibilidade do investimento em relação à taxa de juros e quanto maior a sensibilidade da…

Brasil foram historicamente destinadas à estabilidade da economia interna e ao equilíbrio das contas externas. Durante a década de 1990, diferentes regimes cambiais foram implantados inicialmente, o regime de câmbio fixo era o que apresentava um controle e administração por parte do governo. No entanto, devido a diversos acontecimentos internacionais que afetaram a estabilidade da economia brasileira, outros regimes foram adotados, como o regime de bandas cambiais e, logo após, o regime…

Durante a década de 1990, diferentes regimes cambiais foram implantados. Inicialmente, o regime de câmbio fixo era o que apresentava um controle e administração por parte do governo. No entanto, devido a diversos acontecimentos internacionais que afetaram a estabilidade da economia brasileira, outros regimes foram adotados, como o regime de bandas cambiais e, logo após, o regime de câmbio flutuante, com intervenções do Banco Central. É difícil determinar qual o melhor regime cambial…

seguindo a linha expressa no artigo 3º, sugere um regime monetário do tipo padrão ouro – no caso seria o padrão dólar – pelo qual a emissão da moeda nacional, o real, seria limitada pelas reservas internacionais do país, expressas em dólar. Pelo segundo princípio, de acordo com o artigo 4º da medida provisória, teríamos um regime monetário com limitações legais impostas ao governo para a emissão de moeda não necessariamente decorrentes de limitações de balanço de pagamentos e/ou de…

maior parte das obras do Dnit, que incluem ainda editais para licitação de quatro pontes 26 de novembro de 2013 | 2h 0 Mauro Zanatta - O Estado de S.Paulo BRASÍLIA - Superada a greve que paralisou boa parte de suas atividades por 74 dias, e após a revisão de projetos e a resolução de entraves em licenciamentos, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) lança nos próximos dias um amplo pacote bilionário de obras rodoviárias em Minas Gerais, Pernambuco e Bahia,…

Roteiro Web aula 2 Aula-tema 8 – Macroeconomia: o lado externo da Economia Web Aula 2: Regime cambial Nesta Web Aula, vamos aprender sobre os diversos regimes cambiais. Um fator para o controle da inflação, durante a execução do Plano Real, foi a adoção de um regime de câmbio fixo, com uma taxa de câmbio valorizada. Mas o que isso quer dizer? Bem, vamos analisar primeiro o que seria taxa de câmbio, e depois regime cambial. Assim, teremos condições de entender a afirmação…