A Corte Especial Do Tribunal De Justiça De Pernambuco

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE/PE LUIZ CARLOS DA SILVA, brasileiro, casado, eletricista, portador do RG de n.º 2.067.186-SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o n.º 433.334.604-59, residente e domiciliado na Avenida Manoel Bezerra Neves, n.º 1331, Engenho Velho, na Cidade de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco – CEP 54.210-160, vem, à presença de V. Exa., por sua advogada infra-assinada, com endereço profissional constante no…

ESCOLA SUPERIOR DE MAGISTRA DE PERNAMBUCO TATIANE SANTOS DA PAIXÃO FELIPE JOSÉ RIO LIMA CARNEIRO A INFLUNCIA DO ATIVISMO JUDICIAL NAS RESOLUÇÕES DOS CONFLITOS RECIFE, 2013 ESCOLA SUPERIOR DE MAGISTRATURA DE PERNAMBUCO A INFLUNCIA DO ATIVISMO JUDICIAL NAS RESOLUÇÕES DOS CONFLITOS Trabalho de pesquisa apresentado ao curso de Pós-Graduação em…

serem os Ministros dos Tribunais Superiores indicados e escolhidos pelo Presidente da República (...) em caráter político, isto é, por pressão da politicagem que, sabe-se, normalmente só atende aos seus interesses, movidos pelo vício da gula em regra anti-ética da maior parte das caudas interesseiras(...).” http://www.criticaforense.com.br/portal/modules/news/article.php?storyid=191 a) As mesmas críticas relativas ao sistema de escolha dos magistrados que compõem a Corte suprema do…

neste período colonial, desde a sua criação, suas influências, a sua implementação e a sua consolidação, que reflete no modelo vigente nos dias atuais. 2 ESTRUTURA JURÍDICA DO IMPÉRIO PORTUGUÊS Cabia ao rei a administração da justiça. Em muitos documentos e leis, a justiça é considerada a primeira responsabilidade do rei. O ordenamento e toda a estrutura jurídica portuguesa estavam reunidos nas Ordenações. “Três grandes compilações formavam a estrutura jurídica portuguesa. O primeiro…

INTRODUÇÃO Superior Tribunal de Justiça O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é um dos órgãos máximos do Poder Judiciário do Brasil. Sua função primordial é zelar pela uniformidade de interpretações da legislação federal brasileira. O STJ também é chamado de "Tribunal da Cidadania", por sua origem na "Constituição Cidadã". É de responsabilidade do STJ julgar, em última instância, todas as matérias infra-constitucionais não-especializadas, que escapem à Justiça do Trabalho, Eleitoral e…

EXMO. SR. DR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO. ADVOGADA, brasileira, casada, advogada devidamente inscrita em órgão OAB/PE sob o n°, com endereço profissional no endereço, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e no art. 5, inciso LXVIII da nossa Carta Magna impetrar a presente ordem de: em favor de JOSÉ ROMERO LACERDA, brasileiro, separado judicialmente, comerciante

AULA 1- APLICAÇÃO PRÁTICO-TEÓRICA: CASO CONCRETO 1: A decisão a seguir foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça e exemplifica a presença cada vez mais constante de temas correlacionados à sociologia Jurídica nos nossos tribunais. Leia e reflita, respondendo à questão proposta: “ Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, faz-se imprescindível interpretar a lei de forma mais humana, teleológica, em que princípios de ordem ético-jurídica conduzam ao único desfecho justo:…

o servidor estatutário do Município de Petrolina, após cumpridos os requisitos exigidos, possui o direito de receber, a título de estabilidade financeira, a gratificação ou comissão recebida a qualquer título. 3. Ou seja, a legislação em foco, em especial o art. 153 da Lei nº 301/91, não estabelece que a estabilidade financeira consiste no valor resultante da diferença entre os vencimentos do cargo em comissão que lhe deu origem e o vencimento-base do cargo efetivo do servidor, tal como…

Lei nº. 12016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR URGENTE em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, pessoa Jurídica de Direito Publico, na Pessoa do seu representante Legal, com CNPJ 35.329.242/0001-08, com sede a Rua do Sol, 143, 1° Andar - Santo Antônio - Recife - PE - Brasil - CEP: 50.010-470, e, do IRH - SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SASSEPE, com endereço na Rua Henrique Dias, s/n, Derby, Recife / PE - CEP 52010-100 Fone (81)…

DO DIREITO neste momento, haja vista que, por trás de uma missão de evangelização, nada mais foi que uma colonização exploradora e marcada de interesses (enriquecimento). 3.1 Direito Especial Nessa época as normas jurídicas de Portugal já tinham plena aplicação no Brasil. Havia um direito comum e um direito especial para a colônia aplicado em forma de: - Os Regimentos – disciplinavam os diversos cargos da administração pública; - As Cartas-régias – resoluções do rei destinadas às…