A Competência Tributária Nunca Poderá Ser Escolha Uma Re

irredutibilidade da remuneração - 5 (Informativo STF Mensal de fevereiro) Gratificação de desempenho a ativos e inativos - 1 Gratificação de desempenho a ativos e inativos - 2 2 Conversão monetária: competência e irredutibilidade de vencimentos - 1 Conversão monetária: competência e irredutibilidade de vencimentos - 2 (Informativo STF Mensal de setembro) Incorporação de quintos e regime jurídico anterior - 1 Incorporação de quintos e regime jurídico anterior - 2…

Jurídica e um representante da SEEB/SEDU, a ser instituída pela Secretaria de Estado da Educação, em Portaria própria, a coordenação geral do processo de seleção de que trata o item anterior. 1.4 - Além da Comissão Central, será constituída, por ato do Secretário de Estado da Educação, uma Comissão Regional, em cada SRE, formada por, obrigatoriamente, no mínimo: I – quatro técnicos da área de Gestão de Pessoas da SRE, sendo que o coordenador da comissão deverá ser o Supervisor de…

infra-estrutura; c) de planos, programas, projetos; c) de dinheiro (= AFE – Atividade Financeira do Estado). Elementos de sua dinâmica: As decisões precisam ser políticas. Política Pública é algo que traduz as decisões do estado para alcançar algum objetivo. As decisões precisam caminhar para chegar à ponta. As ações precisam ser implementadas para traduzir as políticas: pessoas, infraestrutura, planos, programas, projetos, dinheiro, todos esses fatores vão fazer com…

tratado de Ricardo Lobo Torres tem dois volumes do tratado sobre o assunto (vols. II e III). Terminamos o período passado falando de competência tributária. Vimos que a CF faz uma repartição da competência tributária, conferindo competências para a União, Estados e Municípios. Se a própria Constituição confere competência, ela mesma limita o exercício dessa competência. Se ela confere, é ela que pode limitar esse exercício. Por isso são limitações constitucionais ao poder de tributar. O…

transcorrida 1 hora do início da prova, entregando ao fiscal a folha de respostas, este caderno e o rascunho do gabarito. Após transcorridas 2 horas do início da prova ou ao seu final, você entregará ao fiscal a folha de respostas e este caderno, e poderá, neste caso, levar o rascunho do gabarito localizado em sua carteira. Até que você saia do prédio, todas as proibições e orientações continuam válidas. Aguarde a ordem do fiscal para abrir este caderno de questões. Nome do…

teórica básica que deve ser seguida enquanto que as convenções – também conhecidas como restrições aos princípios contábeis fundamentais - representam certos condicionamentos de aplicação, numa ou noutra situação prática. Analisaremos, a seguir, o significado de tais princípios e convenções, procurando também verificar sua adequação às condições econômicas atuais. 1 Princípios de contabilidade No Brasil, desde que a lei 6.404/76 o incluiu como matéria legislativa a ser observada…

± COSIP (CF, art. 149-A, introduzido pela Emenda n. 39/2002; BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR. CAPÍTULO III ± SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, p. 32 O PODER ESTATAL DE TRIBUTAR; PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS; Princípio da repartição de competência tributária; Princípio da capacidade contributiva; Princípio da pessoalidade; Princípio da seletividade; 3 Princípio da progressividade; Princípio da igualdade/isonomia; Princípio do não-confisco; Princípio da legalidade;…

Universidade Anhanguera - Uniderp Centro de Educação a Distância Polo: Ceres – GO Curso: Ciências Contábeis - 6° Período Disciplina: Contabilidade Tributária Professora EAD: Gilson Pereira Braga Professor Presencial: Edmar José Cristino Acadêmicos RA Jéssica da Silva Chagas …

..........................................................................................................20 2.1.1 Teoria Neoclássica das Finanças Públicas .....................................................................22 2.1.2 Teoria da Escolha Pública ..............................................................................................26 2.1.3 Economia dos Custos de Transação ...............................................................................30 2.1.4 Nova…

pouco superior a R$ 1.000,00, e não possuindo rendimentos suficientes sequer para incidência tributária, têm direito a litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita. O agravante aponta, em seu Recurso Especial, ofensa ao art. 535 do CPC e ao art. 1º da Lei 11.484/2007, já(omissão – fl. 98) que a renda dos particulares é superior à faixa de isenção do Imposto de Renda , razão pela qual não podem ser beneficiados pel (R$ 1.372,81) a justiça gratuita .É o relatório. Decido. Os…