A Classificação Jurídica Dos Tributos Roque Carrazza

para ensejar a distinção (pgs. 118/119). Portanto, é possível afirmar que as propostas de classificação jurídica do tributo dependem da capacidade intelectual e técnica de seu criador influenciado por suas necessidades e seus propósitos. Não existe classificação certa ou errada, existe classificação mais útil ou menos útil a depender do fim que se almeja. Seguindo entendimento do professor Roque Antonio Carrazza em seu Curso de Direito Constitucional Tributário as classificações…

dos produtos objeto das operações que serão atingidas pelo imposto, utilizando a idéia de essencialidade como critério de seleção para graduar a intensidade do tributo.7 Mas como se realiza a aludida seleção? O Princípio da Seletividade realiza-se pela comparação entre os produtos, como defendem EDUARDO DOMIGOS BOTTALLO, ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA e REGIANE BINHARA ESTURILIO.8 O legislador, no momento político da eleição dos negócios jurídicos tributáveis, compara os 5 J. R. VIEIRA, A…

Capítulo I do seu Título VI (Da Tributação e do Orçamento). Neste capitulo em especifico, o legislador constituinte tentou através do texto constitucional, dirimir qualquer dúvida em relação aos tributos, indicando ali as competências de cada ente federativo, assim como a hipótese de incidência dos principais tributos, entre eles os IPI. Assim como tratou das limitações ao poder de tributar. Há anos falamos da Reforma Tributária no Brasil, porém muitas dos artigos que tratam do…

encargo financeiro ou outro tributo sobre o contribuinte (pessoa física ou jurídica) por um estado ou o equivalente funcional de um estado a partir da ocorrência de um fato gerador, calculada mediante a aplicação de uma alíquota a uma base de cálculo, de forma que o não pagamento deste, acarreta irremediavelmente sanções civis e penais impostas à entidade ou indivíduo não-pagador, sob forma de leis. O imposto é uma das espécies do género tributo. Diferentemente de outros tributos, como…

O presente trabalho tem por objetivo a partir da legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços Interestadual e Intermunicipal (ICMS), apresentar um método capaz de definir a correta classificação dos materiais intermediários necessários ao processo industrial de forma a distinguir o que são alheios a este, propiciando o correto aproveitamento dos créditos em consonância com o principio constitucional de não-cumulatividade.…

Palavras-chave: Direito tributário, Praticabilidade tributária, Princípios jurídicos, Regra-matriz de incidência tributária, Instrumentos úteis à praticabilidade. Sumário: 1 INTRODUÇÃO. 2 PRATICABILIDADE TRIBUTÁRIA. 2.1 CONCEITO. 2.1.1 Concepção Lógico-jurídica. 2.1.2 Concepção Principiológica. 2.1.3 Concepção Ligada à Competência Tributária. 2.2 DIREITO TRIBUTÁRIO E TIPO. 2.2.1 Tipicidade na Doutrina Alemã e Nacional. 2.2.2 Modo de Pensar ‘Tipificante’. 2.2.3 Tipicidade no Direito…

inscrita na norma ao seu pagamento. Previstas em lei, essas hipóteses consistem nas hipóteses de incidência tributária legalmente catalogadas, cuja adequação aos preceitos legais, por parte dos administrados, gera o seu dever de pagar o respectivo tributo. Para que o fato jurídico tributário seja válido, em atenção às normas constitucionais, é mister a lei catalogar todos os aspectos que culminam na hipótese de incidência e na respectiva obrigação tributária, a qual dependerá sempre da…

Qualquer Natureza (ISSQN), o qual é um imposto de competência municipal, nos termos do artigo 156, III, da Constituição Federal, descrito no Decreto-Lei n. 406/68 que foi revogado pela Lei 116/03. Um dos fundamentos para a elaboração da norma jurídica em sentido estrito (a regra matriz de incidência), o aspecto espacial tem uma importância fundamental para o ISS, em face das muitas divergências doutrinarias e jurisprudenciais, especialmente no âmbito do STJ, em razão do que…

CONTROVÉRSIAS SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DAS CONTRIBUIÇÕES Henrique Rocha Fraga * SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Finalidade do Estudo do Tema. 3 As contribuições no Sistema Constitucional Tributário. 4. Natureza Tributária ou não das Contribuições. 5. Caracterização e Conceito de Contribuições. 5.1. Características: Destinação ou Finalidade das Contribuições. 5.2. Conceituação. 6. Classificação das Espécies Tributárias. 7. Conclusão. 8. Referências. * Procurador do Estado do Espírito…

Concordam os autores, acerca da progressividade, especialmente os que a defendem, que a sua principal função é a redistribuição da riqueza. Não foi à toa que tal ponto foi tão defendido pelos autores marxistas, como já mencionamos anteriormente. Com o tributo progressivo, o que tem mais paga não apenas proporcionalmente mais, porém mais do que isto, paga progressivamente mais. Ives Gandra da Silva Martins parece bem expressar o ponto que queremos demonstrar: que a progressividade…