A Camara Legislativa Do Municipio De Glorioso Promulgou

Executivo, o Legislativo e o Judiciário, todos harmônicos e independentes entre si, nos termos do artigo 2º da Carta Política. Esta tripartição dos poderes abrange não só a União Federal, mas também seus Estados-membros, o que não ocorre com os Municípios onde se estabelece a bipartição dos poderes, pois que em sua estrutura orgânica não há o poder judiciário. Os poderes que integram a nossa estrutura político-administrativa desempenham função típicas e atípicas. As típicas são: a…

popular. veja a questão n2 5. Plebiscito Obs.: 7.1. O art. 2 a , caput, da Lei nfi 9.79-9/1998 define plebiscito e referendo como "consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa", sendo que o primeiro (plebiscito) deve ser "convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto,.aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido" (cf. § l& do art. 2 a…

e papéis avulsos daquele tempo. E é através desses testemunhos que os "RASTOS DE SANGUE" serpeam no caminho dos séculos, como se pode notar na seguinte narração: "Em Zurich depois de muitas disputas entre Zwinglio e os Ana-batistas, o Senado promulgou uma lei, segundo a qual, aquele que se atrevesse a batizar alguém que tivesse sido batizado antes, na infância, fosse afogado! Em Viena muitos Anabatistas foram ligados uns aos outros por cadeias, sendo então arrastados até ao rio,…

territoriais. A natureza como recurso para o desenvolvimento das atividades econômicas e os impactos ambientais. Base econômica: agropecuária, extrativismo, turismo, indústria, comércio e serviços. Ocupação territorial e dinâmica de formação dos municípios. Os processos de urbanização e metropolização. Redes de Transporte e Comunicação. Questões atuais da realidade econômica, cultural e socioambiental de Mato Grosso. Página 264 Noções de Gestão Pública 1. Administração pública…

segundo o merecem as ditas pessoas por seus serviços e qualidades para as aproveitarem” (FREITAS, A Expedição, 124). 22 - Ver abaixo, na foot-note n.º 24, a referência de Diogo de Gouveia ao plano de Cristóvão Jaques. INTRODUÇÃO II | 13 de Melo da Câmara,23 fosse a avisada e sábia insistência epistolar de Diogo de Gouveia,24 ou, finalmente, as notícias de que armadores franceses aviavam novas e poderosas expedições, o certo é que o soberano, já em vinte e oito de setembro de 1532,…

fundamentações produzidas por terceiros – de forma pública – para embasar nosso argumento e fundamentação legal. 1 ) Projeto de Lei nº 5.801/2005 de autoria do Deputado Federal Max Rosenmann, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados em Brasília /DF, “in verbis”: “PROJETO DE LEI No 5801, DE 2005 (Do Sr. Deputado MAX ROSENMANN) Acaba com a exigência do Exame de Ordem para a inscrição de Advogados na Ordem dos Advogados do Brasil. O Congresso…

porque sendo o fim do Estado a segurança do bem comum, compete-lhe coordenar a atividade e respeitar a natureza de cada um dos grupos menores que integram a sociedade civil. A família, a escola, a corporação econômica ou sindicato profissional, o município ou a comuna e a igreja são grupos intermediários entre o indivíduo e o Estado, alguns anteriores ao Estado, como é a família, todos eles com sua finalidade própria e um direito natural à existência e aos meios necessários para a…

intrínsecas vinculações dos acontecimentos com seus respectivos contextos. Durante longo período, as publicações sobre a história do Rio Grande do Norte ficaram circunscritas às produções de um grupo de luminares, cujos principais representantes foram Câmara Cascudo, Rocha Pombo e Tavares de Lyra. Sem a pretensão dos afetados, mas igualmente sem a ingenuidade pueril, Sérgio Trindade iniciou o processo que gradualmente inscreverá seu nome entre os grandes da nossa historiografia. Faço tal…

Sociais, Política e Jurídicas. Referências: f.113-123. 1. Brasil – História – Independência, 1822 – Teses 2. Elites (Ciências sociais) - São João del - Rei (MG) –Teses I. São João del – Rei (MG) – História – Teses II. São João del – Rei (MG) – Câmara Municipal – História – Teses III. Vellasco, Ivan de Andrade (orientador) IV.Universidade Federal de São João del – Rei - Departamento de Ciências Sociais Políticas e Jurídicas V.Título CDU: 981.069 12 A Dissertação intitulada…

requisitados nas provas de diversos concursos públicos. Convém que você o leia cuidadosamente e várias vezes. 1. FUNDAMENTOS BRASIL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO Art. 1o - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V -…