A A Descentralização é A Principal Competência Da Anvisa

AS AGÊNCIAS REGULADORAS O NOVO PERFIL DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Na quadra final do século passado, operou-se uma transformação nas concepções dominantes quanto ao papel do Estado. Esta nova visão adota a descentralização como estratégia; impõe redução das suas dimensões, envolvendo as questões de privatização, terceirização e publicização; a recuperação da sua capacidade financeira e administrativa; a necessidade de fortalecimento de sua função reguladora, fiscalizadora…

da Regulação pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC/TCU). Atualmente, exerço o cargo de Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, lotado na Sefid Transportes, Secretaria do Tribunal que tem, justamente, entre outras competências, a de fiscalizar a atuação da ANTT. No serviço público, exerci ainda os cargos de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, trabalhei nas Unidades Centrais deste Órgão, Analista de Finanças e Controle da Secretaria do Tesouro…

temos que ter em mente a principal técnica organizacional utilizada, qual seja, a distribuição de competências administrativas necessárias ao pleno desempenho da função administrativa. Tais competências são atribuídas, normalmente por meio de lei, aos agentes públicos, aos órgãos públicos e às entidades políticas e administrativas. A atuação de todos estes “atores” refletirá o maior ou menor grau de autonomia que lhes é conferido pela norma no exercício de suas competências, mas todos…

aos interesses de caráter coletivo, por meio do simples exercício da vontade administrativa (sujeito a controle). Requisitos - O ato administrativo possui os seguintes requisitos para sua eficácia e aplicabilidade: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Competência – Poder legal e hierárquico que o gente da administração possui para a prática do ato administrativo (é o mesmo que atribuições). Finalidade – Objetivo de interesse coletivo a ser atingido pelo ato…

___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ AGRADECIMENTOS Agradeço aos professores, pela competência e paciência. Agradeço a todos os meus familiares pelo incentivo e apoio me dado. “Uma história é capaz de iluminar nossa relação com os outros, de fortalecer nossa compaixão, de transformar o olhar…

atende aos interesses de caráter coletivo, por meio do simples exercício da vontade administrativa (sujeito a controle). Requisitos - O ato administrativo possui os seguintes requisitos para sua eficácia e aplicabilidade: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Competência – Poder legal e hierárquico que o gente da administração possui para a prática do ato administrativo (é o mesmo que atribuições). Finalidade – Objetivo de interesse coletivo a ser atingido pelo ato…

documentos produzidos e conservados com objetivos culturais. 3.( ) Os documentos de arquivo são produzidos em um único exemplar ou em limitado número de cópias. 4,( ) A principal finalidade dos arquivos é servir à administração. Eles constituem-se, com o decorrer do tempo, em base do conhecimento da história. 5.( ) A função principal do arquivo é tornar disponíveis as informações contidas no acervo documental sob sua guarda. 6. ( ) Os arquivos são formados por documentos colecionados de…

constitucionais. (SILVA, 1999, p. 871). Nos dispositivos constantes na Seção II, do Capítulo I, do título VIII, da Constituição Federal, fica relatada toda maneira em que o SUS será financiado, organizado, definido, além de mencionar as competências e atribuições nos termos de Lei específica. Permite a Lei ainda, a complementação de legislações infraconstitucionais que possibilitem a eficácia e aplicabilidade isonômica do Sistema Único de Saúde. Neste Sistema, as…

Saúde Pública, Rio de Janeiro, 22(11):2379-2389, nov, 2006 2380 Oliveira EA et al. riado de apresentações direcionadas ao consumidor, dificultando a escolha do produto de forma racional 4. É, portanto, um setor baseado em ciência, cuja principal fonte de inovação e diferenciação dos produtos resulta de novos conhecimentos gerados a partir da infra-estrutura de ciência e tecnologia (C&T) e das atividades de P&D das empresas 1,4. Nos últimos anos, nos países em desenvolvimento,…

desempenhar satisfatoriamente o seu papel na vida econômica e social e acaba mergulhando em uma crise. Em síntese, o antigo Estado produtor cede espaço para o atual Estado regulador. Neste cenário, o Estado brasileiro vem paralelamente ao processo de descentralização, criando, por meio de lei, autarquias especiais incumbidas da função de disciplinar, normativamente a atividade econômica e o serviço público, quando prestado em regime de concessão, permissão ou autorização. A instituição…