A é Esse Poder Deliberativo E Decisório Do

argumentação, as condições de efetividade foram distribuídas em três categorias. Na primeira estão concentrados elementos associados à organização formal dos conselhos. Na seguinte, aspectos referentes ao seu processo deliberativo. Pontos vinculados à conexão dos conselhos com segmentos sociais e poderes instituídos integram a última categoria. Palavras-chave: Gestão municipal; políticas públicas; conselhos gestores; democracia deliberativa Abstract The collective management of public…

mas, também, fiscalizem de forma permanente a aplicação dos recursos públicos. Assim, o cidadão tem o direito não só de escolher, de quatro em quatro anos, seus representantes, mas também de acompanhar de perto, durante todo o mandato, como esse poder delegado está sendo exercido, supervisionando e avaliando a tomada das decisões administrativas. É de fundamental importância que cada cidadão assuma essa tarefa de participar da gestão pública e de exercer o controle social do gasto do…

funcionamento da sociedade anônima requer organização. O problema da administração social nas sociedades anônimas é de caráter complexo, impondo distribuição de poderes. A esses centros de poderes da administração da sociedade anônima dá-se, doutrinariamente, a designação de órgãos sociais, aos quais compete produzir a vontade social, representantes dos poderes da sociedade. Adota o direito positivo brasileiro a teoria organicista(a sociedade é administrada por órgãos, ou seja, as…

de Biossegurança (CNBS), ligado à Presidência da República, que será incumbido de formular e implantar políticas para o tema. - Com base no âmbito da Comissão Técnica de Biossegurança (CNTBio), o Conselho Nacional de Biossegurança terá poder deliberativo e decisório para decidir, em última instância, se uma; pesquisa ou um plantio de produto transgênico é ou não degradante para o meio ambiente. -A perda da prerrogativa de vetar uma decisão de CTNBio, que antes da lei os ministérios…

normas e diretrizes nacionais para tais atividades de registros, o poder de solucionar as dúvidas que ocorram na interpretação das leis, regulamentos e demais normas relacionadas com os serviços de registros. Foi lhe outorgada o poder de baixar instruções, a serem seguidas pelas Juntas Comerciais, que nas Unidades da Federação, exercem o serviço de registro. O DNRC é um órgão de fiscalização ao qual se atribui a competência e o poder de verificar se os órgãos do registro empresariam…

o paradoxo estabelecido entre as formas de participação social e a representatividade do legislativo na formulação e na implementação de políticas, considerando a possibilidade de estas instâncias deliberativas estarem se sobrepondo às funções do Poder Legislativo, concebidas no sistema de presidencialismo de coalizão brasileiro. Palavras-chave: Participação social; democracia participativa; presidencialismo de coalizão; RESUMEN Paradoja democrática: La Participación social y formas de

(conjuntos estruturados de ações que geram produtos/serviços entregues aos beneficiários), quadros (conjunto de pessoas que atuam nos processos e suas competências) e sistemas informacionais (conjunto de dados e informações necessárias ao processo decisório e os recursos informacionais de software e hardware necessários). Nesse caso, a estratégia é a variável ordenadora: estruturas, processos, quadros funcionais e recursos informacionais devem ser “formatados” para colocar em ação opções…

têm como pressuposto fundamental a ideia de liberdade do agente. 2. Qual a relação entre ÉTICA e AGENTE MORAL: A vontade é esse poder deliberativo e decisório do agente moral. Para que exerça esse poder, a vontade deve ser livre, isto é, não pode estar submetida à vontade de um nem pode estar submetida aos instintos e as paixões, mas, ao contrário, de ter poder sobre eles e elas, dominando-os e controlando-os. O campo ético é, assim, constituído pelo agente livre, que é o sujeito…

incluindo a implementação de processos colegiados nas escolas, e, ainda, financiamento pelo poder público, entre outros. A gestão democrática é entendida como a participação efetiva dos vários segmentos da comunidade escolar, pais, professores, estudantes e funcionários na organização, na construção e na avaliação dos projetos pedagógicos, na administração dos recursos da escola, enfim, nos processos decisórios da escola. Portanto, tendo mostrado as semelhanças e diferenças da…

diversidade de fontes a que recorrem os chamados deliberacionistas: Aristóteles, Burke, Sieyès, Stuart Mill, Kant, Rousseau, Dewey, Arendt, Habermas e Rawls, para citar alguns. Tal ecletismo se torna ainda mais evidente com a virada empírica dos estudos deliberativos, nos anos 2000, quando investigações passam a operacionalizar conceitos muito diversos de deliberação. Tendo em vista essa multiplicidade de abordagens, o presente artigo se propõe a discutir uma delas: a perspectiva da…