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fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente, cria o Conselho Nacional do Meio Ambiente e institui o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental. Art. 1º Esta Lei, com fundamento nos incisos VI e VII, do art. 23, e no art. 225 da Constituição Federal, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, cria o Conselho Superior do Meio Ambiente CSMA, e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989) Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990) Art 1º - DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo…

UNIDADE 5 Implantação e Operacionalização de um Órgão Municipal de Proteção e Defesa Civil OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM Ao finalizar esta Unidade, você deverá ser capaz de: Entender como funciona o Órgão Municipal de Proteção e Defesa Civil; Identificar quais são os processos para implantação do Órgão Municipal de Proteção e Defesa Civil; e Conhecer os requisitos legais para a formalização do Órgão Municipal de Proteção e Defesa Civil. Introdução Olá estudante,…

Amaro, 5860 * (11) 5189-8800 OSASCO: Av. Deputado Emílio Carlos, 1132 * (11) 3685-2123 00_rosto.pmd 1 30/9/2010, 09:45 THATYML INSS TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL EDITORA EXECUTIVA Andréa Martins GERENTE DE EDITORAÇÃO Rodrigo Nascimento SUPERVISÃO DIDÁTICA E PEDAGÓGICA Claudio Roberto Bastos Marceli Lopes Rosangela Cardoso DIAGRAMAÇÃO Marcella Prata Mariana Gomes CAPA Marcelo Fraga Igor Marraschi E-MAIL apostilas@degraucultural.com.br Proibida a reprodução…

ANÁLISE DA VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DE PROJETOS DE ABASTECIMENTO D’ÁGUA: O CASO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DA CIDADE DE MILHÃ, NO ESTADO DO CEARÁ Raimundo Eduardo Silveira Fontenele * Otávio Nunes de Vasconcelos ** RESUMO O presente trabalho investiga a viabilidade financeira e econômica do projeto de abastecimento d’água para a sede municipal de Milhã, no Estado do Ceará, localizado no Sertão Central cearense. Explicita-se, sucintamente, um panorama da disponibilidade de água…

fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990) DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida,…

necessidades. A alternativa para essa exploração excessiva do meio natural é o desenvolvimento sustentável. Assim, o objetivo principal dessa pesquisa é identificar como o contador, no exercício de sua profissão, pode contribuir para a preservação do meio ambiente através da Contabilidade Ambiental. Dessa maneira, o contador, através da Contabilidade Ambiental, elaborando demonstrativos contábeis que apontem os investimentos em preservação ambiental feitos pelas empresas e informando ao…

4437-8800 SANTO AMARO: Av. Santo Amaro, 5860 * (11) 5189-8800 OSASCO: Av. Deputado Emílio Carlos, 1132 * (11) 3685-2123 00_rosto.pmd 1 30/9/2010, 09:45 THATYML INSS TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL EDITORA EXECUTIVA Andréa Martins GERENTE DE EDITORAÇÃO Rodrigo Nascimento SUPERVISÃO DIDÁTICA E PEDAGÓGICA Claudio Roberto Bastos Marceli Lopes Rosangela Cardoso DIAGRAMAÇÃO Marcella Prata Mariana Gomes CAPA Marcelo Fraga Igor Marraschi E-MAIL apostilas@degraucultural.com.br Proibida a…

auxiliar seus estudos no âmbito da disciplina. Bons estudos!!!! ________________________________________ I - Ementa A disciplina aborda conceitos relativos à sustentabilidade do meio ambiente, suas relações com o setor produtivo e a influência do uso da energia nas sociedades modernas. São apresentados os diagramas de energia dos sistemas, que oferecem diferentes vantagens aplicáveis para análise de território, de ecossistemas e da sociedade. II – Objetivos Gerais Apresentar…

Universidade dos Açores Departamento de Economia e Gestão Mestrado em Ciências Empresariais p Finanças Internacionais Ponta Delgada, Abril de 2009 Fernando José Rangel da Silva Melo Sumário 1 Gestão Financeira Internacional 2 Mercados Financeiros Internacionais 3 Centros Financeiros Offshore 4 Gestor Financeiro Internacional 5 Custo Capital para o Investimento Internacional 6 Risco de Financiamento das Operações Internacionais 7 Formas Jurídicas Empresas Estrangeiras…

ORIGEM ETMOLÓGICA: VERBO LATIM FALLERE - Falsiar, enganar... CONCEITO DE FALÊNCIA: a) Falência enqto Estado Jurídico: Divorciado, adotado, inventariado... b) Falência enqto o Ramo Jurídico: É o sub-ramo do dir empresarial formado por um conjunto de normas que tem por objeto os direitos e deveres do devedor e dos credores, bem como o modo de agir da jurisdição. OBJETIVO: Art. 75 da Lei 11.101 de 2005 → Promover o afastamento do devedor FUNÇÃO e IMPORTÂNCIAS: Dirimir conflitos…