7º Exame De Ordem

Versão Integral :: STF - Supremo Tribunal Federal Legislação Integral Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Versão integral em formato PDF LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de…

2015 Disciplina: Direito do Trabalho II Código: 30825 CARGA HORÁRIA Teórica total turno Série/período Presencial Não presencial 40 h/a Multiperiódico Noturno 7º 40 h/a - Professora: Jussara Melo Pedrosa Titulação: Mestre Ementa: Estudo dos direitos advindos do contrato individual de trabalho, sua extinção e…

Civil. A LINDB possui 19 artigos q trazem regras quanto à vigência das leis (1º e 2º), a respeito da aplicação da norma jurídica no tempo (3º a 6º), bem como no q concerne a sua subsistência no espaço, em especial nas questões de Direito Internacional (7º a 19). Além disso, atribui-se à LINDB o papel de apontar as fontes do Direito Privado em complemento à própria lei. O art. 4º enuncia as fontes formais secundárias, aplicadas na falta da lei: a analogia, os costumes e os princípios…

O Ministério Público do Trabalho (MPT) é responsável pela defesa da ordem jurídica trabalhista, garantindo seu fiel cumprimento. O MPT protege os direitos de toda a coletividade de trabalhadores. A Constituição da República de 1988 define, em seu artigo 127, o Ministério Público como sendo “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. São…

dos alimentos e nem a manutenção do seu pagamento. Sendo assim, o reconhecimento da paternidade não é o primordial do pedido da ação, a lei não esta condicionada à declaração imediata da paternidade e tampouco está à mercê da prévia realização de exame de DNA. É possível afirmar que tal determinação ensejaria manobras do suposto pai, no sentido de evitar a concretização do ato, como fugir do oficial de justiça, sendo este encontrado somente após o nascimento do nascituro, perdendo-se,…

da OAB 4)- Virgilio, advogado regularmente inscrito na OAB, foi condenado pela prática de crime hediondo e, após a sentença penal transitada em julgado, respondeu a processo disciplinar, tendo sofrido, como consequência, penalidade de exclusão da Ordem. Considerando a situação hipotética apresentada e o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção correta. a) Ainda que se reabilite criminalmente, Mário não poderá mais se inscrever na OAB, visto que não preenche o requisito de…

Seção I Do Estado de Defesa Art. 136. - O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Parágrafo 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua…

Sistema de Ensino Presencial Conectado contabeis 7° semestre TRABALHO DE CIENCIAS CONTABEIS 7º SEMESTRE LUIS EDUARDO MAGALHAES 2012 nome do(s) AUTOR (es) em ordem alfabética AROLDO ricardo da cruz junior. TRABALHO SOBRE AS DIVERGENCIAS DA TERCERIZAÇÃO NO SETOR PUBLICO Trabalho de DIVERGENCIAS DA TERCERIZAÇAO NO SETOR PUBLICO. Apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na disciplina de ......... Orientador:

art. 175, inciso I, do CP, foi revogado pelo art. 7º, III e IX, da Lei n. 8.137/90. Nesse sentido: Marco Antonio Zanellato, Apontamentos sobre crimes contra as relações de consumo e contra a economia popular, Cadernos de Doutrina e Jurisprudência, São Paulo, Associação Paulista do Ministério Público, 1991, n. 5, p. 57. Mercadoria com prazo de validade vencido (Lei n. 8.137/90, art. 7º, IX): STJ: “Penal e Processual Penal. Recurso Especial. Art. 7º, inciso IX da Lei n. 8.137/90 e art.…

através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. Devendo inclusive punir o empregado que, sem justificativa, recusar-se a observar as referidas ordens de serviço e a usar os equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.(art. 158 da CLT). CLT: Art. 157 - Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através de ordens de…