482 Consolidação Das Leis Trabalhista

exerce o poder disciplinar, assim sendo, a justa causa se resulta pelo ato grave cometido pelo empregado. Desta forma a empresa poderá cessar o contrato de trabalho, de acordo com as condições da justa causa legalmente previstas no art.482 da Consolidação das Leis do Trabalho. A expressão da justa causa é utilizada para a falta praticada pelo empregado. Também haverá casos em que o empregador cometerá ato negativo ao empregado, assim poderá dar causa a cessação do contrato de…

Keyword: Contract of Work. Employee. Just Cause. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS art. Artigo arts. Artigos CLT Consolidação das Leis do Trabalho CF Constituição da República Federativa do Brasil DJU Diário de Justiça da União EC Emenda Constitucional ed. Edição ESp. Especialista inc. Inciso LC Lei Complementar MSc. Mestre nº Número n. Número p. Página Prof. Professor Rec. Recurso Rel. Relator

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, já amplamente qualificada no instrumento procuratório anexo, através de seus advogados que a presente subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à Reclamação Trabalhista ajuizada por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, expondo e requerendo conforme passa a fazer: I – BREVE PANORAMA DA LIDE Alega o Reclamante ter sido admitido na Reclamada no dia 01 de maio de 2011, exercendo a função…

RODRIGO FERNANDES DA SILVA DIREITO EMPRESARIAL E TRABALHISTA Trabalho apresentado ao Curso Administração de Empresas - Bacharelado da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Direito Empresarial e Trabalhista. Prof. Têmis Chenso da Silva Rabelo Pedroso Uberlandia 2010 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO--------------------------------------------------------------------------------------4 2…

EMPREGADOR O Direito do Trabalho diz que empregador é a pessoa, física ou jurídica, que assumindo os riscos inerentes a atividade econômica, contrata trabalhadores para, mediante o pagamento de salário, dirigir a prestação de serviços. A CLT - Consolidação das Leis do Trabalho em seu art.2º define que: Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos de atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. E complementa no§…

para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. A legislação trabalhista estabelece as hipóteses em que o empregado pode deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, bem como assegura-lhe, quando sua ausência for por hipótese legalmente permitida (doença, serviço militar etc.) todas as vantagens que, durante esse período tenham sido atribuídas à categoria a que pertence na empresa. Com base no artigo 482 da C.L.T., bem como seus incisos e parágrafo único trazem…

3) Responda: a que direitos fará jus o empregado na dispensa sem justa causa? R: Já na dispensa com justa causa, a rescisão é causada por alguma falta grave cometida pelo empregador. Por exemplo: desídia (preguiça, faltas habituais, etc). O art. 482 da CLT arrola as hipóteses de justa causa.Verbas devidas:Dispensa com Justa Causa (-) de 1 ano (+) de 1 anoSaldo de salário Sim SimAviso prévio Não NãoFérias vencidas + 1/3 Não cabe SimFérias proporcionais + 1/3 Não Não13º proporcional Não…

tomado pela dependência do álcool, e quais seus direitos. O tema a ser estudado ingressa em um dos grandes problemas da saúde pública no Brasil e no mundo, o alcoolismo, além de ser uma mácula social em todos os segmentos, inclusive na perspectiva trabalhista. Durante muito tempo à embriaguez habitual era um motivo por justa causa para demitir o trabalhador. O vício da embriaguez sempre foi considerado como incompatível com a boa ordem interna no trabalho, afetando, assim, sua rotina e…

ROTINAS TRABALHISTAS Carta de Advertência Entenda-se por advertência a ação de advertir, nos seus sentidos de censurar, chamar a atenção, verbalmente ou por escrito. Trata-se de providência tendente a evitar que o empregado persista no procedimento incorreto — tipificado na lei — que possa levar o empregador à conclusão de que ele, empregado, não pode continuar a prestar-lhe serviços, e assim dispensá-lo com justa causa. A justa causa pode ser definida, assim, como o procedimento…

aduzimos que a justa causa, segundo Sergio Pinto Martins[1], é “a forma de dispensa decorrente de ato grave praticado pelo empregado, implicando a cessação do contrato de trabalho por motivo devidamente evidenciado, de acordo com as hipóteses previstas na lei.” Amauri Mascaro Nascimento[2], por seu turno, entende que a justa causa é “a ação ou omissão de um dos sujeitos da relação de emprego, ou de ambos, contrária aos deveres normais impostos pelas regras de conduta que disciplinam as…