4771 65 Do Código Florestal

emissão de conceitos. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora da ULBRA. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº .610/98 e punido pelo Artigo 184 do Código Penal. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) W664i Wilberg, Katia de Quadros. Introdução à gestão ambiental / Katia de Quadros Wilberg. – Canoas: Ed. ULBRA, 2013. 152p. 1. Gestão ambiental. 2. Educação ambiental. 3.…

CLÁUSULAS EXORBITANTES EXIGÊNCIA DE GARANTIA É uma faculdade e pode constituir-se em: a) caução em dinheiro ou títulos da dívida pública. b) seguro-garantia c) fiança bancária ALTERAÇÃO UNILATERAL a) modificação do projeto ou das especificações (65, I, “a”) b) modificação do valor contratual, por acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto. RESCISÂO UNILATERAL a) inadimplemento. b) desaparecimento do sujeito, insolvência ou comprometimento da execução. c) interesse…

um dos fatores que estariam prejudicando a qualidade do ar. Assim sendo, o Ministério Público, como polo de ação cível pública, tem acionado produtores que usam a queima prévia antes do corte da cana-de-açúcar com base no Art. 27 da Lei no 4771 do Código Florestal e, nos Decretos nos 28895 e 42056 do Governo do Estado de São Paulo. Considerando o custo maior da colheita de cana crua se feita manualmente, a saída que os produtores tem encontrado é fazê-la mecanicamente. Daí tem-se o…

nas áreas urbanas existentes (Águas Virtuosas, Vale do Igapó e Chácaras Bauruenses, entre outras) inseridas na zona rural, será feita através de projetos específicos de infra-estrutura e regularização fundiária: CAPÍTULO II DAS ÁREAS ESPECIAIS Art.65 - Áreas especiais são aquelas que exigem regime urbanístico específico, condicionado as suas peculiaridades no que se refere às características de localização, forma de ocupação do solo e valores ambientais. Parágrafo Único - VETADO.…

Brandt COLABORADORES: - Mineração - Eng. Minas Marcelo Corrêa - Meio físico - Geólogo Fernando Verassani Laureano - Meio biótico - Bióloga Lília C. de Senna Horta - Meio antrópico - Economista Leonardo Pedrosa de Pádua - Reabilitação - Eng. Florestal Markus Weber MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE Secretaria de Qualidade Ambiental nos Assentamentos Humanos Programa de Proteção e Melhoria da Qualidade Ambiental IBAMA - Manual de Normas e Procedimentos para Licenciamento…

tem sido os esforços no sentido de desenvolvimento de novos produtos e na permanente busca de melhoria de qualidade em todos os níveis. Atualmente a empresa produz 750 itens, comercializados diretamente em um raio de aproximadamente 600 km, além de 65 itens no sistema de marcas próprias sendo 60 para o Grupo Martins e 05 para a IGA – Alliance Selections. Através dos atacadistas Distribuidores situados em Uberlândia, seus produtos atingem todo o território nacional. Seus recentes…

Orgânica era uma novidade para os municípios, que ao se verem diante de uma tarefa nova e na ausência de um quadro técnico-jurídico, optaram por se guiar pelo modelo constitucional. Esse fato, segundo Cardoso e Santos, “veio a permitir uma maior 65 influência das propostas originárias da sociedade civil. Cabe ressaltar que em várias cidades as organizações da sociedade civil acompanharam o processo legislativo, buscando influenciar diretamente a sua elaboração” (p. 12) No…

..................................63 6.2.10 Digestores ..............................................................................................64 6.2.11 Condicionamento Químico dos Lodos.....................................................65 6.2.12 Desidratação Mecânica ..........................................................................66 6.2.13 Edifício dos Compressores.....................................................................66 6.2.14 Gasômetro/ Queimadores ..

procedimentos relativos a integralização e a duração do curso; e CNE/CES nº. 03/7, de 02/7/2007 (Anexo 3), que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados quanto aos conceitos de horas/aula. QUADRO 1 – Proposta de Componentes Curriculares por Eixo Temático Código 1001 1002 1003 1004 1005 1006 1007 1008 1009 1010 1011 1012 1013 1014 1015 Título CONTEÚDO DE FORMAÇÃO BÁSICA Matemática Métodos Quantitativos Aplicados Matemática Financeira Economia Comunicação Empresarial Administração…

consentimento da União, é considerado crime de usurpação. Existem vários decretos e resoluções para regulamentar a atividade no Brasil (BEI, 2004). O mais importante deles é o DecretoLei no 277 de 1967, que estabelece o Código de Mineração. Conforme Martins (2001, p. 12), o Código de Mineração conceitua as jazidas e as minas, estabelece os requisitos e as condições para obtenção de autorizações, concessões, licenças e permissões, explicita os direitos e deveres dos portadores de títulos…