4771 65 Do Código Florestal

publicas. O Ministério Público Estadual e demais órgãos ambientais, criaram o “Projeto de diagnóstico ambiental das propriedades que margeiam o rio Miranda” (2007). O qual pretende através dos resultados obtidos, realizar ações previstas no Código Florestal n. 4771/65 e Lei de Crimes ambientais n. 9605/98. Portanto os trabalhos de pesquisas já realizados por diversos pesquisadores na área de abrange da Reserva Indígena Lalima até a montante sobre a ponte do rio Miranda, ressalta os…

reservas ambientais e a áreas verdes. No âmbito da gestão ambiental urbana, as leis federais que disciplinam a proteção e o uso do meio ambiente, que interessam diretamente aos planejadores e desenhistas urbanos, são representadas pelo Código Florestal (Lei 4771/65), pela Lei de Parcelamento Territorial Urbano (Lei 6766/79), pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA (Lei 6938/81), pela Lei da Política Nacional dos Recursos Hídricos (Lei 9433/97), pela Lei do Sistema…

ou serviços) de suas atividades, a fim de determinar aqueles que possam ter impacto da elaboração para as normas série ISO 14000. 3. Aspectos legais Principais leis que regem a proteção e gestão ambiental no Brasil: • Novo Código Florestal Brasileiro - Lei nº 4771/65 (ano 1965) - promulgada durante o segundo ano do governo militar, estabeleceu que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação são bens de interesse comum a todos os habitantes do…

maiores responsáveis pelo aquecimento global. A reforma agrária, o desenvolvimento industrial e a colonização da Amazônia estão intrinsecamente ligados com a questão do desmatamento e as queimadas existentes no Brasil, país detentor da maior área florestal do planeta. O objetivo principal desse trabalho é mostrar a relação existente entre os biomas brasileiros, principalmente a Amazônia, os crescimentos industrial e agropecuário do país e as alterações no clima mundial.…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS AGROVETERINÁRIAS COORDENAÇÃO DE ESTÁGIO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA FLORESTAL PROFESSOR ORIENTADOR: MARCOS BENEDITO SCHIMALSKI ESTAGIÁRIO: DANYEL JUNIOR MORES ESTUDO DE CONVERSÃO DE FLORESTAS NATURAIS EM OUTROS USOS NAS ÁREAS DA REFLORESTADORA MONTE CARLO LTDA RELATÓRIO DE ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO SUPERVISONADO Lages 2012/01 DANYEL JUNIOR MORES ESTUDO DE CONVERSÃO DE FLORESTAS NATURAIS EM OUTROS USOS NAS…

sustentável; • Utilizar fontes de energia limpas e renováveis; • Nunca adotar ações que possam provocar danos ao meio ambiente como, por exemplo, poluição de rios e desmatamento. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL AMBIENTAL Novo Código Florestal Brasileiro - Lei nº 4771/65 (ano 1965) : estabeleceu que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação. Política Nacional do Meio Ambiente - Lei nº 6938/81 (ano 1981): tornou obrigatório o licenciamento…

no mercado internacional, é de alta no longo prazo, cada vez mais a busca de fontes alternativas de energia será viável. 2.5 Leis Ambientais 2.5.1 - Principais Leis de Proteção Ambiental no Brasil: 2.5.1.1 - Novo Código Florestal Brasileiro - Lei nº 4771/65 (ano 1965) Promulgada durante o segundo ano do governo militar, estabeleceu que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País.…

teorias Geopolíticas ou de Política Ambiental, enfocando-se nos problemas históricos e geográficos das grandes cidades brasileiras como conturbação, alta densidade demográfica que causa conflitos de terras e também problemas ambientais que envolvem o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, demais dispositivos esparsos sobre organização administrativa pública, ambiental, de manejos geográficos das cidades em matéria…

engenharia, geologia e os princípios fundamentais do direito internacional, dentre outros. No Brasil, o emergente Direito Ambiental estabelece novas diretrizes de conduta, fundamentadas na Política Nacional do Meio Ambiente (lei 6.938, de 31/8/81). Esse código estabelece definições claras para o meio ambiente, qualifica as ações dos agentes modificadores e provê mecanismos para assegurar a proteção ambiental. A lei 6.938, regulamentada pelo decreto 99.274, de 6 de junho de 1990,…

equipamentos de saúde, ambos sujeitos ao Nº CEVS (cadastro ou licença de funcionamento) – consulte o Anexo I desta Portaria e as Tabelas 01.A e 01.B e 02.B a 02.E, no final destas instruções. 5. CÓDIGO CNAE / DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DE INTERESSE À SAÚDE DO ESTABELECIMENTO Registre o código e a descrição da Classificação Nacional das Atividades Econômicas – Fiscal / CNAE referente à atividade econômica do estabelecimento de assistência ou de interesse à saúde, explicitada…