47 Da Lei 11 101 2005 A Recuperação Judicial T

livro7_final_dri.indd 1 2/21/aaaa 10:15:47 livro7_final_dri.indd 2 2/21/aaaa 10:15:47 livro7_final_dri.indd 3 2/21/aaaa 10:15:47 Copyright 2007 – 1ª Edição – Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e a autoria e que não seja para venda ou qualquer fim comercial. A Coleção Progestores – Para entender a gestão do SUS pode ser acessada, na íntegra,…

http://www.senado.gov.br/conleg/textos_discussao.htm 2 Luiz Carlos Romero∗ Resumo Objetivo: Descrever as características e os efeitos da judicialização da política de assistência farmacêutica implementada no Distrito Federal no período de 2001 a 2005. Método: Pesquisa documental na base de dados mantida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) dos acórdãos julgados por essa corte no período citado, referente a ações que pleiteavam o fornecimento de medicamentos,…

interesse público que persegue, sem ferir os direitos individuais dos particulares. Estes princípios são extraídos especialmente da Constituição Federal e fazem parte, assim como as regras contidas em leis, regulamentos e outros atos normativos, do que chamamos de regime jurídico administrativo. - 11 - O DIREITO ADMINISTRATIVO Estudar Direito administrativo é importante, poi s possibilita conhecer as normas jurídicas que permitem o funcionamento da Administração Pública,…

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 254/XII Exposição de Motivos Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo 1.º Aprovação 1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2015, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os…

Políticas de Turismo Departamento de Estruturação, Articulação e Ordenamento Turístico Coordenação Geral de Regionalização CONTEÚDO FUNDAMENTAL TURISMO E SUSTENTABILIDADE Brasília, 2007  TurismoSustentabilidade.indd 1 11/10/2007 20:31:53  TurismoSustentabilidade.indd 2 11/10/2007 20:31:53 Presidente da República Federativa do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva Ministra do Turismo Marta Suplicy Secretário-Executivo Luiz Eduardo Pereira Barretto Filho Secretário Nacional de…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE ISSQN e TFLF 2011 Atualizada até 30/04/11 Prefeito José Fortunati Secretário Municipal da Fazenda Urbano Schmitt Gestor da Célula Tributária Rodrigo Sartori Fantinel Elaborado pela Assessoria de Planejamento e Projetos da Célula de Gestão Tributária (CGT/APP) Impresso pela Procempa 2ª IMPRESSÃO www.portoalegre.rs.gov.br/smf PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA…

E R S O S Lei Complementar nº 71, de 16.11.2000, alterada pela Lei Complementar nº 326, de 06.08.2008, bem como o teor do Processo nº 62156/2012, da Secretaria de Estado de Administração e Proposta nº 12/ 2012/DARH-4, da Polícia Militar, resolve Transferir, Compulsoriamente, para a Inatividade, mediante Reserva Remunerada, o (a) Sr (a). JULIANO DE SOUZA RABELO, portador (a) do RG nº 05354072/SSP/MT e do CPF nº 424.548.081-53, na graduação de CABO C-00, proporcional a 23 Anos, 11 Meses…

hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previsto neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de doze horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite. NO LUGAR DE 25 % PASSA PARA 50% CONFORME ART. ABAIXO Nota: Ver art. 7º, inciso XVI da Constituição Federal de 1988. XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por…

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º PL 496/2012 2012.10.10 Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo 1.º Aprovação 1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2013, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e…

.......................................................... 19 Seção 1 - Panorama Internacional .................................................... 21 S umário Geral Seção 2 - Indústria Nacional do Petróleo e Gás Natural ..................... 47 Seção 3 - Comercialização .............................................................. 123 Seção 4 - Biocombustíveis ............................................................. 157 Seção 5 - Licitações de Blocos ................................