41 Exame Da Oab Rj

3.2 LER/DORT 3.3 Doenças profissionais Seção 4 – O assédio moral e as doenças do trabalho 12 13 PARTE III – SEGURANÇA, SAÚDE E MEIO AMBIENTE DO TRABALHO Seção 1 - Insalubridade e Periculosidade Seção 2 – Condições de Trabalho: exames e treinamento Seção 3 – Medidas e Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva (EPI e EPC) Seção 4 – CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho Seção 5 – CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes Seção 6 – O…

educativas. Há entendimento de que, considerando que esse delito não possui pena de reclusão ou detenção, não seria mais um crime, mas uma contravenção penal. Todavia, o STF decidiu que a conduta continua configurando crime (STF, 1. T., RE-QO n° 430.105/RJ rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 13/2/2007, DJ 27/4/2007, p. 69, Ementário v. 2273-04, p. 729). A conduta de um usuário ceder droga gratuitamente a outro usuário continua sendo infração penal de menor potencial ofensivo com pena…

neoconstitucionalismo é caracterizado por um conjunto de transformações no Estado e no direito constitucional, entre as quais se destaca a prevalência do positivismo jurídico, com a clara separação entre direito e valores substantivos, como ética, moral e justiça. 41. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) O neoconstitucionalismo caracteriza-se pela mudança de paradigma, de Estado Legislativo de Direito para Estado Constitucional de Direito, em que a Constituição passa a ocupar o centro de…

especial, pelo Tribunal de Contas da União. STF. 1ª Turma. MS 27867 AgR/DF, rel. Min. Dias Toffoli, 18/9/2012 (Info 680 STF). Servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam de estabilidade (art. 41 da CF/88), mas sua demissão deve ser sempre motivada. STF. Plenário. RE 589998/PI, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 20/3/2013 (Info 699 STF). É cabível a concessão de licença a servidor público para acompanhamento de cônjuge na…

também podem ensejar indenização por dano moral. Pessoas jurídicas - pessoas jurídicas também têm direito à indenização por danos morais, em razão de fato ofensivo à sua honra e à imagem. Exame de DNA - segundo o STF, em ações de investigação de paternidade, é vedada a coação do possível pai para realizar o exame do DNA, porque essa medida implicaria ofensa a diversas garantias constitucionais explícitas e implícitas, como a preservação da dignidade humana, da intimidade, da…

como uma resposta aos anseios socioeconômicos da evolução e porque não se pode ficar sem lei. d) de acordo com a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, a Lei destinada à vigência temporária possuirá vigor até que outra a revogue. 5) (OAB) Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, uma lei é revogada, a) se houver disposição expressa neste sentido, pois só se admite a revogação de forma expressa, e a lei revogada é necessariamente restaurada quando a lei revogadora perde…

CHAGAS RIBEIRO RITO SUMARÍSSIMO VISÃO PANORÂMICA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Volta Redonda,RJ 2014 APARECIDA DE FÁTIMA CHAGAS RIBEIRO RITO SUMARÍSSIMO VISÃO PANORÂMICA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade Direito Professor Damásio de Jesus, como exigência para a obtenção do titulo de pós graduação em Processo Civil . Volta Redonda, RJ 2014 FOLHA DE APROVAÇÃO Aparecida de Fátima Chagas Ribeiro RITO…

as formalidades legais, requer a remessa do presente agravo de instrumento ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do que dispõe o Art. 544, §3º do CPC. Termos em que Pede deferimento. Brasília, 27 de setembro de 2011. LUIZ CESAR BARBOSA LOPES OAB/DF 24.814 RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR, Egrégia Turma, I – SÍNTESE DOS FATOS Os Agravante ajuizaram a competente ação de Embargos à Arrematação em desfavor…

nocivos constituem causa da extinção da pessoa jurídica. Para Pablo Storze os requisitos para constituição de pessoa jurídica são : a)Vontade; b)Ato constitutivo documento escrito (contrato social, estatuto.); c)Registro: sociedade de advogados OAB; sociedade empresária junta comercial; sociedade simples, fundação e associação cartório de registro de pessoa jurídica; d)Objeto lícito: requisito de validade Capacidade e Representalção da pessoa jurídica: A…

preciosa. Em determinada oportunidade, em Plenário de Júri, demonstramos que, no Instituto Médico Legal, foram trocados os corpos de duas vítimas de homicídio, fatos que se deram na mesma rua. No processo, havia o laudo de local do cadáver A e o exame necroscópico do cadáver B. Se isto não bastasse para espancar a sanidade do feito, periciado o cadáver A às 7h do dia em que se encontrou o corpo, este apresentava a mancha abdominal caracterizadora da putrefação. Não obstante, a…