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racionalização dos serviços legislativos. 6. Em 1949 assumiu a Reitoria da Universidade de São Paulo, instaurando os primeiros Institutos Oficiais de Ensino Superior no Interior do Estado, a começar pela Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto. 7. Em 1949 fundou o Instituto Brasileiro de Filosofia, do qual é Presidente: essa entidade congrega todos os pensadores brasileiros, e edita a Revista Brasileira de Filosofia, já em seu 188º fascículo trimestral, com 46 anos de publicação ininterruptos. 8. Em 1951 chefiou a Delegação Brasileira junto à Organização Internacional do Trabalho (OIT) em Genebra, fazendo prevalecer o ponto de vista do Brasil, sobre salário mínimo nas plantações, através de votação em plenário, fato raramente acontecido naquela organização. 9. Em 1953 publicou seu curso de Filosofia do Direito, logo depois vertido para o italiano pelo catedrático da disciplina da Universidade de Bolonha, Prof. Luigi Bagolini, hoje na sua 18ª edição. 10. Em 1954 fundou a Sociedade Interamericana de Filosofia, da qual já foi duas vezes Presidente. 11. Em 1957, 1959 e 1961 chefiou a Delegação Brasileira aos Congressos Interamericanos de Filosofia de Santiago do Chile, Washington e Buenos Aires, sendo eleito Vice-Presidente desses certames, assim como no realizado em Quebec, em 1967. Presidente do VIII Congresso Interamericano de Filosofia, realizado em Brasília, em 1972. 12. "Relator prévio", nos XII, XIII e XIV Congressos Internacionais de Filosofia, realizados…

de fazer valer os valores sociais do trabalho [...]. (SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição, 2ª ed. São Paulo: Ed. Malheiros, 2006. p. 709)(grifo nosso) 8 Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins trazem, na nota de rodapé nº 1 dos comentários ao art. 170 da obra Comentários à Constituição do Brasil, uma bela análise dos fundamentos do art. 170 nas constituições federais, feita por Washington Peluso Albino de Souza. SOUZA, Washington Peluso Albino de. A…

crime deverá ser necessariamente de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins – CF, art. 5º, LI. c) Se o extraditando for brasileiro naturalizado e o crime não for de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o crime deve ter sido cometido antes da naturalização – CF, art. 5º, LI. d) O crime não pode ser político ou de opinião – Lei 6.815/1.980, art. 77, VII. CF, art. 5º, LII. e) O Estado requerente deve se comprometer a comutar a pena de morte em privativa de liberdade –…

Atividade de Direito Humanos Indice: 1. As primeiras Declarações de Direitos: direitos de cunho individual. – PG. 2 2. A constitucionalização dos direitos sociais. – PG. 3 3. Direitos de 1ª, 2ª e 3ª geração. – PG. 4 4. O conteúdo dos direitos sociais e sua classificação na ordem constitucional brasileira. – PG. 5 5. Direitos sociais e mandado de injunção. – PG. 7 6. Conclusão. – PG. 8 7. Bibliografia – PG. 9 1 - As primeiras Declarações de Direitos: diretos de…

BIBLIOGRAFIA BASTOS, CELSO RIBEIRO. Constituição de 1824 In: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. São Paulo: Celso Bastos Editora, 2002. CUNHA, Alexandre Sanches. TODAS AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS. Campinas: Editora Bookseller, 1ª edição, 2001. BUENO, José Antonio Pimenta. DIREITO PÚBLICO BRASILEIRO E ANÁLISE DA CONSTITUIÇÃO DO IMPÉRIO. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Serviço de Documentação, 1958. CARVALHO, Kildare Gonçalves. DIREITO CONSTITUCIONAL: Teoria do Estado e da…

DOS DIREITOS SOCIAIS NA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL (*) Carlos Mário da Silva Ve lloso (**) SUMÁRIO: 1. As primeiras Declarações de Direitos: direitos de cunho individual. 2. A constitucionalização dos direitos sociais. 3. Direitos de 1ª, 2ª e 3ª geração. 4. O conteúdo dos direitos sociais e sua classificação na ordem constitucional brasileira. 5. Direitos sociais e mandado de injunção. 6. Conclusão. (*) Texto básico de palestra prof erida em Madri, Espanha, na…

TRIBUNAL DE EXCEÇÃO: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Maviane Oliveira Andrade Faculdade da Amazônia Ocidental RESUMO O presente trabalho tem por objetivo apresentar os resultados de uma pesquisa sobre a polêmica da criação da 2ª Vara da Infância e da Juventude e sua rejeição nas diversas áreas do direito positivo, fazendo assim, uma pesquisa voltada à dignidade sexual da pessoa humana e dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, bem como de aspectos criminais. Assim, a…

Constituição Brasileira e o Direito Internacional dos Direitos Humanos No decorrer do trabalho iremos analisar a Constituição Brasileira e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, qual o impacto que a democratização no Brasil teve sob os Direitos Internacionais e a forma como a Constituição brasileira de 1988 se relaciona com o direito internacional dos direitos humanos. É necessário compreender toda sistemática internacional dos direitos humanos para…

sequencia de atos que vem acontecendo desde os tempos antigos nos movimentos culturais, situações vividas no tempo certo. Histórias contadas aos nossos descendentes também enriquecerá o tempo e a memória de cada um. Ela é o saber que se passa de uma pessoa para outra, na cultura e na sociedade com fatores culturais que vão sendo transmitidas ao longo do processo histórico. A preservação da memória, do patrimônio histórico seja ele cultural ou artístico são considerados testemunhos vivos…

apresentado pelos discentes: Sd 2ª Cl Jésse Aguiar Sd 2ª Cl Jhefytte Sd 2ª Cl Torres Soares Sd 2ª Cl Felipe Andrade Sd 2ª Cl Joaby Sd 2ª Cl Jhones Francelino BELO HORIZONTE 2014 INTRODUÇÃO É fato que as manifestações possuem um papel fundamental no desenvolvimento do país e de sua legislação, visto que a população expressa sua opinião quanto a um fato que a desagrada de forma coletiva indo às ruas em grandes massas, geralmente gritando frases de ordem e…