2013 12 Petição Inicial Ação Correção Fgts Trabalho

Dr. José Octávio Ferreira França OAB/PA 6.326 Dra. Ana Karina França Faiad OAB/PA 14.857 EXMO(A). SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE SANTA IZABEL DO PARÁ. ALLAN RODRIGO SOARES DA SILVA, brasileiro, União Estável, desempregado, inscrito no RG nº 4067821 SSP/RN e CPF nº 779.756.852-91, residente e domiciliado na Rua Tauriano Gil de Souza, n° 243, bairro Arapiranga, Município de Vigia de Nazaré - PA, vem respeitosamente através de seus…

contas de FGTS, de maneira que a parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda seria o Banco Central, todavia tal argumento não merece prosperar. Inicialmente imperioso frisar que a o pedido principal fundamenta-se basicamente na incorreta aplicação da legislação referente ao FGTS por parte da Caixa Econômica Federal. Isto porque desde 1991, lastreada no art. 13 da Lei 8.036/90 a Caixa Econômica Federal vem aplicando a TR às contas de FGTS como se esta fosse índice de…

judiciária compreende as seguintes isenções: I - das taxas judiciárias e dos selos; II - dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça;  (FUNCAB/DELEGADO/PC/ES/2013) Quanto ao Mandado de Segurança Individual, é ação de rito ordinário de que se pode utilizar pessoa física, jurídica privada, jurídica pública (nacional ou estrangeira) ou qualquer entidade que tenha capacidade processual para a proteção de direito líquido,…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DE UMA DAS MERITÍSSIMAS VARAS TRABALHISTAS DE CRICIÚMA – SC JALMIR DEMETRIO, brasileiro, vivendo em união estável, inscrito no CPF sob nº 047.399.459-32, portador do RG sob nº 5.054.778-0, portador da CTPS sob nº 3162309 – série 003-0/SC e inscrito no PIS sob nº 127.722970.71-1, nascido em 11 de fevereiro de 1981, filho de Soleide Tavares, residente e domiciliado na comarca de Criciúma – Santa Catarina, na Av.…

Federal do Trabalho da Comarca de – Estado de São Paulo. [NOME E QUALIFICAÇÃO], por meio de seu advogado procurador, adiante firmado e qualificado em instrumento de mandato anexado, com escritório profissional no cabeçalho desta, local onde indica para receber intimações, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de [NOME E QUALIFICAÇÃO], o que faz ante aos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: . O contrato de…

PROCESSO DO TRABALHO: EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO ELISANDRO Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado na Pós-Graduação em Advocacia Trabalhista Orientador: Marcos Paulo Falcone Patullo Pato Branco (PR) 2013 2 Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO ELISANDRO Pato Banco (PR) 2013 3 RESUMO O presente trabalho versa sobre efetividade da execução no processo do trabalho,…

CURSO DE DIREITO 10ºTurma C Alunos Trabalho de prática trabalhista. Cláudia Valéria Telma Izabelita Jaime luiz Gercino Neto Jose Ricardo Paulo Cosmo Jean Antonio Trabalho apresentado a Faculdade de Olinda, como um dos cumprimentos às exigências para a aprovação na disciplina; Direito Processual do Trabalho sob a orientação do prof, Vilberto. OLINDA 2015 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA ____ VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA CAPITAL JOSEFA DE ALBUQUERUQUE,…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA ___ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA – RORAIMA. , brasileiro, casado, empregado público, inscrito no RG nº SSP/RR e no CPF sob o nº, residente e domiciliado nesta capital, na Rua Joaquim Martins, nº 1111, Bairro, por meio de seu advogado que esta subscreve (Documento Procuratório anexo), com endereço profissional declinado no rodapé desta, onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos

presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE COBRANÇA DA CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04, sediada no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lote ¾, em Brasília/DF., pelas razões de fato e de direito a seguir: SÍNTESE DOS FATOS. A Taxa Referencial de Juros - TR passou a ser o indexador de atualização das contas FGTS, baseada na remuneração…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Prof. Jairo Halpern 29 de julho de 2013 Meios de solução dos conflitos trabalhistas Existem três meios para solucionar conflitos no âmbito trabalhista: a autocomposição, a heterocomposição e a autodefesa ou autotutela. Autocomposição: Na autocomposição, o conflito é resolvido sem a intervenção de terceiros. Consiste no consenso entre as partes em convenção ou acordo coletivo. Nesse âmbito tem-se as comissões de conciliação prévia, que são paritárias