200 Anos De Estado 200 Anos De Administração Pública 20

RESUMO Este artigo aborda a importância dos Restos a Pagar na administração pública e sua evolução com o advento da Lei Complementar Nº 101/00, em consonância com a Lei 4.320/64, os Decretos-Lei 200/67, 93.872/86 e ainda o Decreto Lei Nº 10.028/00 (Lei de Crimes Fiscais). Tal pesquisa permitiu a análise de todas as mudanças ocorridas nesses 10 anos, a partir da edição da Lei Complementar, tornando possível visualizar o impacto causado a nível orçamentário e financeiro, a…

federal criada pela Lei número 1.628, de 20 de junho de 1952, fica enquadrado, nos têrmos e para os fins do § 2º do artigo 5º do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, na categoria de emprêsa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, com a denominação de Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) e vinculação ao Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, nos têrmos do artigo 189 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de…

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS E AÇÕES SOCIAIS E CIDADANIA - SAS REDE SOCIOASSISTENCIAL JANEIRO 2010 Divisão de Monitoramento e Avaliação/DIMA – Rede Socioassistencial PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS E AÇÕES SOCIAIS E CIDADANIA- SAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE NELSON TRAD FILHO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS E AÇÕES…

RESENHA SOBRE O TEXTO: “DO ESTADO PATRIMONIAL AO GERENCIAL”, DE AUTORIA DE LUIZ CARLOS BRESSER PEREIRA CAMPO GRANDE 2015 UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL RESENHA SOBRE O TEXTO: “DO ESTADO PATRIMONIAL AO GERENCIAL”, DE AUTORIA DE LUIZ CARLOS BRESSER PEREIRA Atividade apresentada ao curso de Especialização em Gestão Pública da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, como requisito para a avaliação e obtenção de nota da Disciplina Estado, Governo e…

total dos poderes do sistema penitenciário para a iniciativa privada. O que se visa é uma proposta em que a função jurisdicional do Estado em controlar e comandar a execução penal fique preservada, uma vez que idealizamos uma forma de gestão mista envolvendo a administração pública e a iniciativa privada, através de uma Parceria Público-Privada (PPP), cabendo ao Estado dirigir e fiscalizar o estabelecimento. Analisando exemplos de PPP no âmbito do sistema prisional brasileiro, ver-se que…

descartáveis, conforme condições e especificações estabelecidas no Edital e seus Anexos. TIPO DA LICITAÇÃO MENOR PREÇO POR LOTE MODALIDADE: DATA DE ABERTURA LOCAL DA SESSÃO PUBLICA  Endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br PROCESSO Nº  INTERESSADO  SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e outras. 2013.008.171 O Edital poderá ser obtido gratuitamente no site da Prefeitura, no endereço www.aparecida.go.gov.br ou na sede da SECRETARIA DE…

Comunicação e Gestão Curso de Administração – Disciplina – A586 – Trabalho de Conclusão de Curso II Plano de Negócios Haras FERRADURA Alan Diego Saldanha Maia Fortaleza-Ce. 2014.1 ALAN DIEGO SALDANHA MAIA PLANO DE NEGÓCIO HARAS FERRADURA Plano de Negócio para implantação de um Haras, como trabalho de conclusão do curso de Administração de Empresas para a…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ARTIGOS 37 A 43 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência (estudaremos a seguir a cada um deles). A Administração Pública significa a atividade mediante a qual as autoridades públicas tomam providências para a satisfação das…

CENTRO UNIVERSITARIO DE SETE LAGOAS- UNIFEMM Unidade acadêmica de Ensino de Direito- UEDI Curso de Direito IRANI JOSÉ DE MATOS FUNDAÇÕES PÚBLICAS Distinção entre Direito Privado e Direito Público SETE LAGOAS/MG 2013 IRANI JOSE DE MATOS FUNDAÇÕES PÚBLICAS Distinção entre Direito Privado e Direito Público Artigo apresentado à Unidade Acadêmica de Ensino de Direito – UEDI do Centro Universitário de Sete…

FINANÇAS PÚBLICAS Exame Especial de Finanças Públicas – 5.01.04 – duração 2 H. I Diga, sucintamente, o que entende por: a) Autonomia financeira b) “Execução por duodécimos” c) “Pacto de estabilidade e crescimento” d) Repercussão do imposto …