DESCANSO ANUAL DE FÉRIAS: DO DIREITO E DA SUA DURAÇÃO

DESCANSO ANUAL DE FÉRIAS: DO DIREITO E DA SUA DURAÇÃO Renato Gonçalves Rodrigues Cecília Aires Pereira Lemes  RESUMO: O presente artigo apresenta os resultados do Trabalho de Conclusão de Curso (OMTCC), do bacharelado em Direito da UNIVERSO Goiânia. O objetivo da pesquisa foi demonstrar o direito do empregado à gozar férias anuais, sendo tal descanso remunerado pelo prazo de até 30 dias de gozo. A existência de casos específicos em que a duração das férias se dará em período menor que 30 dias, como no caso em que os empregados laboram em jornadas de tempo parcial, ou seja, menor que a jornada básica do trabalhador de 8 horas diárias ou de 44 horas semanais e a particularidade e atual normatização dos empregados domésticos. Para fazer jus ao descanso de férias, o empregado deverá obedecer os dispositivos que regulam a matéria, devendo observar o número máximo de faltas no curso do período aquisitivo. Faltas injustificadas, bem como outras formas de suspensão do contrato de trabalho podem diminuir o período de gozo das férias, bem como pode o obreiro perder esse direito. O período aquisitivo corresponde ao período de doze meses em que o trabalhador exerce sua atividade laborativa, ao concluir esse período, inicia-se de imediato um novo período aquisitivo para novas férias, iniciando também o período concessivo que coincide no mesmo prazo de 12 meses. Palavras-Chave: Férias, Período Aquisitivo, Gozo das Férias. Duração das Férias. Faltas.…

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 1ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS Autos nº 2008.72.00.006258-8 ASSOCIAÇÃO Seção Sindical do DOS PROFESSORES SINDICATO DA NACIONAL UFSC DOS – APUFSC, DOCENTES EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, já qualificada nos autos de mandado de segurança coletivo que, perante esse MM. Juízo, impetrou em face de atos do Magnífico Reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, Professor ÁLVARO TOUBES PRATA; Social da VIEIRA SILVA; Judiciais do mesma do…

REGULAMENTAÇÕES EDILÍCIAS: CONSIDERAÇÕES SOB O ASPECTO DA ILUMINAÇÃO NATURAL EM AMBIENTES INTERNOS Andréa Coelho Laranja (1); Kamilla Pimentel Matarangas (2) (1) Doutora em Arquitetura, Laboratório de Planejamento e Projetos Professor Adjunto do Departamento de Arquitetura e Urbanismo, UFES, Brasil. E-mail: andreacoelholaranja@gmail.com; Universidade Federal do Espírito Santo, Campus Universitário. Av. Fernando Ferrari, 514 – CEP: 29075-910, Vitória - ES – Brasil (2) Bolsista de…

CENTRO UNIVERSITÁRIO MONTE SERRAT REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA - FUSÃO SANTOS 2010 RESUMO: Neste estudo nosso grupo buscou aprofundar seus conhecimentos sobre as reorganizações societárias, abrangendo a Fusão de uma maneira clara e objetiva, mostrando os critérios e a legislação vigente para que se processem estas operações e demonstramos contabilmente os efeitos ocorridos antes e após a implementação destas reestruturações. A fim de ter um maior proveito foram escolhidos tópicos a…

EPI – CONSCIENTIZAÇÃO, QUALIDADE E SEGURANÇA RESUMO O Equipamento de Proteção Individual (EPI) surgiu como o principal instrumento importante para a prevenção individual utilizado pelo trabalhador destinado à proteção de risco, a segurança e a saúde. O Objetivo do presente estudo é levantar aspectos importantes a prevenção de acidentes e proteção ao…

Desenvolvimento Institucional Irma Margarita Morales-Torres College of Social and Behavioral Sciences - Latin American Area CenterUniversty of Arizona Júlio César da Costa e Silva, Ms Eng.Químico e Ms. Saneamento Ambiental/ABES-CE / CEFET-CE Antonio Olívio Silveira Britto Júnior Eng Agrônomo e de Segurança, Mestrado em Saneamento Ambiental ABES/CEFET Raimundo Bemvindo Gomes, Ms Eng.Alimentos, Mestre em Engenharia Sanitária e Ambiental/CEFET-CE Brasil, junio de 2001…

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais…

A SUSTENTABILIDADE E O RESÍDUO GERADO NO BENEFICIAMENTO DAS ROCHAS ORNAMENTAIS Alessandra Savazzini dos Reis (1); Cristina Engel de Alvarez (2) (1) Professora do Centro Federal de Educação Tecnológica do Espírito Santo – Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil - Universidade Federal do Espírito Santo, Brasil e-mail: alessandrar@cefetes.br (2) Centro Tecnológico – Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil - Universidade Federal do Espírito Santo, Brasil - e-mail:…

Vol. 16 nº 6 - Dezembro 08/Janeiro 09 Rev. ABO Nac. 365 Revisão O papel da Odontologia do Trabalho dentro do serviço especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) The role of Labor Dentistry inside the expertise service in safety engineering and labor medicine Palavras-chave: Saúde do trabalhador. Doenças profissionais. Key words: Occupational Health. Occupational Diseases. Márcio Teixeira da Costa * RESUMO Diante da não-obrigatoriedade…

em desarmonia com a legislação e analisadas em um caso concreto serão tipificadas como crime. Portanto, observa-se que o fato tido por delito postula uma lei que o defina sob pena de ser atípico, visto que: “nullum crimen, nulla poena sine pravia lege”, um ato humano, pois: “nullum crimem sine actione”, e que o ato exteriorize-se porque: “cogitationis poena nemo patitur”. (Ulpianus). Provindo, assim, destas premissas o conceito formal crime. 2 Elucidativa neste sentido é a…