2 Que Se Entende Por Sistema Constitucional Tributário

INTRODUÇÃO............................................................................................2 1. HISTÓRICO SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA .............4 2. O ICMS RELACIONADO AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO .......6 2.1 - PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL....................................6 2.2 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS .........................7 2.2.1 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE .................................................7 2.2.2 - PRINCÍPIO DA IGUALDADE .............

tributária José Julberto Meira Junior* Ao delimitarmos nosso tema a uma visão crítica da substituição tributária no ICMS, nos propusemos a pesquisar e analisar, sob um ponto de vista efetivamente crítico e verticalizado, a compatibilidade constitucional da substituição tributária aplicada a este tributo, seus principais aspectos legais e doutrinários, em função de questões práticas ligadas à sua aplicação cotidiana, notadamente em função da enorme voracidade de sua utilização nos…

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PAULO PUC-SP Fernando Gomes Favacho Definição do conceito de tributo MESTRADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SÃO PAULO 2010 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Fernando Gomes Favacho Definição do conceito de tributo MESTRADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Dissertação apresentada à Banca Examinadora como exigência parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, sob a orientação da…

de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (1/3 constitucional), conforme comprova através das fichas financeiras relativas ao período de 1998 a 2012 (fichas financeiras anexadas), cujos valores estão consolidados no quadro a seguir: ANO MÊS DO DESCONTO VALOR DESCONTADO (R$) TOTAL DESCONTADO No entanto, tal desconto fere a Constituição Federal de 1988, que alterou o sistema da Previdência Social, passando a aposentadoria a…

segunda, são estudadas, especificadamente, as contribuições para custeio do sistema sindical brasileiro. Finalmente, na terceira parte, são lançadas as notas conclusivas do artigo.1 – CONTRIBUIÇÕES – NATUREZA JURÍDICAA natureza jurídica das contribuições sempre foi objeto de controvérsia doutrinária e jurisprudencial. O alvo das discussões é saber se as contribuições são ou não tributo [1]. A partir da disciplina constitucional vigente formaram-se, basicamente, três correntes…

DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL III DOCENTE: JULIO THALLES DE OLIVEIRA ANDRADE RESUMO DO TEMA SISTEMA TRIBUTÁRIO CONSTITUCIONAL MOSSORÓ/RN 2013 TONY EMANUEL MORAIS DO NASCIMENTO Resumo de Sistema Tributário Constitucional Resumo apresentado ao prof. Júlio Thalles de Oliveira Andrade como requisito para obtenção da nota parcial referente a 2ª unidade da disciplina Direito…

não atentem contra a dignidade da pessoa humana e que não segregue pessoas. Recentemente o Supremo Tribunal Federal com a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski afastou a imunidade às lojas maçônicas com o fundamento de que o dispositivo constitucional tem que ser interpretado restritivamente sendo que o a expressão templos de qualquer culto estaria intimamente ligada aos cultos religiosos e não ligada a seitas. Palavras-Chave: Imunidade Tributárias; Constituição Federal;…

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1. Conceitos A. Direito Comercial De acordo com De Plácido e Silva em sua obra Vocabulário Jurídico, podemos definir direito comercial da seguinte forma: “Constituindo uma das partes do Direito Privado, por direito comercial entende-se o conjunto de regras que disciplinam ou regulam a natureza e efeitos das convenções concluídas pelos comerciantes, ou entre estes e outras pessoas, o exercício da profissão mercantil e a prática de todos os atos inerentes ao comércio. Ao…