2 Qual O Conceito De Direito De Família Pela Cf De 88

TEORIA GERAL DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE 1) Introdução O direito civil brasileiro era eminentemente patrimonial e se dividia em direitos reais e direitos das obrigações. Existe no direito civil a AUTONOMIA PRIVADA, que é o poder de auto-regulação (ou autodeterminação) do indivíduo. A relação entre o titular e a coisa vai de encontro ao direito de abstenção (erga onmes). Mas a AUTONOMIA PRIVADA deve estar em conformidade com a LEGALIDADE CONSTITUCIONAL,…

incumbe ao empregador, pagar os primeiros 15 dias de afastamento, pagando o salário integral. *Doméstico e contribuinte individual não têm período de espera. Já será pago pelo Estado. Espécies: 1) auxílio-doença acidentário (cód. 91 por exclusão) e 2) auxílio-doença previdenciário (cód 31) Carência: 12 contribuições mensais, salvo no caso de acidente de quer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho. Segurado não pode ser dispensado durante o gozo do benefício.…

art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. Considerados estes dispositivos: a) Quais são as espécies de família expressamente previstas na CF/88?…

DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL 1. SEGURIDADE SOCIAL NO MUNDO HISTÓRICO Desde os primórdios da civilização já existiam as medidas de proteção, mesmo que ainda não recebessem tal denominação. Após esta fase primitiva as formas de proteção quanto ao atendimento das necessidades dos indivíduos passou a evoluir através do: Mutualismo: baseado na solidariedade entre as pessoas na defesa dos interesses comuns; na organização dos indivíduos para formação de recursos destinados à…

DIREITOS HUMANOS BREVE EVOLUÇÃO HISTÓRICA E CONCEITOS DE DIREITOS HUMANOS 1. Introdução ao estudo dos direitos humanos 1.1. Conceito: o conceito de direitos humanos é impreciso, assim, tanto a doutrina como o direito positivo, se valem de outras expressões para designar a mesma categoria jurídica, tais como: “direitos fundamentais”, “direitos humanos fundamentais”, “direitos do homem”, “direitos individuais”, “liberdades fundamentais”. Nesse sentido, preleciona Celso Bastos: “Dá-se…

JOSSAN BATISTUTE Graduado em Direito – UEL Pós‐graduado em Direito Empresarial Pós‐graduado em Direito – EMAP Pós‐graduado em Direito Civil e Processo Civil Mestrando em Direito Negocial/UEL Advogado e Professor DIREITO E LEGISLAÇÃO SOCIAL BIBLIOGRAFIA E LEGISLAÇÃO SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. Malheiros Editores. REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. Saraiva. http://www.presidencia.gov.br/ C.F. de 1988. Aula 1 Introdução ao…

EVOLUÇÃO HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO Inicialmente o trabalho foi considerado na bíblia como castigo, Adão teve que trabalhar para comer em razão de ter comido a maçã proibida. A palavra trabalho surgiu do latim Tripalium, que era uma espécie de instrumento de tortura de três paus que pesava sobre os animais. Independente da crença de cada pessoa, todas as obras móveis e imóveis que temos hoje foram construídos por meio do trabalho humano. Escravidão: (Lex Aquilia 284 a.C) – escravo

AULA 00 – NOÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO SUMÁRIO 1- Questões Comentadas 2-Lista de questões e gabarito PÁGINA 1– 24 25 - 29 Olá, pessoal, tudo bem? É com grande alegria que damos início hoje ao nosso curso de disciplinas jurídicas para o “Exame de Suficiência do CFC”. Será um curso bastante objetivo e focado na resolução de questões de prova. Vamos direto ao que interessa! Iremos estudar da maneira mais simples e eficiente possível. Ao contrário dos livros de Direito, não iremos…

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL PARA O MPU - TEORIA PROFESSOR: FREDERICO DIAS Aula Demonstrativa: Princípios Fundamentais e Aplicabilidade das normas constitucionais. Bom dia! Finalmente saiu o edital do MPU!!! Pôxa vida! Demorou, mas veio... E com oportunidades para todas as áreas... (É interessante observar que todas elas irão ter a matéria direito constitucional.) Você conhece bem o direito constitucional? Pois é, aqui teremos a oportunidade de ver, de forma…

INTERVENÇÃO FEDERAL Elaborado em 11/11/2014 Márcio André Lopes Cavalcante PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ENTES A União, os Estados, o DF e os Municípios são autônomos (art. 18 da CF/88). A autonomia dos entes é manifestada pelas seguintes capacidades que possuem: a) Auto-organização: capacidade de os Estados elaborarem suas próprias Constituições e de o DF e os Municípios elaborarem suas Leis Orgânicas; b) Autogoverno: prerrogativa que os entes possuem de elegerem os seus…