2 No Que Consiste A Saúde Em Termos Constitucionais

FACULDADE CEARENSE DIREITO CONSTITUCIONAL Dos Direitos e Garantias Fundamentais Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Aliniks de Oliveira Gomes Emanuella Damasceno de Aquino Érico Roberto Vianna Santos Heloisa Helena Magalhães Alves Rejane Pereira dos Passos Rodrigo de Sousa Rodrigues Sarah Alice Pinto da Silva FORTALEZA 2012 Aliniks de Oliveira Gomes Emanuella Damasceno de Aquino Érico Roberto Vianna Santos Heloisa Helena Magalhães Alves Rejane Pereira…

13o Concurso - TRF2 - 2012: DIREITO CIVIL No que consiste a gestão de negócios? Exemplifique. Os arts. 876 e 877 do Código Civil dispõem sobre pagamento indevido. Em uma situação em que o indivíduo ingresse no Judiciário pretendendo recobrar aquela quantia e a defesa alega que incumbe à parte autora provar que o fez por erro. Essa defesa tem pertinência de acordo com o código civil? Existe de possibilidade de configuração de enriquecimento sem causa sem aumento patrimonial daquele

PONTA GROSSA 2014 TERMO DE APROVACAO DEDICATÓRIA AGRADECIMENTOS Epígrafe RESUMO O presente tema trata de controle judicial sobre as políticas públicas, sendo estas atuações do Judiciário para solucionar problemas na vida social, agindo na coletividade e garantindo direitos sociais em diversas áreas. Direitos sociais estes considerados como fundamentais. Por tratar de direitos fundamentais, surge um interesse de pesquisa e avaliação constitucional ao acadêmico…

1 DIREITO CONSTITUCIONAL 1 CONSTITUCIONALISMO A origem formal do constitucionalismo está ligada às Constituições escritas e rígidas dos Estados Unidos da América, em 1787, após a Independência das 13 Colônias, e da França, em 1791, a partir da Revolução Francesa, apresentando dois traços marcantes: organização do Estado e limitação do poder estatal, por meio da previsão de direitos e garantias fundamentais. Como ressaltado por Jorge Miranda, porém, "o Direito Constitucional…

TERESÓPOLIS Março de 2013 Fundação Educacional Serra dos Órgãos Centro Universitário Serra dos Órgãos Centro de Ciências Humanas e Sociais Curso de Graduação em Direito Disciplina: Direito Constitucional Aplicado Professor: Marco Fernandes Alunos: O DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA Resumo Este trabalho visa tratar do direito à vida que, por ser um direito fundamental individual, deve, como todos os demais direitos

urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. Sua legitimidade está nos princípios fundamentais do Estado…

DIREITOS FUNDAMENTAIS E POLÍTICA DE ATENDIMENTO NO ECA ANTECEDENTES HISTÓRICOS E BASE CONSTITUCIONAL - MUDANÇA DE PARADIGMA - Como soe ocorrer com todas as áreas do Direito, a correta e completa compreensão da legislação especial da infância e juventude pressupõe o conhecimento dos aspectos históricos que a antecederam e que lhe são contemporâneos. No caso desta legislação, isso é ainda mais importante, na medida em que ela representou uma mudança de paradigma na forma de encarar a…

Disciplina: Prática Jurídica I Jurisprudências: Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Injunção e Habeas Data. SALVADOR-BA 2012 Habeas Data: Conceito: Segundo José Afonso da Silva é um remédio constitucional que tem por objeto proteger a esfera íntima dos indivíduos contra: usos abusivos de registros de dados pessoais coletados por meios fraudulentos, desleais ou ilícitos; introdução nesses registros de dados sensíveis (assim…

ALVES LIMITES CONSTITUCIONAIS À SAÚDE X PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL: ANÁLISE ACERCA DOS MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO MACEIó 2015 CAIO DE OMENA BALBINO ALVES LIMITES CONSTITUCIONAIS À SAÚDE X PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL: ANÁLISE ACERCA DOS MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO Trabalho de conclusão de curso apresentado à Universidade Tiradentes como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Constitucional…

(Sistema Único de Saúde) que examinou a requerente. Além disso, o formulário médico em anexo esclarece de forma detalhada as características da doença, e a urgência em se obter o aparelho prescrito. II - DA AUTORIDADE COATORA A autoridade coatora, ora Impetrada é o XXXXXXXXXX – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, por ser o responsável pelo fornecimento do aparelho. Assim, o impetrante necessitando do aparelho para realização do tratamento médico imprescindível a sua saúde e não…