2ª Fase Do V Exame Da Oab Em Direito Empresarial

padrões mínimos a serem seguidos (Ética Média; Ética Empresarial, etc); - Outro problema seria em saber se a ética seria filosofia ou ciência: Como alguns autores divergem, há um questionamento sobre a sua localização. Seria um misto de duas, a depender do que se considera ciência (ou construção de princípios gerais ou algo que seria uma “verdade universal”). Na 1ª opção ética poderia ser ciência, já que possui leis próprias, mas não na 2ª opção, pois não há certeza universal…

restrições que a falta desse acarreta a sociedade. A escolha deste tema é justificada por quatro razões. A primeira, pela importância que o registro Mercantil representou e representa ao longo de toda a historia para o desenvolvimento econômico e empresarial do país. A segunda pelo trabalho execução do próprio registro mercantil realizado pelas juntas comerciais, mas em especial atenção à Junta Comercial do Estado de São Paulo que foi considerada um dos maiores banco de dados da…

INTRODUÇÃO ESTUDO DO DIREITO CARGA HORÁRIA : 72HS PRÉ-REQUISITOS: EMENTA: Conceitos fundamentais da Teoria Geral do Direito. Direito como objeto de conhecimento. Dogmática jurídica. Disciplinas zetéticas que estudam o Direito. O método jurídico. Teoria da norma. Teoria do ordenamento jurídico. Fontes do direito. Lacunas do direito. Antinomias jurídicas. Sujeito jurídico, direito subjetivo, relação jurídica e situação jurídica. Hermenêutica jurídica e teoria da aplicação do direito.…

Felipe de Menezes Lima* Gláucia Janieire Moura Moreira** Nathalia Matoso Balsamão*** Sumário: 1 Notas preliminares. 2 Sanções políticas no direito tributário brasileiro. 2.1 Conceito. 2.2 Traços essenciais. 2.3 Inadmissibilidade. 3 Conclusão. 4 Referências bibliográficas. Resumo: O presente artigo tem por escopo analisar as sanções políticas no âmbito do direito tributário brasileiro. Serão abordados os principais aspectos desse meio utilizado pelo Estado a fim de compelir o…

Direito Empresarial: EIRELI – não em sócio. Capital social para constituir a Eireli: 100 SM. Integralizado já no momento da constituição. Pessoa física só pode ter uma Eireli. Quem administra a atividade: dono da empresa (titular) ou terceiro (contratado para ser administrador). O valor de 100 SM, pode ser composto por dinheiro ou bens. Quando for composto por bens, é necessário avaliação. O titular da empresa é responsável por essa avaliação por 05 anos. Pode surgir de forma originária

MATERIAL DE APOIO DE CIÊNCIA POLÍTICA Este material tem por objetivo meramente didático e visa apoiar os alunos do 1º período da turma de direito da Univale em seus estudos. Recomenda-se que o seu estudo não seja feito de forma isolada, mas sim, em conjunto com a bibliografia e demais materiais sugeridos pela professora. 2013 |PLANO DE ENSINO |SEMESTRE / ANO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Única Vara do Trabalho da Comarca de Posse (GO) Processo nº 00584-2007-231-18-00-4 BRITACAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRITA E CALCÁRIO BRASÍLIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, sito a Fazenda Santo Antonio, Zona Rural, Município de Divinópolis (GO), CEP 73.865-000, inscrita no CNPJ sob o nº 26.970.103/0010-69 (DIBRACAL / Filial 09) (doc. 01 e 02), por seu procurador que esta subscreve (doc. 03), vem, mui…

traduz o que já ocorre há tempos na Justiça do Trabalho. A regra aqui aplicada é uma exceção frente ao funcionamento de outros ramos do Poder Judiciário quanto à obrigatoriedade de um profissional habilitado nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para demandas judiciais. Regra esta de utilidade muito pequena, pois as partes, em sua grande maioria, já buscam o judiciário trabalhista acompanhadas de seus advogados. E nada mais óbvio, pois, muito embora busque-se a simplicidade…

ORIENTAÇÕES INICIAIS ( Compor conflitos de interesses é uma das funções primordiais do Direito. Tais conflitos costumam advir de divergentes formas de se interpretar um determinado fato jurídico. É nessa instância que se legitima o texto argumentativo[1]. A argumentação jurídica caracteriza-se, especialmente, por servir de instrumento para expressar a interpretação sobre uma questão do Direito, que se desenvolve em um determinado contexto espacial e temporal. Ao…

contratamos e negociamos a todo momento. Tem que ter liberdade para praticar o ato jurídico. Se há liberdade, há responsabilidade. Há sempre uma ligação. Direito civil constitucional: Os valores da Constituição devem servir de base para formar a interpretação das normas do Código Civil. Depois de formada a interpretação, fica apenas o direito civil. A ideia é dizer que não existe nada que fuja à Constituição. A regra do CC pode ser clara, mas deve ser observada à luz da CF.…