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terceiro conhecesse o estado de insolvência. → Quem está em estado de insolvência não está em condições de praticar liberalidades. → O concilium fraudis é presumido ex vi legis (por força da lei). PAGAMENTO ANTECIPADO DE DÍVIDA → CC. Art. 162. “O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.” →…

Prática Curric Pré-req. BIQ II Bioquímica II 4 72 36 36 - BIQ I BMT 4 72 36 36 - BIQ I 4 72 36 36 - ANH I Bromatologia FHU I Fisiologia Humana IMM Microbiologia e Imunologia 4 72 72 - - BCD PAR Parasitologia 4 72 36 36 - BCD Total 20 360 216 144 CH CH CH Total Teórica 3º SEMESTRE Créd Estág. Prática Curric Pré-req. BIE Bioestatística 2 36 36 - - - CTA Ciência e Tecnologia de Alimentos 2 36 18 18 - BIQ II ETP Ética…

se trata de litisconsórcio unitário, em que a sentença deve ser a mesma para todos os litisconsortes. Assim, não pode um réu provocar | |para si uma sentença diferente da dos demais, pois este ato é ineficaz. Arts. 48 e 49 CPC. Vide também Art. 269 II CPC. | | | |b) Não. Pois o processo já foi iniciado com um…

as taxas anuais de depreciação, resultantes da jurisprudência administrativa (IN SRF n º 2, de 1969). Os prazos de vida útil admissíveis para fins de depreciação dos seguintes veículos automotores, adquiridos novos, foram fixados pela IN SRF n o 162, de 1998: Fonte: Site da Receita Federal do Brasil Também foram fixados em 5 anos, pela IN SRF n º 4, de 1985: a. O prazo de vida útil para fins de depreciação de computadores e periféricos (hardware), taxa de 20% (vinte por…

PREÂMBULO Título I - Dos Princípios Fundamentais ( art. 1 a art. 4 ) Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais ( art. 5 a art. 17 ) Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos ( art. 5 ) Capítulo II - Dos Direitos Sociais ( art. 6 a art. 11 ) Capítulo III - Da Nacionalidade ( art. 12 a art. 13 ) Capítulo IV - Dos Direitos Políticos ( art. 14 a art. 16 ) Capítulo V - Dos Partidos Políticos ( art. 17 ) Título III - Da…

EXMO. SR. JUIZ DA __VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA/PE PARTE AUTORA, (qualificação), por seu procurador (qualificação), vem à presença de V. Exa., com fulcro no art. 145, inc. II c/c art. 154, inc., ambos da CRFB/88; no art. 106, inc. II, da Constituição do Estado de Pernambuco, interpor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, Em face do Município de Olinda/PE, (qualificação),…

Direito Processual Civil – III – Prof. Mauricio Gomes Conteúdo programático: sentença (artigos 162, 267, 269, 458), coisa julgada, recursos – P1 03/04/2014 – P2 02/06/2014 – P3 09/06/2014 Sentença: sinônimo de decisão. Conceito antes da reforma (2005/2006): ato do juiz para por termo ao processo. Conceito após a reforma (atual): ato do juiz que implica uma das situações do art. 267 ou 269, CPC. Art. 267, CPC: ato de extinção do processo sem resolução do mérito (processo com defeito, vícios

CURSO: LICENCIATURA EM PEDAGOGIA PERÍODO: 2° DISCIPLINA: FILOSOFIA E EDUCAÇÃO II PROFESSORA: ANDRÉ FELIPE PINTO DUARTE DATA: 27/01/2014 FICHAMENTO: A ESCOLA TRADICIONAL-CAPÍTULO 16 O diabo ataca a as crianças e elas não o combatem. ( Port Royal) Não é por sadismo que a escola tradicional exige silêncio e imobilidade, que faz colocar os alunos em filas e que concede tanta…

INCORRETA,Caso o Ministério Público não se convença da justa causa (inexistência de materialidade do crime e da falta de indícios de autoria) não é obrigado a oferecer a denúncia, podendo requerer a imposição de medida de segurança com base no art. 397, II, do CPP. 6)a) correto Art. 130. Limita-se neste incidente a demostrar que o bem sequestrado não tem qualquer relação com a infração penal, que lhe é imputado. b) errado, deve estar demostrada nos autos a existência de indícios…

Aduz o Reclamante que nada sacou até o momento a título de FGTS. A Reclamada não depositou corretamente o FGTS mês a mês, na conta vinculada, durante a vigência do contrato de trabalho, em total descumprimento pela demanda do inciso II, do art. 7º da CF/88, c/c o art. os artigos 15 e 18, da Lei 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do tempo de Serviço. Destarte, faz jus o Reclamante a ser indenizado nos valores correspondentes ao FGTS e a multa de 40%. A somatória