seguridade social

GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL O RGPS está regulado pelas Leis: 1. Lei n. 8.212-91 (Plano de Custeio da Seguridade Social — PCSS) 2. Lei n. 8.213-91 (Plano de Benefícios da Previdência Social — PBPS) 3. Regulamentadas pelo Decreto 3.048-99 (Regulamento da Previdência Social — RPS) AQUISIÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO: FILIAÇÃO E INSCRIÇÃO A filiação ao sistema é o marco inicial da história previdenciária do segurado; é o vínculo que se estabelece entre o segurado e a Previdência Social, constituindo uma relação jurídica da qual decorrem direitos e obrigações para ambas as partes. Para os trabalhadores celetistas, a anotação do contrato de trabalho na CTPS os torna automaticamente filiados ao RGPS, ou seja, a filiação não depende de um ato formal praticado entre a autarquia e o segurado. Outros, entretanto, devem formalizar a filiação ao RGPS, praticando um ato formal, perante o INSS. A esse ato formal, pelo qual se dá a apresentação do interessado ao INSS, se denomina inscrição. É mediante a inscrição que se filiam ao INSS os segurados contribuintes individuais e os facultativos. O fato de estar filiado NÃO gera direito a benefícios, para isso deve estar inscrito!! FILIAÇÃO 1. Para o segurado obrigatório, decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada. Por isso, para os segurados obrigatórios, primeiro irá ocorrer a filiação e depois a inscrição, sendo esta feita, no caso do empregado, pela empresa. 2. Para os…

APS 1 - VALOR DEZ PONTOS – PODE COLOCAR A DATA DA ENTREGA COINCIDINDO COM A DATA DA PROVA. 1) Defina: A) Seguridade Social. A seguridade social é definida na Constituição Federal, no artigo 194, caput, como um “conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. É, portanto, um sistema de proteção social que abrange os três programas sociais de maior…

1. SEGURIDADE SOCIAL 1.1 Subssitemas da seguridade 1.2 Objetivos / Princípios da Seguridade 1.3 Custeio da Seguridade ******************************************************************************************************* 2. SEGURIDADE EM ESPÉCIE 2.1 Saúde 2.2 Assistência Socil 2.3 Previdência Social 2.3.1 Planos Básicos a) Regime Geral b) Regime Próprio 2.3.2 Planos Complementares a) Regime Público Complementar b) Regime privado complementar…

1 - DOS BENEFÍCIOS Os benefícios previdenciários estão contemplados basicamente no artigo 201 da Constituição Federal de 1988, mas encontram-se especificados na Lei 8.213/91 e são eles uma prestação devida pelo Regime Geral de Previdência Social, ao segurado ou seu dependente em virtude de algum evento previamente definido em lei. A Assistência Social é responsável pelo serviço social e assistencial, a Caixa Econômica Federal ficou responsável por gerir e conceder o Seguro Desemprego…

Contribuinte individual e facultativo Com a Medida Provisória Nº 83 de 12/12/2002 e a conversão desta, na Lei nº 10.666 de 08 de maio de 2003 fica extinta a partir de 01 de abril de 2003, a escala transitória de salários-base, utilizada para fins de enquadramento e fixação do salário-de-contribuição dos contribuintes individual e facultativo filiados ao Regime Geral de Previdência Social, estabelecida pela Lei nº 9.876, de novembro de 1999. Para os contribuintes individuais e…

Política de Previdência Social A Previdência Social é o seguro social para a pessoa que contribui. É uma instituição pública que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados. A renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo a maternidade e a reclusão. Previdência no Serviço…

CONSTITUCIONAIS PREVIDENCIÁRIOS 1- Filiação e Relação Jurídica de Seguro Social Em matéria previdenciária o instituto da filiação representa elemento essencial na relação jurídica prestacional. Filiar-se quer dizer pertencer, fazer parte, ter direitos e obrigações frente a um Sistema de Proteção Social. O elo ao seguro social do qual decorrerá direitos e obrigações recíprocos tem origem com a atividade econômica remunerada descrita na norma de direito social. Da condição de segurado…

1- QUANDO O CONTRIBUINTE INDIVIDUAL OU FACULTATIVO DEIXAM DE PAGAR SUAS CONTRIBUIÇÕES, POR QUANTO TEMPO AINDA SE MANTÊM SEGURADOS? O contribuinte individual se mantém segurado: até 12 meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação das contribuições, por deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, ou até 24 meses, caso comprove mais de 120 contribuições mensais (sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado), esses…

Qualidade de Segurado FILIAÇÃO Vínculo entre pessoas que contribuem para a Previdência Social e esta, da qual decorrem direitos e obrigações (Art. 20 RPS) PARA OS OBRIGATÓRIOS Decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada. (RPS - art. 9º § 12 e art. 20, § PRIMEIRO) PARA OS FACULTATIVOS Decorre da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição. (RPS - art. 11 § 3º e art. 20, § SEGUNDO) FILIAÇÃO FILIAÇÃO  ART.11, §2º da Lei 8.213/91: …

as regiões que não possuem agências da Previdência Social. As visitas dessas unidades são agendadas pela Gerência Executiva do INSS da região; Ministério da Previdência Social - MPS Gabinete do Ministro - GM Assessoria de Comunicação Social - ACS Secretaria de Previdência Social - SPS Coordenação-Geral de Legislação e Normas - CGLN • Disque-Denúncia – 0800 70 70 477 Canal gratuito para denunciar casos de fraude. Previdência Social Guia do Trabalhador Saiba como utilizar o seu seguro…