ED UNIP DIR TRIB DIREITO TRIBUTARIO I e II unidade

Direito tributário. Iu. Pergunta 1 No que consiste o princípio da isonomia ou igualdade tributária? a. Significa que os tributos somente poderão ser criados através de lei. A Constituição Federal é clara, a criação ou aumento deverá ser através de lei. b. Determina que os entes tributantes (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro (ano fiscal) em que tenha sido publicada a lei. c. Significa que a lei deve abranger fatos geradores anteriores à sua edição, não deve abranger situações futuras. d. Apresenta-se como garantia de tratamento uniforme pela entidade tributante daqueles que se encontrem iguais(X). e. Proíbe a criação de tributos de caráter confiscatório, ou seja, não se pode ter tributação excessiva, exacerbada. Pergunta 2 Na falta de regra jurídica específica para regulamentar determinado caso concreto, deve-se aplicar as técnicas de integração, respeitado a ordem estabelecida pelo Código Tributário Nacional. Em primeiro lugar deve-se aplicar: a. Equidade. b. Analogia.(X) c. Os princípios gerais do Direito. d. Os princípios específicos do Direito Tributário. e. Não existe ordem a ser respeitada. nta 3 No que consiste o princípio da legalidade tributária? a. Significa que os tributos somente poderão ser criados através de lei. A Constituição Federal é clara, a criação ou aumento deverá ser através de lei.(X) b. Determina que os entes tributantes (União, Estados

todos que me apoiaram nesse caminho, e também aos que me criticaram. AGRADECIMENTOS À Jeová Deus, aos meus pais e professores, principalmente ao meu orientador. RESUMO ANTERIORIDADE CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIA COMO CONTRIBUTO PARA SEGURANÇA JURÍDICA Juliana de Macedo – Acadêmica julianademacedo95@gmail.com A tributação está presente no cotidiano de todos os cidadãos a partir do momento em que principiaram a viver em sociedade. No Estado moderno, o contribuinte passou a reivindicar…

aplicar, na pratica, conceitos, princípios e normas básicas da contabilidade e da legislação tributária, de forma simultânea e adequada.” (FABRETTI, Láudio Camargo. Contabilidade Tributária. 9ª edição - São Paulo: Atlas, 2005.) Oliveira et al (2003) conceituam a Contabilidade Tributária como o ramo da contabilidade responsável pelo gerenciamento dos tributos incidentes nas diversas atividades de uma empresa, ou grupo de empresas, adaptando ao dia-a-dia empresarial as obrigações…

conceitos específicos sobre princípios do direito tributário, teoria geral dos tributos específicos, competência e capacidade tributaria, legislação tributaria, imunidade tributaria seu objeto, fontes e interpretação, para uma melhor compreensão do que determina a nossa tributação. 1-O que vem a serem os Princípios do Direito Tributário? Os princípios orientam na interpretação das normas jurídicas, são vetores que norteiam sua aplicação e âmbito de…

arrecadação do ICMS, da receita tributária e a receita total e foi observado que o ICMS, em todos os anos pesquisados, participou da receita tributária com a média de 92% e contribuiu para a formação da receita total com 53% em média, nos quatro anos, com isso pode-se também afirmar que devido a essa situação apresentada, o ICMS contribuiu para que no final de cada exercício pesquisado a execução fiscal resultasse em superávit fiscal no erário público. Quanto a despesa, o ICMS pagou…

Seguem as questões dissertativas (procure responder em texto de 7 a 10 linhas e da forma mais completa possível): 1) Há correlação entre o pedido e a sentença? Explique. 2) Explique s sentença "ultra petita". 3) Explique a sentença "extra petita". 4) Explique a sentença "infra petita". 5) O que são e para que servem os quesitos iniciais, complementares e de esclarecimento? 7) Em quais situações ocorre a inspeção judicial? 8) É possível a "reconstituição dos fatos" no processo…

DIREITO TRIBUTÁRIO PROFESSOR: ADEMAR PETRY 2011 DIREITO TRIBUTÁRIO - ADMINISTRAÇÃO 1ª PARTE 1- RECURSOS PÚBLICOS E TRIBUTOS O Homem para viver em sociedade necessitou regrar sua conduta. Essas condutas tomaram o contorno de leis, que no conjunto resultou na constituição do Direito, que com as áreas de ação houve a necessidade de estabelecer ramos de ação, que veio desembocar nas diversas formas que se apresenta o ordenamento. Um…

1.) r441 dr ?fIa 1:11 C' J1 Z- ,,, RICARDO WBO TORRES do Professor Titular de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade Es-tado do Rio de Janeiro (aposentado). Professor de Direito Tributário nos Cursos de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade Garna Filho e o:a Pontifícia Universidode Católica do Rio de Janeiro. Doutor em Filosofia (UGF) e Livre-Docente -dv). em Direito Financeiro PERI). Procurador do Estado do Rio de Janeiro (aposent CURSO DE…

Editorial Comitê Editorial Durval Corrêa Meirelles Jair do Canto Abreu Júnior Andreia Marques Maciel Autor do Original George Wilton Toledo © UniSEB © Editora Universidade Estácio de Sá Todos os direitos desta edição reservados à UniSEB e Editora Universidade Estácio de Sá. Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, de qualquer forma ou meio eletrônico, e mecânico, fotográfico e gravação ou qualquer outro, sem a permissão expressa do UniSEB e Editora Universidade Estácio de Sá.…

2014. 1 – PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Objetivo da Disciplina: Conhecer o sistema de tributos e suas implicações no funcionamento das organizações, de tal forma que estas possam cumprir as suas obrigações tributárias, com o menor ônus possível, porém sem a prática de irregularidades fiscais; Ementa Iniciação do direito tributário, planejamento tributário, funcionamento do Sistema Tributário Nacional, Noções básicas dos principais tributos que impactam as organizações.…